Despesa Publica

Question 1

Amortização da dívida principal do ARO X pagamento dos juros do ARO

Answer 1

Question 2

Despesas de custeio

Answer 2

— Pessoal civil
— Militar
— material de consumo
— serviços de terceiros
— encargos diversos

Question 3

Transferências correntes

Answer 3

— Subvenções sociais
— Subvenções econômicas
— inativos
— pensionistas
— salário família Abono Familiar
— juros da dívida pública
— contribuições da previdência social

Question 4

Despesas de capital

Answer 4

— Investimentos
— inversões financeiras
— transferências de capital

Question 5

Juros da dívida pública X amortização da dívida pública

Answer 5

Juros dívida pública - transferencias correntes

Amortização da dívida - transferências de capital

Question 6

Subvenção econômica

Answer 6

— Industrial
— comercial
— agrícola
— pastoril

Question 7

É possível cancelar um empenho?

Answer 7

Sim

Question 8

Fases da despesa

Answer 8

Empenho — liquidação — pagamento

Question 9

Regime contábil de despesa

Answer 9

Regime de competência

Question 10

Restos a pagar

Answer 10

Despesas empenhadas mas não pagas até dia 31 de dezembro

Restos a pagar processados: empenhados e liquidados

Restos a pagar não processados: empenhados mas não liquidados 

Question 11

Restos a pagar em final de mandato

Answer 11

É vedado ao titular de poder nos últimos 2 quadrimestres de seu mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprido integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas do exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para tal efeito

Question 12

Despesas de exercícios anteriores

Answer 12

Compromissos assumidos em exercícios anteriores aquele que ocorrer o pagamento, para os quais NÃO existe empenho

Question 13

Restos a pagar X despesas de exercícios anteriores

Answer 13

Question 14

Regime de precatórios se aplica a empresas estatais?

Answer 14

STF Entendeu sim quando explorarem serviços públicos de competência do estado pois quando exercem atividades tipicamente estatais não se submetem exclusivamente ao regime de direito privado

Question 15

É possível execução provisória de obrigação de fazer em face da fazenda pública?

Answer 15

Sim inclusive não atraindo regime de precatórios

Question 16

O regime de precatórios se aplica a débitos dos conselhos profissionais?

Answer 16

Não

Question 17

É possível expedição de precatório para quitação de parte incontroversa de condenação judicial?

Answer 17

Sim, desde que seja pronunciamento judicial transitado em julgado, observada a importância total executada para efeito de dimensionamento como obrigação de pequeno valor

Question 18

Ordem de pagamento para RPV e precatório

Answer 18

— RPV
— Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade no mínimo ou portadores de doença grave ou PCD Até o triplo do RPV
— Demais precatórios de natureza alimentícia até o triplo do RPV
— Demais precatórios natureza alimentícia além do triplo do RPV
— Demais precatórios 

Question 19

Cessão de crédito alimentício para terceiro implica alteração na natureza do precatório?

Answer 19

Não. Cessao de crédito alimentício não muda natureza de precatório

Nos casos de créditos de natureza alimentícia super preferenciais, eventual cessão importará a perda de super preferencial mas não da natureza alimentícia

Question 20

Honorários advocatícios são considerados

Answer 20

Precatórios alimentares

Question 21

Limites para fixação de valor de RPV

Answer 21

— 30 salários mínimos para municípios

— 40 salários mínimos para estados e DF

— 60 salários mínimos para união

Unidades federadas podem fixar os limites em patamares inferiores

Question 22

É inconstitucional legislação estadual que transfere ao credor

Answer 22

A responsabilidade pelo encaminhamento da documentação necessária para solicitação de pagamento do RPV diretamente ao órgão público devedor

Question 23

É devida correção monetária no período compreendido entre a data da elaboração da RPV e sua expedição para pagamento?

Answer 23

Sim

Question 24

Novo teto de RPV é aplicavel para as execuções judiciais em curso contra fazenda pública?

Answer 24

NÃO

Question 25

Hipóteses de Sequestro das contas públicas

Answer 25

— Preterimento do direito de precedência
— Não alocação orçamentária

Question 26

A compensação de precatório com dívidas ativas

Answer 26

O valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório ou seus substituídos deverá ser depositado na conta do juízo responsável pela ação de cobrança que decidirá pelo seu destino definitivo

Question 27

Precatório pode ser utilizado para substituir outro bem já penhorado?

Answer 27

Não

Question 28

É facultado ao credor conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para união, a oferta de créditos líquidos e certos por decisão judicial transitada em julgado para

Answer 28

Quitação de débitos
Compra de imóveis públicos

Question 29

É obrigatória a inclusão No orçamento das entidades de direito público De verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado

Answer 29

Constantes de precatórios judiciais apresentados até 2 DE ABRIL Fazendo o seu pagamento até o final do exercício seguinte

Question 30

Atualização monetária das condenações da Fazenda Pública

Answer 30

Taxa Selic

Question 31

Índice de atualização dos precatórios modulação de efeitos

Answer 31

Question 32

Incidem juros de mora

Answer 32

Entre a data da realização dos cálculos e a da requisição do precatório

Question 33

Havendo o Inadimplemento pelo ente público devedor

Answer 33

A fluência dos juros inicia-se após o período de graça

Question 34

Cessão de precatório somente produz efeitos

Answer 34

Após comunicação por meio de petição protocolizada ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor

Question 35

É possível utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos de pessoa jurídica de direito público a outra amortizar dívidas vencidas ou vincendas?

Answer 35

SIM

Question 36

Regra de ouro no direito financeiro

Answer 36

Receita de operações de crédito não poderão superar as despesas de capital, ou seja o Estado não pode obter receitas por meio de empréstimos para custear despesas correntes

EXCEÇÕES:
-Operações de crédito autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo legislativo pela maioria absoluta, poderão exceder o montante das despesas de capital
-Receita da alienação de bens que pode financiar despesas de capital quando destinadas por lei aos regimes de previdência social

Question 37

Se ao final de um bimestre ficar configurado que a realização de receitas não está ocorrendo no modo previsto deve o executivo publicado decreto limitando os empenhos

Answer 37

Não podem sofrer limitação de empenho
— obrigações constitucionais e legais do ente
— serviço da dívida
— ressalvadas pela LDO

Question 38

Limitação de empenho por parte do poder executivo em outros poderes

Answer 38

Question 39

Limites para despesas com pessoal

Answer 39

Question 40

A câmara municipal não gastará

Answer 40

Mais de 70% da sua receita com folha de pagamento, incluido o gasto com subsídio de seus vereadores.

Não cumprimento dessa norma implica crime de responsabilidade

Question 41

Valor pago a título de precatórios entra no cômputo das despesas de pessoal?

Answer 41

Não

Question 42

Controle de gastos com pessoal

Answer 42

— Limite alerta: 90% do previsto sem sanção
— limite prudencial: 95% do limite com sanções

Question 43

Limites de gastos com pessoal X limites da dívida pública

Answer 43

Question 44

Sanções por excesso de despesas com pessoal

Answer 44

— Suspensão de transferências voluntárias, salvo as destinadas à saúde educação e assistência social
— impedimento de contratação de operações de crédito, salvo destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária e destinados a redução com despesas de pessoal
— impedimento de receber qualquer garantia de outro ente

Question 45

Tipos de empenhos

Answer 45

Os empenhos podem ser classificados em:

• Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de UMA SÓ VEZ;
• Estimativo: empenho utilizado para as despesas, cujo montante NÃO SE PODE DETERMINAR PREVIAMENTE, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros;
• Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor DETERMINADO, SUJEITAS A PARCELAMENTO, como, por exemplo: compromissos de aluguéis.

Question 46

Restos a pagar processadas X não processadas

Answer 46

Entende-se por Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se até a liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas à entrega dos recursos através do pagamento.

Já os Restos a Pagar de Despesa Não Processada são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação; do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada.

Question 47

O Prefeito agiu em desconformidade com a Lei de Reponsabilidade Fiscal, por contrair despesas em fim de mandato, que não seriam liquidadas no mesmo exercício financeiro

Answer 47

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Question 48

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, a seguir discriminados

Answer 48

-União: 50% (cinquenta por cento):
-Estados: 60% (sessenta por cento);
-Municípios: 60% (sessenta por cento).

Question 49

Dívida Flutuante: compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos: a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; b) os serviços da dívida; c) os depósitos, inclusive consignações em folha; d) as operações de crédito por antecipação de receita; e) o papel-moeda ou moeda fiduciária.

Answer 49

Dívida Fundada ou Consolidada: compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, e que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Question 50

Empenho: ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Answer 50

Liquidação: verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.