Fundos Flashcards
Os FUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS e as empresas que recebam recursos governamentais sob a forma, EXCLUSIVAMENTE, de PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA estão EXCLUÍDOS do orçamento fiscal.
em conformidade com a referida legislação, os fundos de incentivos fiscais e as empresas que recebam recursos governamentais APENAS SOB A FORMA DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA estão EXCLUÍDOS do orçamento fiscal, tornando o item correto.
CF/88, Art. 167. São VEDADOS: IX - A instituição de fundos de qualquer natureza, SEM prévia autorização legislativa.
Vedado SEM autorização legislativa, logo se tiver tal autorização poderá ser instituído.
DA LEI QUE O INSTITUIU
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será TRANSFERIDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, a crédito do mesmo fundo.
FUNDO público criado por meio de LEI ORDINÁRIA, com dotação GENÉRICA e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas como REGULAR, pois os fundos são EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO E DA UNIDADE DA TESOURARIA.
Os fundos constituem exceção ao princípio da ESPECIFICAÇÃO e UNIDADE DE CAIXA. Quanto ao primeiro, o fundo não possui uma especificação de receitas e gastos, mas apenas se determina as fontes de suas receitas e o seu objetivo. Quanto ao segundo, o fundo constitui caixa distinto, de forma que a receita nem chega a ser levada ao caixa geral do tesouro, sendo destinada diretamente ao fundo.
Se o estado de Pernambuco apresentou receitas correntes de R$ 11,6 bilhões e despesas correntes de R$ 10 bilhões, em 2008, então a diferença deve ser considerada RECEITA DE CAPITAL, mas NÃO INTEGRA o rol das chamadas receitas orçamentárias.
Lei 4.320/64 art. 11 § 3º - O SUPERÁVIT do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, NÃO CONSTITUIRÁ ITEM DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA
