Reabilitação Flashcards
1
Q
Pressupostos
A
sentença condenatória transitada em julgado
2
Q
Requisitos objetivos
A
A extinção da pena há mais de dois anos
Reparar o dano
3
Q
Requisitos subjetivos
A
Domicílio no país no período de 2 anos após extinção da Pena
Bom comportamento
4
Q
Legitimidade para pedir reabilitação
A
Privativo do condenado
5
Q
três requisitos para a revogação
A
Condenação posterior
Não seja pena de multa
Reincidente
6
Q
Reabilitado pode ser condenado que não será revogada a
reabilitação concedida
A
Ocorrido período depurador
