Efeitos Da Condenação

Question 1

Efeito penal primário

Answer 1

Pena

Question 2

Efeitos penais secundárias

Answer 2

Reincidência

Inscrição do nome do réu no rol dos culpados (após o trânsito)

Question 3

Efeitos extrapenais genéricos

Answer 3

Toda condenação

Automático

Obrigação de reparar o dano e
Confisco

Question 4

Confisco

Answer 4

. Em prol da União: vítima desconhecida ou não reclamar o valor
. Instrumentos e produtos do crime
. Apenas bens ilícitos

Question 5

Efeitos extrapenais específicos

Answer 5

Não automáticos

. Perda do cargo, função Pública ou mandato eletivo
. Perda do poder familiar
. Inabilitação para dirigir

Question 6

Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: quando

Answer 6

Igual ou superior a 1 ano
. Abuso de poder
. Violação de dever contra a administração pública

SUPERIOR a 4 anos
. Demais casos

Question 7

Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela

Answer 7

. Doloso
. Permanente em relação a vítima, mas não aos demais

Question 8

Inabilitação para dirigir veículo: crime

Answer 8

Doloso

Question 9

Pacote anti crime: novos efeitos da condenação

Answer 9

1) Perda dos bens incompatível com a evolução lícita do patrimônio
. Superior a 6 anos
. Requerimento expresso do MP
. INDICAR diferença apurada

2) Perdimento de bens
. Organizações criminosas
. Milícias

Question 10

Multa

Answer 10

Não transfere aos herdeiros

Question 11

Substituição da Pena privativa de liberdade pela Pena restritiva de direitos afeta a perda do cargo?

Answer 11

Não
Desde que juiz fundamente na decisão

Question 12

Perda do cargo exige pedido específico na denúncia?

Answer 12

Não