Extinção De Punibilidade: Prescrição

Question 1

Causas de extinção da punibilidade

Answer 1

. Morte
. Anistia, graça ou indulto
. Lei que não mais considera o fato criminoso
. Prescrição
. Decadência
. Perempção
. Renúncia direito de queixa
. Perdão aceito, crimes de ação privada
. Retratação do agente
. Perdão judicial

Question 2

Prazos da Prescrição da pretensão punitiva

Answer 2

20 ………………… Maior que 12
16 ………………… Maior que 8 até 12
12 ………………… Maior que 4 até 8
8 ………………….. Maior que 2 até 4
4 ………………….. Maior que 1 até 2
3 ………………….. Menor 1 ano

Question 3

Quando começa a correr o prazo prescricional:
1. Regra geral
2. Tentativa
3. Crimes permanente
4. Bigamia e falsificação de registro civil
5. Crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente

Answer 3

1. Dia que consumou
2. dia que cessou a atividade
3. dia que cessou a permanência
4. Dia do conhecimento
5. Vítima completar 18 anos

Question 4

Tempo do crime

Início do prazo prescricional

Answer 4

Momento da conduta

Momento da consumação

Question 5

Prescrição da Pena de multa

Answer 5

2 anos

Question 6

Prescrição comum

Answer 6

Entre consumação e recebimento da denúncia

Pena em abstrato

Question 7

Prescrição retroativa

Answer 7

Entre recebimento da denúncia e sentença

Pena aplicada

Question 8

Prescrição superveniente

Answer 8

Entre trânsito em julgado para acusação e trânsito em julgado para ambos

Pena aplicada

Question 9

Fatos que interrompem a prescrição

Answer 9

• Recebimento da denúncia ou queixa
• Pronúncia
• Decisão confirmatória da pronúncia
• Publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis

Só se aplica à prescrição da pretensão executória:
• Início ou continuação do cumprimento da pena
• Reincidência

Question 10

Causas impeditivas da prescrição

Answer 10

. Não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime

. Cumpre pena no exterior

. Pendência de embargos de declaração ou recursos mais Tribunais Superiores

. Não cumprido acordo de não persecução penal

. Preso por outro motivo

Question 11

Prescrição da pretensão executória: reincidente

Answer 11

Aumenta 1/3

Question 12

Marco inicial do prazo prescricional da pretensão
executória:

Answer 12

. Dia que transita em julgado para acusação

. Dia que revoga:
Suspensão condicional da Pena
Livramento condicional

. Dia que interrompe a execução

Question 13

Redução dos prazos de Prescrição

Answer 13

Pela metade
. Melhor de 21: data dos fatos
. Maior de 70: data da sentença

Question 14

SÚMULA Nº 220 DO STJ: “a
reincidência não influi no prazo da __________________________”.

Answer 14

Prescrição da pretensão punitiva

Question 15

Prescrição antecipada, projetada ou virtual

Answer 15

Verdado pelo STJ

Question 16

Prescrição das medidas socioeducativas: Súmula 338 do STJ

Answer 16

“A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas”.
Aos menores

Question 17

Prescrição no crime falimentar:
Início

Answer 17

. Da data em que
deveria estar encerrada a falência, ou

. Do trânsito em julgado da sentença que a
encerrar ou que julgar cumprida a concordata

Question 18

Cálculo do prazo prescricional no crime continuado:

Answer 18

. Pena imposta na sentença
. Não se computa o acréscimo decorrente da
continuação

Question 19

A decisão de pronúncia,
no rito do Tribunal do Júri, interrompe o curso do prazo prescricional, ainda que _________________

Answer 19

os jurados venham
a desclassificar o delito

Question 20

Posse de droga para consumo pessoal: prescrição

Answer 20

2 anos

Question 21

Súmula 527: “O tempo de duração da MEDIDA DE SEGURANÇA não deve ultrapassar o limite máximo da _____________________.”

Answer 21

Pena abstrata