Questões para Revisão - TSE - Constitucional Flashcards
A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.
a) A criação de novos territórios federais é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
b)A outorga e a convenção são formas de expressão do poder constituinte originário.
c) A tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais decorrentes do exercício do poder constituinte originário é aceita pelo STF.
d) O sistema constitucional brasileiro admite a teoria da dupla revisão.
COMENTÁRIOS:
a) A criação de novos Territórios Federais deverá ser regulada por LEI COMPLEMENTAR, nos termos do art. 18, §2º, da Constituição Federal, não sendo, portanto, exercício do poder constituinte derivado decorrente.
b) São duas as formas de expressão do poder constituinte originário:
(i) Outorga: caracteriza-se por ser ato constituinte unilateral do agente revolucionário, sem participação popular, dando origem à Constituição outorgada.
(i) Assembleia Nacional Constituinte (ou convenção): assembleia de representantes eleitos democraticamente pelo povo, incumbida de elaborar a Constituição do tipo promulgada, como é o caso da Constituição Federal de 1988. CORRETA.
c) Diferentemente do que afirma a assertiva, o STF, ao julgar a ADI 815/DF, entendeu que a tese da hierarquia entre as normas constitucionais originárias é incompatível com o sistema de Constituição rígida, pois o fundamento da validade de todas as normas constitucionais originárias repousa no poder constituinte originário, e não em outras normas constitucionais.
d) O poder constituinte originário estabeleceu, no art. 60, §4º, da Constituição Federal, limitações materiais denominadas cláusulas pétreas.
Assim, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da administração pública.
a) Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
Remover Questão
b) A competência material ou administrativa, comum aos entes federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.
c) Quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos.
d) Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas será indenizado na proporção dos anos trabalhados.
e) No âmbito da competência legislativa concorrente, para atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por inércia, não tiver editado.
a) Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
ERRADA.
Os municípios não possuem a função de poder judiciário. Os municípios, segundo o art. 29 da Constituição Federal, regem-se por lei orgânica, enquanto os Estados pelas Constituições e leis que adotarem, segundo o art. 25 da Constituição Federal, portando também não possuem simetria.
Com isso, alternativa ERRADA.
b) A competência material ou administrativa, comum aos entes federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.
ERRADA.
A Competência comum aos entes federativos é competência administrativa, e não legislativa.
Função legislativa é diferente da Função administrativa. Enquanto a função legislativa se restringe a elaboração, edição e revogação de leis, a função administrativa consiste no poder da Administração Pública, ou de seu delegatário, da manifestação da vontade por parte do Estado.
Portanto, alternativa ERRADA.
c) Quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos.
ERRADA.
Segundo o art. 37, XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Atualmente não há mais paridade.
Portanto, alternativa ERRADA.
d) Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas será indenizado na proporção dos anos trabalhados.
ERRADA.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal.
Na situação em que o cargo é extinto o servidor fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo.
Alternativa ERRADA.
e) No âmbito da competência legislativa concorrente, para atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por inércia, não tiver editado.
CERTA.
A alternativa está de acordo com o art. 24,§ 3º da Constituição Federal.
“Art. 24, § 3º: Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.”
Com isso, alternativa CORRETA.
A lei orgânica municipal será aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, após dois turnos de discussão e votação, podendo ser declarada constitucional ou inconstitucional, em abstrato, tanto pelo TJ do respectivo estado quanto pelo STF.
CERTO
ERRADO
CERTO
A despeito de a CF fixar os números mínimo e máximo de deputados federais por unidade da Federação, é ao Congresso Nacional que cabe, dentro dessa margem, fixar o efetivo número desses parlamentares por estado e pelo DF, mediante a edição de lei complementar, sem possibilidade de delegação de tal tarefa a outro órgão estatal.
CERTO
ERRADO
CERTO
A alternativa está de acordo com o art. 45, §1°, da CF/88.
A CF/88 afirma que nenhum Estado da Federação terá menos de 8 e mais de 70 deputados federais e quem definirá a quantidade, dentro desse intervalo, é o Congresso Nacional mediante lei complementar.
A lei complementar levará em conta a população do Estado na definição da quantidade de representantes na Câmara dos Deputados.
- (CEBRASPE/2023/TC DF/Auditor de Controle Externo) A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A garantia constitucional da vedação à autoincriminação não é absoluta, sendo passível de relativização.
Comentários
A afirmativa está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no tema 478,pois o princípio
constitucional da autodefesa não é absoluto, inclusive não alcançando aquele
que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes
O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele
que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar mausantecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do
CP).
Gabarito: Certo.
- (CEBRASPE/2022/DPE-RO/Técnico Administrativo) Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
I É livre a manifestação do pensamento, inclusive anonimamente.
II A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, e eventual
atentado a esses direitos permite que se busque a indenização pelo dano moral ou material
decorrente da violação.
III Todos têm direito a receber informações de seu interesse particular dos órgãos públicos, bem
como informações de interesse coletivo ou geral. Os pedidos de acesso à informação devem ser
atendidos no prazo fixado, sob pena de responsabilidade do agente público. A exceção à regra
geral de transparência são as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado.
IV A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo se a
matéria trazida à apreciação estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores —
como, por exemplo, em súmula vinculante, repercussão geral ou recurso repetitivo.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.
e) II, III e IV.
Comentários
Item I - incorreto. A CF/88 garante a livre manifestação do pensamento e veda o anonimato.
Assim dispõe o artigo 5º, inciso IV, da CF/88:
Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Item II - correto. Nos exatos termos do artigo 5º, X, da CF/88:
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente
de sua violação;
Item III - correto. O artigo 5º, XXXIII, da CF/88, garante o acesso à informação. Vejamos:
Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Além do mais, a Lei nº 12.527 foi sancionada com o propósito de regulamentar o direito de
acesso dos cidadãos às informações públicas, devendo seus dispositivos serem aplicados aos
poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Item IV - incorreto. Não há ressalvas para a apreciação do Poder Judiciário. Dispõe o artigo 5º,
XXXV da CF/88:
Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direito;
Portanto, estão corretos os itens II e III.
Gabarito: Letra C.
- (CEBRASPE/2015/STJ/Analista Judiciário – Área Administrativa) No que concerne aos
princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue o item.
Um cidadão detém, mais que o direito, o dever de opor-se à ordem que, emanada de autoridades públicas, se revele manifestamente ilegal.
Comentários:
O cidadão possui não apenas direitos, mas, também, deveres, conforme o Título II, Capítulo I, da
CF/1988. Entre esses deveres encontra-se o de oposição à ordem manifestamente ilegal, conforme se extrai, ilustrativamente, do art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da CF/1988:
Art. 5º (…)
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Gabarito: Certo.
- (CEBRASPE/2015/TRE RS/Analista Judiciário – Área Administrativa) A respeito dos direitos e
garantias fundamentais previstos na CF, julgue certo ou errado.
A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa
de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.
Comentários:
A vedação à existência de tribunais de exceção está prevista no art. 5º, inciso, da CF/1988:
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Trata-se de medida que busca o julgamento imparcial da causa, na medida em que o órgão
competente para fazê-lo será definido de acordo com regras pré-existentes.
Por outro lado, o foro por prerrogativa de função é concedido a determinados agentes que, em
razão da posição que ocupam e das atividades que desempenham, precisam de tratamento
diferenciado, para que possa cumprir seu ofício com liberdade / autonomia / independência.
Essas medidas representam aplicação do princípio da isonomia em sua dimensão material,
considerando-se que “se trata os iguais de forma desigual e os desiguais de forma desigual, na
exata medida de suas desigualdades”.
Gabarito: Certo.
- (CEBRASPE/2015/TRE RS/Analista Judiciário – Área Administrativa) A respeito dos direitos e
garantias fundamentais previstos na CF, julgue certo ou errado.
A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza a autodeterminação do indivíduo e
guarda estreita relação com a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões
instrumental e substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à
expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria.
Comentários
O “direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria”
ao qual alude a assertiva diz respeito à dimensão instrumental, não à dimensão substancial, da
liberdade de expressão.
Gabarito: Errado.
- (CEBRASPE/2015/TRT 1ª) – Adaptada Quanto aos direitos fundamentais, julgue;
O registro civil de nascimento é gratuito para trabalhadores que recebam um salário mínimo como fonte de renda da família.
Comentários
Vejamos o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVI, alínea “a”, da CF/1988:
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
Por outro lado, a Lei nº 9.265/1996 estendeu essa gratuidade a todos, independentemente da
condição de pobreza, tendo o STF reconhecido a constitucionalidade da mencionada extensão,
prevista no art. 1º, inciso VI, da Lei nº 9.265/1996:
Art. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim
considerados:
(…)
VI - O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão
respectiva.
Gabarito: Certo.
- (CEBRASPE/2015/TRE RS/Analista Judiciário – Área Administrativa) A respeito dos direitos e
garantias fundamentais previstos na CF, julgue certo ou errado.
A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão
unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção.
Comentários
A laicidade também possui dimensão positiva, uma vez que autoriza o Estado a garantir a
liberdade religiosa dos indivíduos.
Exemplo de dimensão positiva da atuação estatal é a previsão, na CF/1988, de proteção aos
locais de culto e a suas liturgias – art. 5º, inciso VI:
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias;
Gabarito: Errado.
- (CEBRASPE/2011/TRE ES/AJAJ) Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e às
garantias fundamentais.
Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante
decisão judicial transitada em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.
Comentários
As associações somente podem ser dissolvidas compulsoriamente, por decisão judicial, após o
trânsito em julgado da aludida decisão, conforme previsto no inciso XIX do art. 5º da CF/1988:
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Gabarito: Certo.
- (CEBRASPE/2016/TRE PI/AJAJ/Adaptada) Julgue a assertiva a seguir.
Em relação aos direitos políticos, o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são formas de exercício direto da soberania popular, como previsto na CF.
Comentários
Nos termos do art. 14 da CF, transcrito a seguir, são formas de exercício direto da soberania
popular o voto mediante plebiscito ou referendo e a iniciativa popular:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
O mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são remédios jurídicos previstos no art. 5º, incisos LXVIII e LXX, da CF/1988:
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado
de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou de poder;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
Gabarito: Errado.
