Questões para Revisão - TSE - Administrativo Flashcards
- (CEBRASPE/2012/AGU/Procurador) Julgue o item seguinte:
Os órgãos da administração são classificados, quanto à estrutura, como simples, ou unitários, e
compostos; quanto à atuação funcional ou à composição, classificam-se como colegiados, ou
coletivos, e singulares.
CERTO
ERRADO
Comentários
Quanto à classificação dos órgãos públicos, os doutrinadores não usam conceitos uníssonos e foi
por isso que a questão foi anulada.
Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser simples (ou unitários) ou compostos.
Os simples são os constituídos por um único centro de atribuições.
Os compostos são constituídos por vários outros órgãos.
Ainda em relação à estrutura, Di Pietro faz ressalva sobre a classificação de Renato Alessi que
classifica os órgãos em burocráticos e colegiados.
Os burocráticos são os que estão a cargo de uma só pessoa física ou de várias pessoas
ordenadas verticalmente, isto é, de forma que cada uma delas possa atuar individualmente,
porém ligadas, para a sua necessária coordenação, por uma relação hierárquica.
Os colegiados são formados por uma coletividade de pessoas físicas ordenadas horizontalmente
e não em relação hierárquica.
Por outro lado, quanto à composição, os órgãos públicos podem ser singulares ou coletivos.
Singulares são compostos por um único agente, com a Presidência e a diretoria de uma escola
pública e os coletivos por pluralidade de agentes, como ocorre no Tribunal de Impostos e Taxas
aqui em São Paulo, órgão administrativo colegiado que julga os tributos estaduais.
Gabarito: Anulada
- (CEBRASPE/2013/PC-ES/Delegado) Julgue o item seguinte:
De acordo com a doutrina, quando determinada pessoa, de boa-fé, desempenha função pública
em situações de emergência, deve ser aplicada a teoria do órgão, pois sua atuação será
imputável ao Estado, a exemplo do que ocorre com o denominado agente de fato.
Comentários
A pessoa que, de boa-fé, desempenha função pública em situação de emergência é o agente necessário e a ele não se aplica a teoria do órgão. Di Pietro diz que a teoria do órgão “é utilizada por muitos autores para justificar a validade dos atos praticados por funcionário de fato: considera-se que o ato do funcionário é ato do órgão e, portanto, imputável à Administração. A mesma solução não é aplicável à pessoa que
assuma o exercício da função pública por sua própria conta, quer dolosamente (como o usurpador de função), que de boa-fé, para desempenhar função em momento de
emergência, porque nesses casos é evidente a inexistência de investidura do agente no cargo ou função”.
Gabarito: Errado
- (CEBRASPE/2013/PC-ES/Perito) Julgue o item seguinte:
Em relação à posição estatal, as casas legislativas e a chefia do Poder Executivo e dos tribunais classificam-se como órgãos superiores.
Comentários
Quanto à posição estatal, os órgãos públicos podem ser classificados independentes, autônomos, superiores ou subalternos. Independentes são os que possuem origem constitucional, não possuindo qualquer
hierarquia entre eles, como as casas legislativas, a chefia do executivo e os tribunais. Os independentes possuem autonomia administrativa e financeira, por isso, a questão está errada, já que o Executivo e os Tribunais são órgãos de índole constitucional, portanto, independentes. Autônomos são compostos pela cúpula da Administração Pública sendo subordinados aos órgãos independentes, contudo, possuem autonomia administrativa e financeira, participando das decisões governamentais. Como exemplo, temos os Ministérios e as Secretarias. Superiores são os órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e hierarquia. São os departamentos, diretorias, gabinetes. Subalternos são os que se acham subordinados aos superiores, sem nenhum ou quase nenhum poder decisório. Eles exercem atividades materiais como a portaria e a zeladoria.
Gabarito: Errado
- (CEBRASPE/2017/TRE PE/AJAA) As agências executivas estão inseridas no setor estatal
denominado
a) serviços não exclusivos, correspondente ao setor em que o Estado atua simultaneamente com
outras organizações públicas não estatais.
b) núcleo estratégico, setor em que as leis e as políticas públicas são definidas e em que seu cumprimento é cobrado.
c) produção de bens e serviços para o mercado, correspondente à área de atuação das empresas
estatais do segmento produtivo.
d) atividades exclusivas, correspondente aos serviços que só o Estado pode realizar, possuindo poder de regulamentar, de fiscalizar e de fomentar.
e) organizações sociais, correspondente às áreas que incentivam a produção não lucrativa, pela sociedade, de bens e serviços públicos não exclusivos do Estado.
Comentários
“Agência Executiva” é uma qualificação conferida pelo Poder Público a autarquias ou fundações públicas que firmem o contrato de gestão previsto no art. 37, § 8º da CF e possuam um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento consoante
inciso I do art. 51 da Lei 9.649/1998 (assim, uma agência executiva não é uma nova entidade administrativa).
Uma autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de
autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos termos da lei (Di Pietro).
Fundação pública, por outro lado, é o “patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante
controle da Administração Pública, nos termos da lei ” (Di Pietro).
Portanto, os dois tipos de entidades que podem ser qualificadas com agências executivas, quais sejam, autarquias e fundações públicas, estão inseridos sobremaneira no setor estatal de
atividades exclusivas
Gabarito: letra D
- (CEBRASPE/2016/TRE PI/AJAJ/Adaptada) Julgue a assertiva a seguir.
Agências executivas como a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) possuem atribuições de regulação e fiscalização, podendo exercer também atividades de controle econômico.
Comentários
As agências executivas não exercem atividades de controle econômico, apenas as agências reguladoras o fazem.
Gabarito: Errado.
- (CEBRASPE/2016/TRE PI/AJAJ/Adaptada) Julgue a assertiva a seguir.
As agências reguladoras, compostas por autarquias e fundações, são vinculadas ao Poder Executivo e exercem atividades delegadas pelo poder público.
Comentários
As agências reguladoras não são compostas por fundações, mas por autarquias em regime especial.
Gabarito: ERRADO.
- (CEBRASPE/2013/TJDFT/AJAJ) Em relação ao direito administrativo, julgue o item a
seguir.
Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado.
Comentários
A competência para julgamento das causas de interesse das empresas pública é da justiça federal, mas a questão erra ao apresentar a ideia de que todas as empresas públicas prestam
serviço público, pois há empresas públicas que exploram atividades econômicas, como a Caixa Econômica Federal.
Gabarito: Errado.
- (CEBRASPE/2023/PM-SC/Oficial Policial Militar) Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a transferência do controle de subsidiárias e controladas das sociedades de economia mista
a) não é admitida pela Constituição Federal de 1988, porquanto o Estado não pode abrir mão da exploração de atividade econômica que lhe foi outorgada;
b) não está condicionada à anuência do Poder Legislativo, desde que garantida a
competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988, mas exige a realização de processo licitatório;
c) não está condicionada à anuência do Poder Legislativo nem exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados
os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988;
d) está condicionada à anuência do Poder Legislativo, mas não exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados
os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988;
e) está condicionada à anuência do Poder Legislativo bem como exige a realização de processo licitatório.
Comentários
Para responder à questão é necessário o conhecimento da jurisprudência firmada pelo STF na
ADI 5624/DF:
I – A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública.
II – A transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do art. 37 da Constituição da República.
III – Medida cautelar parcialmente referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Vamos agora analisar as alternativas:
Letra A - incorreta. Pelo contrário, é possível a transferência do controle das subsidiárias e controladas.
Letra B - incorreta. Não é necessário o processo licitatório para que ocorra.
Letra C - CORRETA. Exatamente o que prevê a jurisprudência acima.
Letra D - incorreta. Não se exige a anuência do Poder Legislativo.
Letra E - incorreta. Não se exige processo licitatório, tampouco a anuência do Poder Legislativo.
Gabarito: Letra C.
