Questões para Revisão - TSE - Eleitoral Flashcards
- (FCC/MPE-PE - 2022) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral,
acerca dos meios de impugnação das decisões no âmbito da Justiça Eleitoral:
A) É cabível recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.
B) Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro
de Tribunal Regional Eleitoral.
C) É cabível a interposição de recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.
D) É dispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.
E) É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão
recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.
Comentários
A alternativa A é incorreta. A decisão liminar é interlocutória e não gera esgotamento das instâncias
ordinárias, requisito de admissibilidade do recurso especial.
A alternativa B é incorreta. A competência para julgar MS contra atos de membro de TRE é do próprio TRE.
A alternativa C é incorreta. A matéria discutida no recurso especial deve ser estritamente de direito.
A alternativa D é incorreta. É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias.
A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Exige-se o prévio debate da questão aventada no
recurso para que o especial seja admissível. Excepcionalmente, a parte pode ter levantado a questão em
sede de embargos de declaração pré-questionadores.
- (VUNESP/Prefeitura de Bauru-2018) Assinale a alternativa que corretamente reproduz o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
a) É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão
recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.
b) A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema
proporcional.
c) A Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do
registro de candidatura.
d) A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito,
bastando apenas seu afastamento de fato.
e) Em registro de candidatura, é cabível examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em
processo específico, a filiação partidária do eleitor.
Comentários
A alternativa A está correta. De acordo com a Súmula 72 do TSE.
A alternativa B está incorreta. De acordo com a Súmula 67 do TSE não se aplica aos candidatos eleitos pelo
sistema majoritário e se aplica aos eleitos pelo sistema proporcional.
A alternativa C está incorreta. De acordo com a Súmula 55 do TSE.
A alternativa D está incorreta. De acordo com a Súmula 54 do TSE.
A alternativa E está incorreta. De acordo com a Súmula 52 do TSE.
- (FCC/TRE-PR - 2017) Jadson, candidato ao Governo de determinado Estado, foi condenado por
decisão proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, com a cassação
do seu registro de candidato. Jadson ficará inelegível por
a) 5 anos a contar da eleição, tendo esse prazo termo inicial no dia da data da posse e termo final no dia de
igual número no oitavo ano seguinte.
b) 8 anos apenas após o trânsito em julgado da decisão condenatória, independentemente da data da
eleição, e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
c) 5 anos a contar da eleição, tendo esse prazo termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final
no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
d) 8 anos a contar da eleição, tendo esse prazo termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final
no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
e) 8 anos a contar da eleição, tendo esse prazo termo inicial no dia da data da posse e termo final no dia de
igual número no oitavo ano seguinte.
Comentários
Para responder à questão, necessário conhecer o art. 1º, I, “j”, da LI e Súmula 69 do TSE.
Logo, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.
- (FCC/TRE-PR - 2017) Jairo, solteiro, serventuário de cartório, celetista, é muito conhecido em sua
cidade e, após a insistência de seus colegas, resolveu candidatar-se ao cargo de Vereador nas próximas
eleições. Nessa situação, Jairo é
a) inelegível, salvo se desincompatibilizar-se até 6 meses antes das eleições, não fazendo jus à percepção de
seus vencimentos integrais.
b) elegível, não havendo necessidade de desincompatibilização.
c) inelegível, salvo se desincompatibilizar-se até 6 meses antes das eleições, fazendo jus à percepção de seus
vencimentos integrais.
d) inelegível, salvo se desincompatibilizar-se até 3 meses antes das eleições, fazendo jus à percepção de seus
vencimentos integrais.
e) inelegível, salvo se desincompatibilizar-se até 3 meses antes das eleições, não fazendo jus à percepção de
seus vencimentos integrais.
Comentários
O segredo para resolver essa questão é identificar que Jairo não é servidor público! Ele é celetista, ou seja,
empregado contratado de um cartório.
Caso Jairo fosse servidor público, deveria se desincompatibilizar pelo período de 3 meses para concorrer ao
cargo de vereador. Contudo, como Jairo não é servidor, não há necessidade de desincompatibilização.
Para responder essa questão você deveria conhecer a Súmula TSE nº 5.
Serventuário de cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1º, II, l, da LC nº 64/90.
Deste modo, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
- (FCC/TRE-PR - 2017) Na aula de Direito Eleitoral, Janete sustenta, com razão, que é entendimento
sumulado do Tribunal Superior Eleitoral que, nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral
a) não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de
elegibilidade.
b) pode conhecer de ofício e indeferir de imediato o registro requerido apenas quando houver ausência de
condição de elegibilidade, sem necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa.
c) pode conhecer de ofício apenas da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o
contraditório e a ampla defesa.
d) pode conhecer de ofício apenas da existência de causas de inelegibilidade, desde que resguardados o
contraditório e a ampla defesa.
e) pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de
elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
Comentários
A questão cobrou exatamente o entendimento exarado na Súmula TSE nº 45. Portanto, a alternativa E está
correta e é o gabarito da questão.
