Questões Flashcards
Em Matéria de Direito Penal, o que é Imunidade Material dos Parlamentares?
A imunidade material dos parlamentares no Brasil refere-se à proteção legal concedida a membros do Poder Legislativo (deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores) em relação às opiniões, palavras e votos emitidos no exercício de suas funções legislativas.
Essa imunidade visa garantir a independência do exercício do mandato parlamentar, permitindo que os parlamentares desempenhem suas responsabilidades sem receio de sofrerem perseguições ou processos judiciais decorrentes de suas opiniões ou votos.
Em Matéria de Direito Penal, em quais territórios os parlamentares possuem Imunidade Material?
Deputado Federal
Deputado Estadual
Deputado Distrital (do D.F)
Vereador Municipal
O Vereador Municipal só tem imunidade material dentro do território de todo o seu município.
Já os demais possuem Imunidade Material em todo o território nacional.
Em Matéria de Direito Penal, no que consiste dizermos que um crime é “próprio”?
Um crime é considerado próprio quando a sua prática exige QUALIDADADES ou CONDIÇÕES ESPECIAIS DO AGENTE.
Em outras palavras, somente uma pessoa com características específicas pode cometer esse crime.
Um exemplo seria o crime de peculato, que exige que o agente seja funcionário público.
Em Matéria de Direito Penal, no que consiste dizermos que um crime é “formal”?
Um crime é considerado formal quando se consuma com a simples realização da conduta proibida, independentemente da produção de resultados concretos.
Em crimes formais, a consumação ocorre no momento da prática da conduta proibida, não sendo necessário que haja um resultado material.
Um exemplo é o crime de estelionato, onde a mera tentativa de obter vantagem ilícita configura o delito, independentemente de a vítima sofrer prejuízo.
Em Matéria de Direito Penal, no que consiste dizermos que um crime é “instantâneo”?
Um crime é considerado instantâneo quando se consuma em um único momento, sem se prolongar no tempo. A consumação ocorre de forma rápida e pontual.
Um exemplo de crime instantâneo é o homicídio, que se consuma no momento em que a vítima é morta.
Em Matéria de Direito Penal, no que consiste dizermos que um crime é “material”?
Um crime é considerado material quando sua consumação depende da produção de um resultado naturalístico, ou seja, de uma mudança no mundo exterior.
Em outras palavras, é necessário que ocorra um resultado concreto para que o crime se complete.
Um exemplo de crime material é o homicídio, em que é necessário que a vítima efetivamente morra para que o crime se consume.
Em Matéria de Direito Penal, no que consiste dizermos que um crime é “comum”?
O termo “comum” refere-se à ausência de características especiais ou qualidades específicas do agente para a prática do crime.
Um crime é considerado comum quando pode ser cometido por qualquer pessoa, independentemente de sua condição ou status.
Por exemplo, o homicídio é um crime comum, pois qualquer pessoa pode cometê-lo, não sendo necessário que o agente tenha uma característica especial para a sua prática.
Em Matéria de Direito Penal, como se configura o crime de agiotagem?
Aquele que, não sendo instituição financeira ou pessoa a esta equiparada, pratica contrato de mútuo cobrando taxas de juros remuneratórios superiores àquelas legalmente permitidas comete conduta lesiva contra a economia popular, e não contra o Sistema Financeiro Nacional.
Em Matéria de Direito Penal, a prática abusiva de recusar a venda a quem esteja em condições de adquirir representa crime contra a __________ ?
Economia Popular
Em Matéria de Direito Penal, o que são crimes de “menor potencial ofensivo”?
São crimes cuja pena máxima chega a até 2 anos.
Em Matéria de Direito Penal, o que é o crime de “tergiversação”?
Tergiversação ou Patrocínio Simultâneo
Advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
