Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo

Question 1

Em Matéria de Direito Penal, a prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Favorecimento ou preferência injustificada de comprador, sem justa causa, salvo os sistemas de entrega.

Answer 1

Crime contra as Relações de Consumo

Question 2

Em Matéria de Direito Penal, a prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Venda ou exposição em desacordo com as prescrições legais ou classificação oficial

Answer 2

Crime contra as Relações de Consumo

Question 3

Em Matéria de Direito Penal, a prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Mistura de gênero ou mercadorias para obtenção de lucro indevido.

Answer 3

Crime contra as Relações de Consumo

Question 4

Em Matéria de Direito Penal, a prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Fraude no preço mediante alteração não essencial ou de qualidade de bem ou serviço

Answer 4

Crime contra as Relações de Consumo

Question 5

Em Matéria de Direito Penal, a prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Aumento de preço em venda a prazo mediante exigência de comissão ou taxa de juros ilegal, mesmo com a concordância do cliente

Answer 5

Crime contra as Relações de Consumo

Question 6

Em Matéria de Direito Penal, a prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Sonegação de produtos para descumprimento de oferta pública ou para fim de especulação

Answer 6

Crime contra as Relações de Consumo

Question 7

Em Matéria de Direito Penal, a prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Indução em erro mediante afirmação falsa/enganosa

Answer 7

Crime contra as Relações de Consumo

Question 8

Em Matéria de Direito Penal, a prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Dano em mercadoria ou matéria-prima para provocar alta de preço

Answer 8

Crime contra as Relações de Consumo

Question 9

Em Matéria de Direito Penal, a prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Venda/Manutenção em depósito/exposição à venda/entrega de produto impróprio para o consumo

Answer 9

Crime contra as Relações de Consumo

Question 10

Em Matéria de Direito Penal, nos crimes contra as Relações de Consumo

Qual o TIPO de ação pública?

Answer 10

Incondicionada

Question 11

Em Matéria de Direito Penal, nos crimes contra as Relações de Consumo

Qual o BEM JURÍDICO TUTELADO?

Answer 11

As relações de consumo

Question 12

Em Matéria de Direito Penal, nos crimes contra as Relações de Consumo

Quem é o sujeito ATIVO? E quem é o sujeito PASSIVO?

Answer 12

Sujeito Ativo = Fornecedor que comete o crime

Sujeito Passivo = Consumidor lesado

Question 13

Em Matéria de Direito Penal, nos crimes contra as Relações de Consumo

Qual é a PENA?

Answer 13

Reclusão de 2 a 5 anos ou multa

Question 14

Em Matéria de Direito Penal, nos crimes contra as Relações de Consumo

Quais são os casos de AUMENTO DE PENA?

Answer 14

1) Dano à coletividade
2) Cometido por servidor público no exercício de suas funções
3) Em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

Question 15

Em Matéria de Direito Penal, nos crimes contra as Relações de Consumo

Aceita a forma culposa e/ou dolosa?

Answer 15

Aceita ambas as formas, culposa e dolosa.

Question 16

Em Matéria de Direito Penal, a prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo

Answer 16

Crimes contra a Ordem Tributária

Question 17

Em Matéria de Direito Penal, a prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos

Answer 17

Crimes contra a Ordem Tributária

Question 18

Em Matéria de Direito Penal, qual a PENA para o crime de

Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

Answer 18

Pena de Reclusão de 3 a 8 anos e Multa

É quase um crime de Corrupção Passiva, com pena diversa.

Question 19

Em Matéria de Direito Penal, a prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição social como incentivo fiscal

Answer 19

Crimes contra a Ordem Tributária

Question 20

Em Matéria de Direito Penal, a prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento

Answer 20

Crimes contra a Ordem Tributária

Question 21

Em Matéria de Direito Penal, a prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permite ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Answer 21

Crimes contra a Ordem Tributária

Question 22

Em Matéria de Direito Penal, a prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou de contribuição social

Answer 22

Crimes contra a Ordem Tributária

Question 23

Em Matéria de Direito Penal, a prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

Answer 23

Crimes contra a Ordem Tributária

Question 24

Em Matéria de Direito Penal, a prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Answer 24

Crimes contra a Ordem Tributária

Question 25

Em Matéria de Direito Penal, qual a PENA para o crime de

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Answer 25

Pena de Reclusão de 1 a 4 anos e Multa

Question 26

Em Matéria de Direito Penal, nos crimes contra a Ordem Tributária

Qual o TIPO de ação pública?

Answer 26

Incondicionada

Question 27

Em Matéria de Direito Penal, nos crimes contra a Ordem Tributária

Qual o BEM JURÍDICO TUTELADO?

Answer 27

A própria Ordem Tributária

Question 28

Em Matéria de Direito Penal, nos crimes contra a Ordem Tributária

Quem são os sujeitos ATIVO e PASSIVO?

Answer 28

Sujeito Passivo = Ente Público titular do direito de cobrança
Sujeito Ativo = Agente Delitivo

Question 29

Em Matéria de Direito Penal, nos crimes contra a Ordem Tributária

Aceita a forma culposa e/ou dolosa?

Answer 29

Aceita somente a forma dolosa

Question 30

Em Matéria de Direito Penal, nos crimes contra a Ordem Tributária

Qual o tipo de crime (formal, material, funcional)?

Answer 30

Usualmente material, quando do lançamento definitivo do tributo para casos de sonegação, e também funcional quando cometido por funcionário público.

Question 31

Em Matéria de Direito Penal, o que fala a Súmula nº 24 do STF referente a estes temas de Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e das Relações de Consumo?

Answer 31

Súmula nº 24 do STF que determina que o crime só acontece após o lançamento definitivo do tributo, não podendo o Ministério Público abrir denúncia contra o agente delitivo antes do término do processo administrativo e do lançamento definitivo do tributo. Além disso, como esta Súmula apenas sintetiza uma decisão anterior do Tribunal, ela tem efeitos anteriores à sua públicação, pois ela apenas sintetiza algo que já estava consolidado.

Question 32

Em Matéria de Direito Penal, nos crimes contra a Ordem Econômica

Qual o TIPO de ação pública?

Answer 32

Incondicionada

Question 33

Em Matéria de Direito Penal, nos crimes contra a Ordem Econômica

Qual o BEM JURÍDICO TUTELADO?

Answer 33

A Livre Concorrência e Livre Iniciativa

Question 34

Em Matéria de Direito Penal, nos crimes contra a Ordem Econômica

Quem são o sujeito ATIVO e PASSIVO?

Answer 34

Sujeito Ativo = Empresário ou pessoa que exerça atividade empresarial

Sujeito Passivo = Empresários concorrentes ou consumidores.

Question 35

Em Matéria de Direito Penal, nos crimes contra a Ordem Econômica

Aceita a forma culposa e/ou dolosa?

Answer 35

Somente dolosa

Question 36

Em Matéria de Direito Penal, qual a PENA para os Crimes contra a Ordem Econômica?

Answer 36

Reclusão de 2 a 5 anos e multa

Question 37

Em Matéria de Direito Penal, qual a PENA para os Crimes contra a Ordem Tributária?

Answer 37

Reclusão de 2 a 5 anos e multa

Question 38

Em Matéria de Direito Penal, a prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas

Answer 38

Crimes contra a Ordem Econômica

Question 39

Em Matéria de Direito Penal, a prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas

Answer 39

Crimes contra a Ordem Econômica

Question 40

Em Matéria de Direito Penal, a prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresa

Answer 40

Crimes contra a Ordem Econômica

Question 41

Em Matéria de Direito Penal, a prática abaixo constitui crime contra qual tipo de ordem?

Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores

Answer 41

Crimes contra a Ordem Econômica

Question 42

Em Matéria de Direito Penal, nos crimes contra a ordem tributária, caso o juiz verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias legalmente previstas, poderá diminuí-la ou aumentá-la em quanto?

Answer 42

Poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

Question 43

Em Matéria de Direito Penal, nos crimes contra a ordem tributária cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida em quanto?

Answer 43

Terá sua pena reduzida de um a dois terços.

Question 44

Em Matéria de Direito Penal, qual a PENA para o crime de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei?

Answer 44

Detenção de 6 meses a 2 anos.

Question 45

Em Matéria de Direito Penal, qual a PENA para o crime abaixo?

Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo

Answer 45

Detenção de 6 meses a 2 anos e multa

Question 46

Em Matéria de Direito Penal, é possível a atenuação da pena para o caso de supressão ou redução de contribuição social previdenciária ou qualquer acessório?

Answer 46

Sim, é possível a EXTINÇÃO da pena se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Question 47

Em Matéria de Direito Penal, quanto à extinção da pena se o agente declara e confessa as contribuições previdenciárias ou acessórias que forem suprimidas ou reduzidas, é necessário que o agente realize o pagamento para que a pena se extingua?

Answer 47

Não é necessário que o mesmo realize o pagamento.

Somente que o mesmo confesse e preste as informações devidas antes do início da ação fiscal.

Question 48

Em Matéria de Direito Penal, para a consumação do crime de sonegação fiscal previdenciária, são pressupostas quantas omissões sucessivas?

Answer 48

São pressupostas DUAS omissões sucessivas.

Exemplo

Primeira Omissão - quantidade de empregados

Segunda Omissão - tributos previdenciários relativos aos mesmos.

Question 49

Em Matéria de Direito Penal, é possível a extinção da punibilidade do agente que suprimi ou reduz pagamento de tributos ou de contribuições sociais, inclusive acessórias, à qualquer tempo.

Como isto pode ser feito?

Answer 49

Mediante o pagamento dos tributos e contribuições devidas.

Question 50

Em Matéria de Direito Penal,

Quais crimes na Lei n° 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo) poderão ter sua pena convertida em Multa?

Answer 50

Crimes Contra a Ordem Econômica

Crimes Contra as Relações de Consumo

Question 51

Em Matéria de Direito Penal,

Três hipóteses nos crimes Contra as Relações de Consumo são passíveis de punição na modalidade culposa.

Quais são elas?

Answer 51

I - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;

II - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.

Question 52

Em Matéria de DIreito Penal

Nos Crimes Contra as Relações de Consumo, nos quais configura a hipótese de modalidade culposa, qual amenização tal modalidade vai implicar para o condenado?

Answer 52

Crime Contra as Relações de Consumo a pena é OU detenção OU multa

Logo, a pena será reduzida em 1/3

Ou a Multa à quinta parte (-80%)