Crimes contra a Adm Pública - Parte III

Question 1

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA

• Como este crime se caracteriza?

Answer 1

Usurpar o exercício de função pública.

É caracterizado por quando o particular pratica um ato funcional; ou por quando o funcionário público pratica ato funcional fora de sua competência.

Caso o particular apenas finja ser funcionário público, incorrerá em contravenção penal, e não em usurpação da função pública.

Question 2

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA

• Qual sua pena?

Answer 2

Detenção de 3 meses a 2 anos e multa

Question 3

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA

• Aceita modalidade culposa?

Answer 3

Não, somente dolosa, pois nem teria como alguém praticar ato funcional sem competência para tal “sem querer”.

Question 4

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA

• Quando ocorre sua consumação?

Answer 4

No momento em que pratica o ato funcional para o qual não tem competência.

Question 5

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA

• É aceita a tentativa?

Answer 5

Sim, é aceita a tentativa, como quando alguém, por exemplo, inicia os atos para assumir uma função pública sem a devida nomeação, eleição ou designação, mas não consegue consumar o ato por circunstâncias alheias à sua vontade.

Question 6

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA

• Qual sua forma qualificada? E qual vira a respectiva pena?

Answer 6

Se o agente aufere vantagem, isto configura a forma qualificada.

A pena passa de detenção de 3 meses a 2 anos e multa para RECLUSÃO de 2 a 5 anos e multa

Question 7

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de RESISTÊNCIA

• Como este crime se caracteriza?

Answer 7

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-la ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

A resistência não é de grave ameaça, somente ameaça, e deve ser uma conduta ativa e contra pessoas.

Se a conduta for passiva (deitar no chão) é desobediência; e se for contra objetos (chutar a viatura) é dano qualificado.

Question 8

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de RESISTÊNCIA

• Qual sua pena?

Answer 8

Detenção de 2 meses a 2 anos (sem multa)

Question 9

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de RESISTÊNCIA

• Como tal crime se configura quanto à pessoa?

Answer 9

É crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa.

Question 10

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de RESISTÊNCIA

• Qual o entendimento para o indivíduo que foge de prisão em flagrante?

Answer 10

Não se trata de resistência para o indivíduo que foge de prisão em flagrante.

Question 11

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de RESISTÊNCIA

• Qual o entendimento para indivíduo que pratica resistência contra cidadão comum?

Answer 11

O crime só se configura contra funcionário público competente, e não contra qualquer cidadão comum.

Question 12

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de RESISTÊNCIA

• Aceita modalidade culposa?

Answer 12

Não, não há modalidade culposa, somente dolosa. Ninguém “por acaso” pratica atos ativamente contra pessoas sem querer.

Question 13

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de RESISTÊNCIA

• É aceita tentativa?

Answer 13

Sim, a pessoa pode até tentar resistir e se opor ao ato mas ser mal sucedida neste sentido.

Question 14

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de RESISTÊNCIA

• Como se dá a consumação?

Answer 14

Mediante a ameaça ou a prática da violência.

Question 15

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de RESISTÊNCIA

• Como se dá sua forma qualificada?
• Qual passa a ser a pena?

Answer 15

Caso a resistência funcione e impeça a execução do ato, a pena é aumentada de detenção de 2 meses a 2 anos para reclusão de 1 a 3 anos.

Question 16

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESOBEDIÊNCIA

• Como ele se configura?

Answer 16

Desobedecer ordem legal de funcionário público, sem violência ou ameaça.

A ordem deve vir de funcionário público competente para tal, e não é um pedido ou solicitação, mas sim uma ordem!

Question 17

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESOBEDIÊNCIA

• Qual a pena?

Answer 17

Detenção de 15 dias a 6 meses e multa.

Question 18

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESOBEDIÊNCIA

• Qual o entendimento para o indivíduo que foge de voz de prisão?

Answer 18

Não se configura como desobediência.

Question 19

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESOBEDIÊNCIA

• É aceita a modalidade culposa?

Answer 19

Não, não é aceita, pois ninguém sem querer desobedece outro.

Question 20

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESOBEDIÊNCIA

• Como tal crime se consuma?

Answer 20

Há duas formas

1) Ação positiva: se a ordem envolver um fazer (uma ação positiva), o delito se consuma quando o particular se omite do cumprimento.

2) Ação negativa: se a ordem envolver um não fazer (uma ação negativa), o delito se consuma quando o particular age em desacordo com a ordem.

Question 21

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESOBEDIÊNCIA

• É aceita tentativa?

Answer 21

A aceitação de tentativa varia de acordo com o tipo de consumação do delito.

Se a ordem envolvia um fazer e o particular se omite do seu cumprimento, NÃO é aceita a tentativa.

Já se a ordem envolvia um não fazer e o particular pratica o ato, então é aceita a tentativa.

Question 22

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESACATO

• Como ele se caracteriza?

Answer 22

Desacatar funcionário público no exercício de função ou em razão dela.

Não basta a vítima ser funcionário público, a ofensa deve ser em razão de sua função ou no exercício da mesma.

A conduta deve ser realizada na frente do funcionário público, em sua presença. Se for feita longe, poderá ser injúria, calúnia ou difamação.

Question 23

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESACATO

• Qual a pena?

Answer 23

Detenção de 6 meses a 2 anos OU multa

Question 24

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESACATO

• Como tal crime se configura quanto à pessoa?

Answer 24

É delito comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

Question 25

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESACATO

• Quem é o sujeito passivo?

Answer 25

De forma primário, é o Estado.

De forma secundária, é o próprio funcionário público ofendido.

Question 26

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESACATO

• É aceita a modalidade culposa?

Answer 26

Não, não é aceita a modalidade culposa, pois ninguém ofende o outro sem querer.

Question 27

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESACATO

• Quando ocorre a consumação?

Answer 27

Quando o autor pratica a ofensa. Logo, é um crime formal.

Question 28

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESACATO

• Como se dá a aceitação de tentativa?

Answer 28

Aceita a tentativa se for algo material (arremessar um objeto) mas não se for algo verbal (xingar).

Question 29

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

• Como se caracteriza tal crime?

Answer 29

Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

O autor não vai efetivamente influir em ato praticado por funcionário público, mas na verdade ele busca enganar a vítima para obter vantagem ilícita como se pudesse realizar tal influência.

Question 30

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

• Qual sua pena?

Answer 30

Pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa

Question 31

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

• Aceita modalidade culposa?

Answer 31

Não, não aceita modalidade culposa pois ninguém sem querer solicita, exige, cobra ou obtém tal tipo de vantagem “sem querer”

Question 32

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

• Como se dá a consumação?

Answer 32

Quando o agente solicita, exige ou cobra vantagem ou promessa de vantagem, independente de recebê-la ou não.

Logo, é um crime formal.

Question 33

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

• Como se dá a aceitação de tentativa?

Answer 33

Somente se por escrita, pois verbalmente não seria possível provar.

Question 34

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

• Qual sua forma qualificada? E sua pena?

Answer 34

A forma qualificada é quando o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário público que irá, teoricamente, influir na prática do ato.

Pena é aumentada pela metade, sendo a pena inicial de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Question 35

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

• Como é o entendimento caso o crime seja praticado sob pretexto de influir em Juiz, Jurado, Órgão do MP, Funcionário da justiça, Perito, Tradutor, Intérprete ou Testemunha?

Answer 35

NÃO será tráfico de influência

Mas EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO

Question 36

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de CORRUPÇÃO ATIVA

• Como tal crime se caracteriza?

Answer 36

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

O crime deve ter uma finalidade específica, pois oferecer dinheiro sem contrapartida não configura corrupção ativa.

Além disso, o particular é acusado de corrupção ativa e o funcionário público que aceita é acusado de corrupção passiva.

Question 37

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de CORRUPÇÃO ATIVA

• Qual a pena?

Answer 37

Reclusão de 2 a 12 anos e multa

Question 38

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de CORRUPÇÃO ATIVA

• Quem pode cometer tal crime?

Answer 38

Qualquer pessoa, e por isto é crime comum.

Question 39

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de CORRUPÇÃO ATIVA

• Como se dá a consumação?

Answer 39

No momento em que a oferta é realizada. Logo, trata-se de crime formal, e não material, pois não necessita do recebimento da vantagem para sua configuração.

Se o funcionário público aceitar a vantagem, será classificada como corrupção ativa consumada, mesmo que NÃO seja paga a quantia.

Question 40

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de CORRUPÇÃO ATIVA

• Como se dá a aceitação de tentativa?

Answer 40

Tentativa aceita somente por escrito, pois não dá para provar algo verbal.

Question 41

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de CORRUPÇÃO ATIVA

• Qual sua forma majorada? Como fica a pena?

Answer 41

A pena é aumentada de 1/3 se o funcionário infringe o dever funcional, praticando determinado ato de ofício ou retardando ou se omitindo da prática de ato devido.

Question 42

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESCAMINHO

• Como tal crime se caracteriza?

Answer 42

Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou de imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Consiste no crime de ingressar, consumir ou sair do País com mercadoria lícita sem pagar o imposto devido.

Question 43

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESCAMINHO

• Qual a pena?

Answer 43

Reclusão de 1 a 4 anos (não há multa)

Question 44

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESCAMINHO

• É aplicável o princípio da insignificância? Qual valor?

Answer 44

Sim, o STF reconhece a atipicidade da conduta se o valor de tributos suprimidos não ultrapassar R$ 20 mil.

Question 45

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESCAMINHO

• É aceita a modalidade culposa?

Answer 45

Não, não é aceita a modalidade culposa.

Question 46

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESCAMINHO

• Como se dá a consumação?

Answer 46

A consumação ocorre quando o indivíduo ultrapassar as barreiras alfandegárias sem pagar o imposto devido.

Question 47

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESCAMINHO

• É aceita a tentativa?

Answer 47

Sim, naturalmente, pois ele pode tentar entrar em pagar o imposto devido e ser pego.

Question 48

Em Matéria de Direito Penal, para a conduta de quem pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei, tal prática se enquadra no crime de

CONTRABANDO ou DESCAMINHO?

Answer 48

A navegação de cabotagem fora dos casos permitidos em lei também se configura como DESCAMINHO.

Question 49

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESCAMINHO

• Qual o entendimento sobre estabelecimento comercial ou industrial que usa ou vende mercadoria introduzida no País ou que deva sabê-lo?

Answer 49

Também será classificado como Descaminho

Question 50

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESCAMINHO

• Qual sua forma de AUMENTO DE PENA?

Answer 50

A pena aplica-se em dobro se o transporte for aéreo, marítmo ou fluvial.

Question 51

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESCAMINHO

• De quem é a competência para julgar tais crimes?

Answer 51

Juiz Federal do lugar da apreensão.

Question 52

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de DESCAMINHO

• Tal crime é _________ (formal / material)

Answer 52

Formal

Question 53

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de CONTRABANDO

• Como tal crime se caracteriza?

Answer 53

Importar ou exportar mercadoria proibida.

Question 54

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de CONTRABANDO

• Qual a pena?

Answer 54

Reclusão de 2 a 5 anos (não há multa)

Question 55

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de CONTRABANDO

• É aceita a modalidade culposa?

Answer 55

Não, não é aceita a modalidade culposa, pois ninguém pratica contrabando sem querer.

Question 56

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de CONTRABANDO

• Como se dá a consumação?

Answer 56

Há dois casos possíveis

1) Se o autor passa pela alfândega, a consumação é quando a mercadoria é liberada.

2) Se o autor passa em outro ponto que não seja a alfândega, a consumação é quando a mercadoria ultrapassa a fronteira.

Question 57

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de CONTRABANDO

• É aceita a tentativa?

Answer 57

Sim, naturalmente, pois a pessoa pode tentar praticar contrabando e ser pega.

Question 58

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de CONTRABANDO

• Qual ato se equipara ao contrabando?

Answer 58

Quem reinsere em território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação.

Note que, mesmo a mercadoria sendo legalizada, é CONTRABANDO, e não DESCAMINHO, como seria esperado.

Question 59

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de CONTRABANDO

• Qual sua forma majorada? E a pena?

Answer 59

A pena é aumentada em dobro se o crime é praticado em transporte aéreo, marítmo ou fluvial.

Question 60

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de CONTRABANDO

• É aceito o princípio da insignificância?

Answer 60

Não, não é aceito o princípio da insignificância para o contrabando, dado que a mercadoria é ilegal.

Question 61

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de CONTRABANDO

• De quem é a competência para julgar?

Answer 61

Da Justiça Federal

Question 62

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL

• Como tal crime se caracteriza?

Answer 62

Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto.

O autor deve ter consciência de que está agindo sobre edital / sinal de ordem de funcionário público ou de determinação legal.

Question 63

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL

• É aceita forma culposa?

Answer 63

Não, pois ninguém rasga nada sem querer.

Question 64

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL

• Qual a PENA?

Answer 64

Detenção de 1 mês a 12 meses ou multa

Question 65

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL

• É aceita a tentativa?

Answer 65

Sim, pois a pessoa pode tentar rasgar ou inutilizar o edital / sinal, mas sem sucesso.

Question 66

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO

• Como tal crime se caracteriza?

Answer 66

Subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão do ofício ou de particular em serviço público.

Question 67

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO

• Qual a pena?

Answer 67

Reclusão de 2 a 5 anos, se o fato não constituir crime mais grave.

Question 68

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO

• Como se caracteriza a pessoa?

Answer 68

O crime é comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa.

No entanto, se praticado por funcionário público, é configurado outro tipo de crime, específico a este, o qual leva nome muito semelhante.

Question 69

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO

• É aceita modalidade culposa?

Answer 69

Não, não é aceita modalidade culposa, pois ninguém rouba ou inutiliza um livro sem querer.

Question 70

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO

• Como ocorre a consumação?

Answer 70

Quando se subtrai ou inutiliza o objeto

Question 71

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO

• É aceita a tentativa?

Answer 71

Sim, é aceita a tentativa, pois a pessoa pode tentar fazer isto mas sem sucesso.

Logo, trata-se de crime formal.

Question 72

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

• Como ele se caracteriza?

Answer 72

Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório mediante

a) omitir de folhas de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

b) deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;

c) omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.

Question 73

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

• Qual sua pena?

Answer 73

Reclusão de 2 a 5 anos e multa

Question 74

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

• Quem é o sujeito passivo (lesado)?

Answer 74

A própria previdência social.

Question 75

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

• Como se caracteriza a pessoa autora do crime?

Answer 75

É crime próprio praticado por empresário ou por quem exerça função contábil na empresa e seja responsável elas informações enviadas à previdência social.

Question 76

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

• É aceita a modalidade culposa?

Answer 76

Não, pois as pessoas não sonegam sem querer.

Question 77

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

• Como se dá a consumação?

Answer 77

A consumação ocorre mediante resultado no ato de suprimir ou reduzir a contribuição social previdenciária.

Question 78

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

• Há possibilidade de extinção da punibilidade?

Answer 78

Sim, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, ANTES do início da ação fiscal.

Question 79

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

• Há possibilidade de perdão judicial?

Answer 79

Sim, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for réu primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórias, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social administrativamente como sendo o mínimo para o ajuizamento de ações fiscais.

Question 80

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

• É aceito o princípio da insignificância? Para qual valor?

Answer 80

Não, não é aceito, independentemente do valor do ilícito, pois esse tipo penal protege a própria subsistência da Previdência Social, de modo que é elevado o grau de reprovabilidade da conduta do agente que atenta contra este bem jurídico supraindividual.

Question 81

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL

• Como tal crime se caracteriza?

Answer 81

Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, a determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.

É a mesma coisa do corrupção ativa mas para funcionário público estrangeiro em uma transação comercial internacional.

Question 82

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL

• Qual a pena?

Answer 82

Reclusão de 1 a 8 anos e multa - ao invés de 2 a 12 e multa, como o nacional.

Por incrível que pareça, cometer crime com funcionário de outro País tem pena menor que com funcionário brasileiro.

Question 83

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de CORRUPÇÃO ATIVA EM TRNASAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL

• É aceita modalidade culposa?

Answer 83

Não, não é aceita modalidade culposa.

Question 84

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL

• É aceita a tentativa?

Answer 84

Somente se por escrito, assim como no de corrupção ativa.

Question 85

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL

• Como se dá a consumação?

Answer 85

Assim como no corrupção ativa normal, quando o particular realiza a promessa, oferece ou dá a vantagem.

Não é necessário o sucesso no crime para sua consumação e, portanto, trata-se de crime formal.

Question 86

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL

• Qual sua forma majorada?

Answer 86

Se o funcionário público praticar, omitir ou retardar ato de ofício, a pena será aumentada em 1/3, exatamente como na corrupção ativa normal.

Question 87

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL

• Como tal crime se caracteriza?

Answer 87

Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional.

Novamente, a influência na conduta do agente público é inexistente.

Question 88

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL

• Qual a pena?

Answer 88

Reclusão de 2 a 5 anos e multa, igualzinho o tráfico de influência normal.

Question 89

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL

• É aceita a modalidade culposa?

Answer 89

Não, não é aceita a modalidade culposa

Question 90

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL

• Quando ocorre a consumação?

Answer 90

Depende do ato

1) Se for “solicitar, exigir ou cobrar”, a consumação se dá no momento da oferta.

2) Se for “obter”, a consumação se dá no momento da obtenção da vantagem.

Question 91

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL

• É aceita a tentativa?

Answer 91

Somente por escrito

Question 92

Em Matéria de Direito Penal, para o crime de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL

• Qual a forma majorada?

Answer 92

A pena é aumentada em 1/2 se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário público estrangeiro.

Igual no caso padrão de tráfico de influência.

Question 93

Em Matéria de Direito Penal, descumprir ordem de parada de policial militar em policiamento ostensivo (blitz) configura crime de desobediência?

Answer 93

Sim, é crime de desobediência.

Question 94

Em Matéria de Direito Penal, sujeito com antecedentes criminais e com drogas apreendidas com o mesmo, é considerado perigoso à sociedade?

Answer 94

Não, não é. Sujeitinho não vai preso somente por isto.

“A mera alusão aos atos infracionais pretéritos e à quantidade de drogas apreendidas não é apta a comprovar a periculosidade do agente e, consequentemente, não importa em risco à ordem pública a justificar a segregação cautelar.”

Question 95

Em Matéria de Direito Penal, sujeito que se dedica a transporte de grandes quantidades de droga, faz parte de organização criminosa?

Answer 95

Somente com estas informações, não é possível concluir se ele faz parte de organização criminosa.

“Ainda que o agente tenha ciência do transporte da droga e receba como contraprestação vantagem pecuniária pequena ou expressiva,se o fizer demodo eventual, não há como concluir que se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa.”

Question 96

Em Matéria de Direito Penal, tráfico de influência e exploração de prestígio se diferenciam no quê?

Answer 96

Na pessoa sobre o qual vai se exercer a influência.

De modo geral, tráfico de influência é para funcionário público e exploração de prestígio é para funcionários da justiça.

Question 97

Em Matéria de Direito Penal,

Deputado Federal (líder do seu partido) que receba vantagem indevida para dar sustentação política e apoiar a permanência de determinada pessoa no cargo de Presidente de empresa pública federal comete o crime de ____________ ?

Answer 97

Corrupção Passiva

Question 98

Em Matéria de Direito Penal,

Agente que recebe propina decorrente de corrupção passiva e tenta viajar com ele, em voo doméstico, escondendo as notas de dinheiro nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias, tampouco o fato de, após ter sido descoberto, dissimular (“mentir”) a natureza, a origem e a propriedade dos valores,

Comete o crime de lavagem de dinheiro?

Answer 98

Não, não configura crime de lavagem de dinheiro.

Question 99

Em Matéria de Direito Penal,

Para que seja aplicada a majorante do crime de descaminho, no caso, transporte aéreo, marítmo ou fluviail _____ (é / não é) necessária a condição de clandestinidade.

Answer 99

É

Question 100

Em Matéria de Direito Penal,

No crime de descaminho, é ______ (dispensada / necessária) a existência de procedimento administrativo fiscal com a posterior constituição do crédito tributário para a configuração do crime

Answer 100

Dispensada

Pois é crime formal, não material

Question 101

Em Matéria de Direito Penal,

O princípio da insignificância _____ (é / não é) aplicável, de forma geral, para os crimes contra a administração pública.

Answer 101

Não é

Somente para Descaminho