PUNIBILIDADE Flashcards
Crime é fato típico, ilícito, culpável e punível.
Errado.
De acordo com o conceito analítico de crime, crime é fato típico, ilícito e culpável. Portanto, a punibilidade não é requisito do crime.
São previsões legais das causas extintivas de punibilidade….
CP. Art. 107. Extingue-se a punibilidade:
I – pela morte do agente;
II – pela anistia, graça ou indulto;
III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV – pela prescrição, decadência ou perempção;
V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
O rol do art. 107 do CP prevê um rol exaustivo das causas de extinção da punibilidade
errado.
o rol é exemplificativo
por expressa previsão do art. 107 do CP, o falecimento gera a extinção da __________________ do agente
punibilidade
A Anistia é um perdão oferecido pelo _______________. Ela atinge um ______ e não uma _____________. Os efeitos da anistia são retroativos (ex tunc)
Congresso Nacional
fato
pessoa.
A Anistia faz cessar os efeitos penais e extrapenais da condenação.
errado.
faz cessar apenas os efeitos penais.
A graça é um perdão concedido pelo ________________. Atinge uma ___________ e não um _________. A graça extinge apenas a _________________.
Presidente da República.
pessoa
fato
pena principal
- a graça não cessa os efeitos secundários da condenação (penal e civil)
O indulto é concedido pelo ________________. E tem caráter ____________.
Presidente da República
coletivo
- atinge diversas pessoas
- extingue apenas a pena principal - não extingue os efeitos secundários, penais ou civis.
Decadência é a _________ do direito de agir pelo decurso de determinado lapso temporal, estabelecido em lei, provocando a extinção da _____________ do agente
perda
punibilidade
Decadência é a _________ do direito de agir pelo decurso de determinado lapso temporal, estabelecido em lei, provocando a extinção da _____________ do agente
perda
punibilidade
Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de _________________, contado do ___________________________________.
seis meses
dia em que vier a saber quem é o autor do crime
Não cabe decadência em ação penal ______________________.
pública incondicionada.
o prazo decadencial pode ser interrompido, suspenso ou prorrogado.
ERRADO.
o prazo decadencial não pode ser interrompido, suspenso ou prorrogado.
De acordo com a jurisprudência majoritária, oferecer denúncia em juízo absolutamente incompetente não interrompe o prazo de decadência
CERTO.
A instauração de IP _________ o prazo decadencial do direito de queixa ou representação
suspende / não suspende
NÃO SUSPENDE
se a polícia demorar demais, pode ocorrer a decadência do direito
