Aplicação Da Lei Penal No Tempo E No Espaço

Question 1

Considera-se praticado o crime no momento da _________ ou _________, ainda que outro seja o momento do ___________.

Answer 1

ação ou omissão

resultado

Question 2

Existem 3 teorias para determinar o momento do crime, quais sejam:

Answer 2

teoria da atividade: considera-se que o crime ocorreu no momento da conduta, ainda que outro seja o momento do resultado.

teoria do resultado: considera que o crime ocorreu no momento do resultado

teoria mista: considera que o crime ocorreu tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado

Question 3

O CP, em seu art. 4º, adotou a teoria da ___________________ para definir o momento do crime.

Answer 3

atividade

Question 4

com a abolitio criminis ocorre a extinção da ___________ do agente.

Answer 4

punibilidade

Question 5

não é possível a abolitio criminis temporária no ordenamento jurídico brasileiro

Answer 5

errado.
é cabível sim
ex: estatuto do desarmamento

Question 6

A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.

Answer 6

Errado.
ocorre a continuidade normativo-típica. Se a revogação é apenas formal e não material, então não ocorre a abolitio criminis.

Question 7

o que é a continuidade normativo-típica

Answer 7

quando um tipo penal é revogado mas passa a ter previsão em outro tipo penal. ocorre a revogação formal, mas não material

Question 8

a abolitio criminis faz cessar os efeitos __________ da condenação

Answer 8

PENAIS.

Question 9

se o réu é reincidente e ocorre a abolitio criminis do crime que foi condenado, então ele voltará a ser considerado réu primário.

Answer 9

CERTO!

Question 10

Com a _______________________ temos a entrada em vigor de uma lei que não cria uma conduta criminosa, mas piora a situação do acusado, réu ou condenado de alguma forma, como o aumento da pena cominada para o delito.

Answer 10

Novatio legis in pejus

Question 11

Assim como a abolitio criminis, a nova lei em benefício (novatio legis in mellius) deverá retroagir, beneficiando o acusado. Aqui, temos a aplicação da chamada teoria ______________________. Portanto, para saber qual lei é a mais benéfica, deve ser avaliado o caso concreto.

Answer 11

da ponderação concreta

Question 12

A extratividade da lei penal é gênero que se divide em duas espécies:

Answer 12

ultratividade e retroatividade

• é a aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência

Question 13

a _____________ consiste na aplicação da lei a fatos ocorridos antes da sua vigência

Answer 13

retroatividade.

• é espécie da extratividade da lei penal

Question 13

a _____________ consiste na aplicação da lei a fatos ocorridos antes da sua vigência

Answer 13

retroatividade.

• é espécie da extratividade da lei penal

Question 14

a ____________ consiste na aplicação de lei já revogada a fatos ocorridos após o período de sua vigência.

Answer 14

ultratividade

Question 15

É possível que ocorra, em um mesmo cenário, a ultratividade e a retroatividade simultâneas de uma lei penal

Answer 15

certo.

Question 16

A lei penal mais grave aplica-se ao crime ___________ ou ao crime _____________, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Answer 16

continuado
permanente

• súmula 711 do STF

Question 17

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao ____________ a aplicação de lei mais benigna.

Answer 17

juízo das execuções
Súmula n. 611/STF

• art. 66 da LEP
  Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
  I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.

Question 18

O Código Penal brasileiro admite a aplicação da “lex tertia”

Answer 18

errado.
lex tertia seria “terceira lei”
no conflito de leis penais no tempo, em que as duas possuem benefícios, não é possível que o legislador combine as leis extraindo de ambas o que mais beneficia o réu.
- Pois se assim o fizesse estaria “legislando” e criando uma terceira lei. Entendimento do STF

Question 19

no caso das leis temporárias e excepcionais, é possível ocorrer a ___________________, ao contrário da regra geral estabelecida para as leis penais.

Answer 19

ultratividade em prejuízo

Question 20

Tanto nas leis temporárias quanto nas leis excepcionais é a própria lei que causa sua revogação. Por esse motivo, são chamadas pela doutrina de ___________________.

Answer 20

autorrevogáveis.

Question 21

A aplicação das normas de direito penal quanto ao LUGAR do crime só deve ser utilizada quando estivermos tratando de um crime perpetrado em __________________. (estamos falando da internacionalidade de delitos).

Answer 21

MAIS DE UM PAÍS

• conflitos sobre o lugar do crime dentro das fronteiras do Brasil serão solucionados pelo Código de Processo Penal e pelas normas de Competência e Jurisdição. Não são assuntos do Direito Penal.

Question 22

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ______________________, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ___________..

Answer 22

ação ou omissão

resultado

Question 23

as teorias existentes quanto ao lugar do crime são:

Answer 23

teoria da atividade: aplica-se a lei do local em que ocorreu a ação ou omissão;

• Teoria do resultado: aplica-se a lei do local em que ocorreu o resultado;
• Teoria da ubiquidade ou mista: aplica-se a lei do local onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

Question 24

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no _______________.

Answer 24

território nacional.

Question 25

a territorialidade da lei penal é considerada __________.

Answer 25

RELATIVA, temperada ou mitigada.

Question 26

é considerado território nacional

Answer 26

superfície terrestre
mar territorial (até 12 milhas)
águas interiores
espaço aéreo correspondente

Question 27

é considerado território brasileiro por extensão (ficto)

Answer 27

as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem
- bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Question 28

Caso o avião presidencial deixe o país, então a lei penal brasileira continuará a ser aplicada aos crimes perpetrados a bordo da aeronave, por força da _____________.

Answer 28

territorialidade (pois uma aeronave a serviço do governo é território brasileiro, onde quer que se encontre).

Question 29

a __________________ trata das hipóteses de aplicação da lei penal brasileira a crimes praticados fora do território brasileiro.

Answer 29

extraterritorialidade

Question 30

são hipóteses da extraterritorialidade incondicionada:

Answer 30

Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I – os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Mu-
nicípio, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração Pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

Question 31

Nos casos de extraterritorialidade incondicionada, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que ____________ ou _____________ no estrangeiro.

Answer 31

absolvido ou condenado

Question 32

As hipóteses de Extraterritorialidade Condicionada são:

Answer 32

II – os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Question 33

as condições para aplicação da extraterritorialidade condicionada são:

Answer 33

a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Question 34

a extraterritorialidade hipercondicionada é aquela…

Answer 34

A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior (da extrater. condicionada)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.

Question 35

nos crimes praticados contra brasileiro por estrangeiro, fora do Brasil, se o governo estrangeiro manifestar-se pela extradição de seu cidadão para que possa puni-lo pelo fato, então o Brasil deve primeiramente analisar o pedido de extradição, antes que possa punir o autor utilizando seu próprio código penal.

Answer 35

certo

extrater. hipercondicionada
art. 7, §3 do CP

Question 36

A __________________ é uma mitigação à territorialidade, permitindo a aplicação de lei estrangeira a fato praticado em território brasileiro.

Answer 36

intraterritorialidade

- EX: imunidade diplomática, por força da Convenção de Viena.

Question 37

A pena cumprida no estrangeiro ________ a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é _____________, quando idênticas.

Answer 37

atenua

computada

Question 38

Ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo crime. Entretanto, a regra não é absoluta, pois o art. 8º do Código Penal é exceção ao _______________.

Answer 38

non bis in idem

Question 39

Segundo o princípio do _________________, as embarcações e aeronaves são consideradas como extensões do território do país em que se acham matriculadas.

Answer 39

pavilhão ou da bandeira (sinônimos)

Question 40

o princípio da _______________, é aplicável quando importa à nacionalidade o bem jurídico tutelado.

Answer 40

defesa real ou proteção

Question 41

o princípio da _____________________, consiste no direito de todos os países em punir quaisquer crimes.

Answer 41

justiça universal ou cosmopolita

Question 42

_________ a retroatividade benéfica em razão da mudança jurisprudencial.

não há / há

Answer 42

NÃO HÁ

ENTENDIMENTO DO STJ

Question 43

A norma que altera a natureza da ____________ não retroage, salvo para beneficiar o réu.

Answer 43

ação penal

STJ. 6ª Turma

Question 44

Consideram-se extensões do território brasileiro as embarcações brasileiras de propriedade privada em alto mar

Answer 44

certo
. Embarcações brasileiras em alto-mar (que é a chamada terra nullius – “terra de ninguém”) serão geridas pelo princípio da bandeira (serão consideradas território brasileiro por extensão)