Aplicação Da Lei Penal No Tempo E No Espaço Flashcards
Considera-se praticado o crime no momento da _________ ou _________, ainda que outro seja o momento do ___________.
ação ou omissão
resultado
Existem 3 teorias para determinar o momento do crime, quais sejam:
teoria da atividade: considera-se que o crime ocorreu no momento da conduta, ainda que outro seja o momento do resultado.
teoria do resultado: considera que o crime ocorreu no momento do resultado
teoria mista: considera que o crime ocorreu tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado
O CP, em seu art. 4º, adotou a teoria da ___________________ para definir o momento do crime.
atividade
com a abolitio criminis ocorre a extinção da ___________ do agente.
punibilidade
não é possível a abolitio criminis temporária no ordenamento jurídico brasileiro
errado.
é cabível sim
ex: estatuto do desarmamento
A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar outro tipo penal, criado pela norma revogadora.
Errado.
ocorre a continuidade normativo-típica. Se a revogação é apenas formal e não material, então não ocorre a abolitio criminis.
o que é a continuidade normativo-típica
quando um tipo penal é revogado mas passa a ter previsão em outro tipo penal. ocorre a revogação formal, mas não material
a abolitio criminis faz cessar os efeitos __________ da condenação
PENAIS.
se o réu é reincidente e ocorre a abolitio criminis do crime que foi condenado, então ele voltará a ser considerado réu primário.
CERTO!
Com a _______________________ temos a entrada em vigor de uma lei que não cria uma conduta criminosa, mas piora a situação do acusado, réu ou condenado de alguma forma, como o aumento da pena cominada para o delito.
Novatio legis in pejus
Assim como a abolitio criminis, a nova lei em benefício (novatio legis in mellius) deverá retroagir, beneficiando o acusado. Aqui, temos a aplicação da chamada teoria ______________________. Portanto, para saber qual lei é a mais benéfica, deve ser avaliado o caso concreto.
da ponderação concreta
A extratividade da lei penal é gênero que se divide em duas espécies:
ultratividade e retroatividade
- é a aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência
a _____________ consiste na aplicação da lei a fatos ocorridos antes da sua vigência
retroatividade.
- é espécie da extratividade da lei penal
a _____________ consiste na aplicação da lei a fatos ocorridos antes da sua vigência
retroatividade.
- é espécie da extratividade da lei penal
a ____________ consiste na aplicação de lei já revogada a fatos ocorridos após o período de sua vigência.
ultratividade
É possível que ocorra, em um mesmo cenário, a ultratividade e a retroatividade simultâneas de uma lei penal
certo.
A lei penal mais grave aplica-se ao crime ___________ ou ao crime _____________, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
continuado
permanente
- súmula 711 do STF
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao ____________ a aplicação de lei mais benigna.
juízo das execuções
Súmula n. 611/STF
- art. 66 da LEP
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.
O Código Penal brasileiro admite a aplicação da “lex tertia”
errado.
lex tertia seria “terceira lei”
no conflito de leis penais no tempo, em que as duas possuem benefícios, não é possível que o legislador combine as leis extraindo de ambas o que mais beneficia o réu.
- Pois se assim o fizesse estaria “legislando” e criando uma terceira lei. Entendimento do STF
no caso das leis temporárias e excepcionais, é possível ocorrer a ___________________, ao contrário da regra geral estabelecida para as leis penais.
ultratividade em prejuízo
Tanto nas leis temporárias quanto nas leis excepcionais é a própria lei que causa sua revogação. Por esse motivo, são chamadas pela doutrina de ___________________.
autorrevogáveis.
A aplicação das normas de direito penal quanto ao LUGAR do crime só deve ser utilizada quando estivermos tratando de um crime perpetrado em __________________. (estamos falando da internacionalidade de delitos).
MAIS DE UM PAÍS
- conflitos sobre o lugar do crime dentro das fronteiras do Brasil serão solucionados pelo Código de Processo Penal e pelas normas de Competência e Jurisdição. Não são assuntos do Direito Penal.
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ______________________, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ___________..
ação ou omissão
resultado
as teorias existentes quanto ao lugar do crime são:
teoria da atividade: aplica-se a lei do local em que ocorreu a ação ou omissão;
- Teoria do resultado: aplica-se a lei do local em que ocorreu o resultado;
- Teoria da ubiquidade ou mista: aplica-se a lei do local onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no _______________.
território nacional.
a territorialidade da lei penal é considerada __________.
RELATIVA, temperada ou mitigada.
é considerado território nacional
superfície terrestre
mar territorial (até 12 milhas)
águas interiores
espaço aéreo correspondente
é considerado território brasileiro por extensão (ficto)
as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem
- bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Caso o avião presidencial deixe o país, então a lei penal brasileira continuará a ser aplicada aos crimes perpetrados a bordo da aeronave, por força da _____________.
territorialidade (pois uma aeronave a serviço do governo é território brasileiro, onde quer que se encontre).
a __________________ trata das hipóteses de aplicação da lei penal brasileira a crimes praticados fora do território brasileiro.
extraterritorialidade
são hipóteses da extraterritorialidade incondicionada:
Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I – os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Mu-
nicípio, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração Pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
Nos casos de extraterritorialidade incondicionada, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que ____________ ou _____________ no estrangeiro.
absolvido ou condenado
As hipóteses de Extraterritorialidade Condicionada são:
II – os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
as condições para aplicação da extraterritorialidade condicionada são:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
a extraterritorialidade hipercondicionada é aquela…
A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior (da extrater. condicionada)
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
nos crimes praticados contra brasileiro por estrangeiro, fora do Brasil, se o governo estrangeiro manifestar-se pela extradição de seu cidadão para que possa puni-lo pelo fato, então o Brasil deve primeiramente analisar o pedido de extradição, antes que possa punir o autor utilizando seu próprio código penal.
certo
extrater. hipercondicionada
art. 7, §3 do CP
A __________________ é uma mitigação à territorialidade, permitindo a aplicação de lei estrangeira a fato praticado em território brasileiro.
intraterritorialidade
- EX: imunidade diplomática, por força da Convenção de Viena.
A pena cumprida no estrangeiro ________ a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é _____________, quando idênticas.
atenua
computada
Ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo crime. Entretanto, a regra não é absoluta, pois o art. 8º do Código Penal é exceção ao _______________.
non bis in idem
Segundo o princípio do _________________, as embarcações e aeronaves são consideradas como extensões do território do país em que se acham matriculadas.
pavilhão ou da bandeira (sinônimos)
o princípio da _______________, é aplicável quando importa à nacionalidade o bem jurídico tutelado.
defesa real ou proteção
o princípio da _____________________, consiste no direito de todos os países em punir quaisquer crimes.
justiça universal ou cosmopolita
_________ a retroatividade benéfica em razão da mudança jurisprudencial.
não há / há
NÃO HÁ
ENTENDIMENTO DO STJ
A norma que altera a natureza da ____________ não retroage, salvo para beneficiar o réu.
ação penal
STJ. 6ª Turma
Consideram-se extensões do território brasileiro as embarcações brasileiras de propriedade privada em alto mar
certo
. Embarcações brasileiras em alto-mar (que é a chamada terra nullius – “terra de ninguém”) serão geridas pelo princípio da bandeira (serão consideradas território brasileiro por extensão)
