Processo Penal Flashcards
651
Info 651
1
É lícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada.
Certo ou errado?
Errado.
É ilícita.
Info 649
1
É necessária a remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial prevista no art. 40 do CPP, ainda que, atuando como custos legis, já tenha acesso aos autos.
Certo ou errado?
Errado, é desnecessário quando já tenha atuado aos autos.
Info 649
2
STJ não é competente para julgar crime praticado por Governador no exercício do mandato se o agente deixou o cargo e atualmente voltou a ser Governador por força de uma nova eleição.
Certo ou errado.
Certo.
Info 648
1
De quem é a competência para julgar crime cometido a bordo de balão?
Justiça Estadual.
Info 648
2
É dever do Estado a disponibilização da integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmissível a seleção pelas autoridades de persecução de partes dos áudios interceptados.
Certo ou errado.
Certo.
Info 647
1
É possível a concessão de prisão domiciliar, que se trate de execução provisória da pena, para condenada gestante ou que seja mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência?
Sim.
Info 644
1
De quem é a competência para julgar HC alegando problemas estruturais das Delegacias e do sistema prisional do Estado e pedindo a liberdade dos presos ou medida cautelar diversa?
A competência é da terceira seção do STJ.
Info 644
1
A unificação de penas enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios?
Não.
Info 642
1
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320.
A SV 56 é aplicável ao preso provisório? (prisão preventiva).
Não.
Porque esse enunciado trata da situação do preso que cumpre pena (preso definitivo ou em execução provisória da condenação)
Info 642
2
Havendo duas sentenças transitadas em julgado envolvendo fatos idênticos, qual deverá prevalecer?
Irá prevalecer a que transitou em julgado primeiro.
Info 641
1
É válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, ainda que não haja a sua transcrição?
Sim.
Info 640
1
É possível a decisão judicial que autoriza o espelhamento do WhatsApp para que a Polícia acompanhe as conversas do suspeito pelo WhatsApp Web?
Não, é nula.
Info 640
2
Qual o recurso cabivel contra decisão que indefere a produção antecipada de prova prevista no art. 366 do CPP?
RESE
Info 639
1
O Superior Tribunal de Justiça é o tribunal competente para o julgamento nas hipóteses em que, não fosse a prerrogativa de foro (art. 105, I, da CF/88), o desembargador acusado houvesse de responder à ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal.
Assim, mesmo que o crime cometido pelo Desembargador não esteja relacionado com as suas funções, ele será julgado pelo STJ se a remessa para a 1ª instância significar que o réu seria julgado por um juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal que o Desembargador. A manutenção do julgamento no STJ tem por objetivo preservar a isenção (imparcialidade e independência) do órgão julgador.
Certo ou errado?
Certo.
Info 638
1
É nula a sentença proferida de forma oral e degravada parcialmente sem o registro das razões de decidir.
Certo ou errado?
Certo.
