Penal Flashcards
651
Info 650
1
A folha de antecedentes criminais é um documento válido para comprovar maus antecedentes ou reincidência?
Sim.
Informativo 650
2
Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado é restrito à fase do inquérito.
Certo ou errado?
Errado.
É restrito à fase do inquérito.
Info 648
1
Qual crime comete quem adultera o sistema de medição da energia elétrica para pagar menos que o devido?
Estelionato.
Info 648
2
A aplicação financeira realizada por meio da aquisição de cotas de fundo de investimento no exterior sem que isso seja declarado ao BACEN configura o crime?
Sim.
Info 647
1
Condenações anteriores transitadas em julgado podem ser utilizadas como personalidade ou conduta social desfavorável?
Não.
Info 646
1
Para ter direito à atenuante no caso de crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava?
Sim, o réu tem que admitir.
Não basta dizer que era mero usuário.
Info 646
2
O indulto interfere nos efeitos secundários da condenação?
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
Info 645
1
O pagamento do débito oriundo de furto de energia elétrica antes do recebimento da denúncia é causa de extinção da punibilidade?
Não.
Info 645
2
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone.
A vulnerabilidade no caso do art. 218-B do CP é relativa?
Sim.
No art. 218-B do Código Penal não basta aferir a idade da vítima, devendo-se averiguar se o menor de 18 (dezoito) anos ou a pessoa enferma ou doente mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou por outra causa não pode oferecer resistência.
Info 643
1
A existência de condenações definitivas anteriores se presta a fundamentar o aumento da pena-base como personalidade voltada para o crime.
Certo ou errado?
Errado.
Info 641
1
Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir
veículo automotor imposta com fundamento neste Código.
É atípica a conduta contida no art. 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa.
Certo ou errado?
Certo.
Info 640
1
Decisão que fixa alimentos em razão da prática de violência doméstica pode ser executada sob o rito da prisão civil?
Sim.
Info 639
1
Condenações anteriores transitadas em julgado podem ser utilizadas como conduta social desfavorável?
Não,
Info 639
2
É atípica a conduta de agente público que procede à prévia correção quanto aos aspectos gramatical, estilístico e técnico das impugnações administrativas, não configurando o crime de advocacia administrativa perante a Administração Fazendária.
Certo ou errado?
Certo.
Info 637
1
De quem é a competência para julgar simulação de consórcio por meio de venda premiada, operada sem autorização do Banco Central do Brasil, que configura crime contra o sistema financeiro?
Justiça Federal.
