Processo Civil Flashcards
651
Info 651
1
Em caso de decisões interlocutórias complexas, qual critério será adotado para saber se cabe ou não agravo de instrumento?
a) o exame do elemento que prepondera na decisão;
b) o emprego da lógica do antecedente-consequente e da ideia de questões prejudiciais e de questões prejudicadas;
c) o exame do conteúdo das razões recursais apresentadas pela parte irresignada.
Info 650
1
A prioridade na tramitação do feito é direito subjetivo da pessoa idosa e a lei lhe concede legitimidade exclusiva para a postulação do requerimento do benefício.
Certo ou errado?
Certo.
Info 650
1
Qual é o recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas?
Agravo de instrumento.
Se sentença, apelação.
Info 650
3
STJ poderá julgar um recurso especial que esteja naquele Tribunal mesmo que o tema a ser discutido esteja aguardando para ser julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral?
Sim, salvo, obviamente, se o Ministro Relator do STF determinou a suspensão de todos os processos pendentes.
Info 650
4
É possível que seja dispensada a garantia do juízo para o oferecimento dos embargos à execução?
Sim, se ficar demonstrado que o devedor não possui patrimônio para isso.
Info 650
5
O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.
Certo ou errado.
Certo.
Info 649
1
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que envolva concessionárias do serviço de
telefonia e a Anatel a respeito da precificação do VU-M (Valor de Uso de Rede Móvel) salvo se um dos litigantes se encontre em recuperação judicial.
Certo ou errado.
Errado.
Ainda que um se encontre em recuperação judicial.
Info 649 2 O ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, sempre que possível, deverá ser liquidado nos próprios autos. Certo ou errado.
Certo.
Info 648
1
Em caso de sentenças prolatadas a partir de 18/03/2016, a condenação em honorários advocatícios deverá observar o CPC/2015.
Certo ou errado.
Certo.
Info 648
1
É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN?
Sim.
Info 648
2
Qual é o recurso cabivel contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de Juizado Especial Cível ou Criminal?
Recurso Extraordinário.
Info 648
3
É cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei nº 6.830/80? (o art. 34 da Lei nº 6.830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN)
Não.
Info 648
4
Para que haja o redirecionamento da execução fiscal, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Não.
É prescindível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal na sucessão de empresas com a configuração de grupo econômico de fato e em confusão patrimonial.
Por outro lado, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa).
Info 647
1
Na hipótese de duplicidade de intimações, qual prevalece?
Prevalece a intimação eletrônica sobre aquela realizada por meio do Diário de Justiça.
Info 647
2
O prazo de 48 horas para a apresentação das contas pelo réu, previsto no art. 915, § 2º, do CPC/1973, deve ser computado a partir da intimação do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor de exigir a prestação de contas.
Certo ou errado.
Certo.
Info 646
1
Quem deve fazer o juízo de admissibilidade de recurso ordinário em MS?
O STJ.
Info 646
2
A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor? Atrai a sucumbência para o exequente?
Não.
Info 645
1
Para a suspensão do processo em razão da paternidade do único patrono da causa se opera tão logo
ocorra o nascimento ou adoção, se faz necessária a comunicação imediata ao juízo?
Não.
Suspensão será de 8 dias.
Info 645
2
Em regra, os honorários devem seguir regra objetiva; Em quais hipoteses podera ocorrer por equidade?
Primeiro, equidade será de forma subsidiária.
Quando não for possível o arbitramento para regra geral ou quando for inéstimavel ou irrisório.
Info 645
3
Qualquer modalidade de prova, inclusive a testemunhal, é apta a amparar o pedido de desconstituição do julgado rescindendo na ação rescisória.
Certo ou errado?
Certinho.
Info 645
4
Qual o recurso cabível contra a decisão interlocutória que fixa data da separação de fato do casal para efeitos da partilha dos bens?
Agravo de instrumento.
Info 645
5
É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral?
Sim.
Info 645
6
A partir de quando incidem juros de mora nos precatórios?
Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
Info 645
7
Juiz pode deferir consulta ao CCS na execução fiscal em busca de bens do devedor?
CCS - Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional.
Sim.
Info 644
1
É válida a intimação da ECT na pessoa do advogado que está cadastrado no PJe?
Sim.
Não é necessária a intimação em nome da entidade.
Info 644
2
cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que impõe ao beneficiário o dever de arcar com as despesas da estadia do bem móvel objeto da busca e apreensão em pátio de terceiro?
Não.
Info 644
3
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que exclui o litisconsorte?
Sim.
Porém, não cabe contra decisão que mantém.
Info 644
4
Para a formalização do pedido de suspensão de segurança, basta um requerimento em simples petição dirigida ao presidente do tribunal, sem maiores formalidades.
Certo ou errado?
Certo.
Info 644
5
Para saber se há conexão entre duas medidas cautelares preparatórias propostas pelo mesmo contribuinte, deve-se analisar o pedido ou a causa de pedir das ações principais.
Certo ou errado.
Certo.
Info 643
1
O que o relator deverá fazer, caso o requerimento da gratuidade da justiça no recurso seja indeferido?
Deverá intimar o recorrente para realizar o preparo antes da deserção.
Info 643
2
É possível a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF?
Não. É vedado.
Info 643
3
É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer?
Sim.
É necessária.
Info 643
4
Qual o recurso cabível contra a decisão interlocutória que rejeita a ocorrência de prescrição ou decadência?
Agravo de instrumento.
Info 643
4
É possível que o advogado interponha recurso sem procuração?
Sim.
Se a parte ajuizou ação urgente sem juntar procuração (art. 37 do CPC/1973), ela também poderá, dentro do prazo de 15 dias previsto neste dispositivo, interpor recurso sem procuração.
Info 643
4
É possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública?
Sim, porém é vedada a compensação entre ambas.
Info 643
5
Não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) no processo de execução fiscal no caso em que a Fazenda Pública exequente pretende alcançar pessoa distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, bem como para para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa).
Certo ou errado?
Errado.
Nome na certidão ativa - desnecessário.
Sem nome na certidão ativa - necessário instauração.
Info 643
6
Transportadora pode ser condenada, em ACP, a não trafegar com excesso de peso nas rodovias?
Sim, sob pena de multa.
E além disso, ser condenada a pagar indenização por danos morais coletivos e danos materiais.
Info 642
1
A habilitação de advogado em autos eletrônicos é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos?
Não é suficiente.
Info 642
61
Info 641
1
O recurso interposto pela Defensoria, na qualidade de curadora especial, precisa de preparo?
Não.
Info 640
1
Tribunal deve condenar o apelante em honorários advocatícios em caso de manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial.
Certo ou errado?
Certo.
Info 639
1
A tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC) somente se torna estável se não houver nenhum tipo de impugnação formulada pela parte contrária, de forma que a mera contestação tem força de impedir a estabilização.
Certo ou errado?
Certo.
Info 639
2
A técnica de ampliação de julgamento (art. 942 do CPC/2015) deve ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.
Certo ou errado?
Certo.
Info 639
3
O pedido de rescisão da sentença, em vez do acórdão que a substituiu, conduz à impossibilidade jurídica do pedido?
Não.
Constitui mera irregularidade.
Info 639
4
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Certo ou errado?
Certo.
Info 638
1
Os novos julgadores convocados na forma do art. 942 do CPC/2015 poderão analisar todo o conteúdo das razões recursais, não se limitando à matéria sobre a qual houve divergência?
Sim.
Info 638
2
É necessário a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem que inadmite o recurso especial?
Sim.
Info 638
3
Cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que determina a elaboração dos cálculos judiciais e estabelece os parâmetros de sua realização?.
Não.
Info 638
4
Quais são os requisitos cumulativos para a aplicação do MS?
a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e
c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Info 637
1
Nos processos ainda regidos pelo CPC/73, são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento, por maioria de votos, reforma decisão interlocutória para reconhecer a impenhorabilidade de bem, nos termos da Lei nº 8.009/90.
Certo ou errado?
Certo.
Info 637
1
Existe a ação autônoma de exibição de documentos ou coisas no CPC/2015?
Sim.
Info 636
1
O § 2º do art. 82 do CPC/2015 prevê que: “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
Os honorários advocatícios contratuais se incluem nas despesas processuais?
Não.
Info 636
2
É aplicável a contagem do prazo recursal em dobro quando apenas um dos litisconsortes com procuradores distintos sucumbe?
Não.
Info 636
1
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Certo ou errado?
Certo.
Info 636
2
A multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 entra no cálculo dos honorários advocatícios?
Não.
Info 636
3
Em ação de consignação em pagamento, se ficar comprovada a insuficiência do depósito, a ação deve ser julgada improcedente?
Sim.
Info 636
4
A instituição financeira possui legitimidade para ajuizar ação de consignação em pagamento visando quitar débito de cliente decorrente de título de crédito protestado por falha no serviço bancário.
Certo ou errado?
Certo.
Info 636
5
No arrolamento sumário não se condiciona a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores.
Assim, a homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis.
Isso não significa que no arrolamento sumário seja possível homologar a partilha mesmo sem
a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.
Pra ler.
Info 636
6
É cabível ação de prestação de contas proposta contra empresa administradora de consórcio caso a empresa que promoveu as vendas não tenha concordado com os números apresentados?
Sim.
