ECA

Question 1

Info 647
1
Segundo o texto expresso do ECA, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o
prazo será xxxxxxxxxxx e a sua contagem ocorrerá de forma xxxxxxxxxxx , excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, vedado o prazo em dobro para o Ministério Público (art. 152, § 2º).

Answer 1

Defensor

Corrido.

Question 2

Info 636
1
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.
A hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade famíliar é suficiente para afastar a multa pecuniária prevista no art. 249 do ECA?

Answer 2

Não.