Civil

Question 1

Info 651
1
Qual é o prazo prescricional para a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a
serviços de telefonia fixa não contratados?

Answer 1

10 anos.

Question 2

Info 651

Cláusula penal moratória pode ser cumulada com indenização por lucros cessantes?

Answer 2

Não. (Mudança de entendimento)

Question 3

Info 651
3
Se determinada empresa dar ao credor um terreno como pagamento de dívida, quem tem direito sobre a plantação ali existente?

Answer 3

Presume-se que a transferência do imóvel incluiu a plantação ali existente.

Question 4

Info 651
4
É possível que empresa de telefonia celular proponha ação renovatória (art. 51 da Lei nº 8.245/91) para renovar a locação de imóvel onde está instalada a sua antena (ERB), considerando que isso também compõe seu fundo de comércio?

Answer 4

Sim.

Question 5

Info 651
5
Pode proibir o condômino inadimplente de usar as áreas comuns do condomínio?

Answer 5

Não.

Question 6

Info 651
6
É possível aplicar a reserva de um quarto da herança, prevista no art. 1.832 do CC, em caso de concorrência sucessória híbrida?

Answer 6

Não.
A reserva de, no mínimo, 1/4 da herança em favor do consorte do falecido ocorrerá apenas quando concorra com seus próprios descendentes (e eles superem o número de 3).

Question 7

Info 650
1
São exigíveis aluguéis no período compreendido entre o incêndio que destruiu imóvel objeto de locação comercial e a efetiva entrega das chaves pelo locatário?

Answer 7

Não.

Question 8

Info 650
2
Notificado o locador ainda no período determinado da locação acerca da pretensão de exoneração dos fiadores, a partir de quando os efeitos desta exoneração serão produzidos?

Answer 8

Os efeitos desta exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data em que se tornou indeterminado o contrato de locação.

Question 9

Info 650
3
Os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente em razão da cessão de seu crédito a terceiro, e não pelo valor apurado na liquidação da sentença.
Certo ou errado?

Answer 9

Certo.

Question 10

Info 649
1
É adequada a distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual? É quais são os prazos?

Answer 10

É adequado.
Responsabilidade Contratual - 10 anos
Responsabilidade Extracontratual - 3 anos.

Question 11

Info 649
2
A outorga uxória é necessária nos pactos de arrendamento rural?

Answer 11

Não.

Question 12

Info 649
3
É legítima a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas?

Answer 12

Não. É ilegítima.
Se a convenção veda apenas a permanência de animais causadores de incômodos aos demais moradores: essa norma condominial é válida

Question 13

Info 649
4
A alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante o adquirente do imóvel?

Answer 13

Não.

Question 14

Info 649
5
É possível a inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida mediante as técnicas de reprodução assistida heteróloga e com gestação por substituição, não configurando violação ao instituto da adoção unilateral?

Answer 14

É possível.

Question 15

Info 648
1
É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem?

Answer 15

Sim.

Question 16

Info 648
2
É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no cartório, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas com manutenção e infraestrutura do loteamento?

Answer 16

Sim.

Question 17

Info 648
3
A doação remuneratória deve respeitar a legítima dos herdeiros?
Pode ser universal?

Answer 17

Deve respeitar a legítima dos herdeiros.
Não pode ser universal.
Lembrar que doação remuneratória é aquela feita como uma forma de recompensa dada pelo doador pelo serviço prestado pelo donatário e que, embora quantificável pecuniariamente, não é juridicamente exigível.

Question 18

Info 647
O companheiro que, com seu comportamento, assume o risco de transmissão do vírus HIV à parceira, deve pagar indenização pelos danos morais e materiais a ela causados.
Certo ou errado.

Answer 18

Certo.

Question 19

Info 647
2
Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir de que momento?

Answer 19

Incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

Question 20

Info 646
1
Honorários de sucumbência decorrentes de ação de cobrança de cotas condominiais possuem natureza propter rem?

Answer 20

Não possuem natureza ambulatorial.

Question 21

Info 646
2
É possível o de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos?

Answer 21

É possível o cancelamento da cláusula de inalienabilidade de imóvel após a morte dos doadores se não houver justa causa para a manutenção da restrição ao direito de propriedade.

Question 22

Info 646
3
Qual é o prazo para a interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão do TJ que
nega liberdade para devedor de alimentos?

Answer 22

5 dias.

Question 23

Info 645
1
Se exige que o indivíduo tenha deixado um documento escrito dizendo que desejava ser submetido à criogenia?

Answer 23

Não, podendo essa vontade ser provada por outros meios, como a declaração do familiar mais próximo.

Question 24

Info 645
2
O registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos propugnada pela lei civil não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial.
Certo ou errado?

Answer 24

Certo.

Essa estipulação em contrato, por si só, não opera a transferência da propriedade do bem.

Question 25

Info 644
1
Advogado substabelecente, responde por atos ilícitos praticados por advogado substabelecido?

Answer 25

Em regra não, salvo se o substabelecente tivesse ciência da inidoneidade de seu colega.

Question 26

Info 644
2
Se o consorciado faleceu durante o consórcio e o seguro prestamista quitou todo o saldo devedor, a administradora do consórcio deverá fazer a liberação imediata da carta de crédito.
Certo ou errado.

Answer 26

Certo.

Question 27

Info 644
3
O fato de o condutor do veículo estar embriagado gera presunção de que ele é o culpado pelo acidente de trânsito?

Answer 27

Sim.

Question 28

Info 644
4
Herdeiro necessário não precisa trazer à colação os valores que ele economizou ao morar gratuitamente no imóvel do autor da herança enquanto este era vivo.
Certo ou errado?

Answer 28

Certo.

Question 29

Info 643
1
Configura abuso de direito a denúncia imotivada pelo cliente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito antes do resultado final do processo, salvo quando houver estipulação contratual que a autorize ou quando ocorrer fato superveniente que a justifique.
Certo ou errado?

Answer 29

Certo.

Question 30

Info 643
2
Ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar no juízo que decretou o divórcio, mesmo que um dos ex-cônjuges tenha mudado de domicílio e se tornado incapaz?

Answer 30

Sim.

Question 31

Info 643
3
De quem é a competência para julgar julgar MS impetrado contra Portaria do Ministro da Justiça que regulamenta o direito dos presos à visita íntima nas penitenciárias federais?

Answer 31

Compete à primeira seção do STJ.

Question 32

Info 641
1
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD pode definir critérios diferenciados para distribuição de valores de direitos autorais de acordo com os diversos tipos de exibição de músicas inseridos no contexto de obras audiovisuais, como nas chamadas músicas de fundo (background).
Certo ou errado?

Answer 32

Certo.

Question 33

Info 640
2
A seguradora pode se recusar a contratar seguro com o consumidor que tenha restrição de crédito se ele se comprometer a pagar à vista?

Answer 33

Não.

Question 34

Info 640
3
É abusiva cláusula prevista em seguro de acidentes pessoais que exclua complicações decorrentes de gravidez, parto, aborto, intoxicações alimentares, exames e tratamentos?

Answer 34

Sim.

Question 35

Info 640
2
É devida a comissão de corretagem quando o resultado da intermediação imobiliária tenha sido diferente do negócio que o contratante queria inicialmente celebrar?

Answer 35

Sim.

Question 36

Info 640
3
O Vale-Pedágio e a dobra do frete, previstos na Lei nº 10.209/2001, não estão sujeitos à supressio nem podem ser reduzidos com base no art. 412 do CC.
Certo ou errado?

Answer 36

Certo.

Question 37

Info 640
3
É possível a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública.
Certo ou errado?

Answer 37

Certo.

Question 38

Info 640
4
É admissível o uso da técnica executiva de desconto em folha de dívida de natureza alimentar ainda que haja anterior penhora de bens do devedor?

Answer 38

Sim.

Question 39

Info 640
5
O rol de legitimados para propor a ação de levantamento de curatela, previsto no art. 756, § 1º do CPC/2015, é taxativo?

Answer 39

Não.

Question 40

Info 639
1
A abusividade de encargos acessórios do contrato descaracteriza a mora?

Answer 40

Não.

Question 41

Info 639
2
Ainda que contrato preveja a exclusão da cobertura em caso de embriaguez do segurado e mesmo que o acidente tenha sido causado por essa embriaguez, a seguradora será obrigada a indenizar a vítima?

Answer 41

Sim, já que essa cláusula é ineficaz perante terceiros.

Question 42

Info 638
2
Atraso de voo internacional gera dano moral in re ipsa.
Certo ou errado?

Answer 42

Errado.

Não gera.

Question 43

Info 638
2
A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida?

Answer 43

Não exime.

Question 44

Info 638
3
O credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais deixadas pelo devedor fiduciante?

Answer 44

Não

Somente responde pelas dívidas condominiais após a imissão na posse.

Question 45

Info 638
4
Em ação de alimentos, quando se trata de credor com plena capacidade processual, cabe exclusivamente a ele provocar a integração posterior no polo passivo?

Answer 45

Sim.

Question 46

Info 638
5
Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação?

Answer 46

Sim, sendo vedadas a compensação e a repetibilidade.

Question 47

Info 637
1
As agressões praticadas por jogador contra árbitro de futebol, durante final de importante campeonato transmitida para todo o país, podem gerar indenização por danos morais?

Answer 47

Sim.

Question 48

Info 637
2
A aposição da cláusula de impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade em ato de liberalidade importa na cláusula de inalienabilidade?

Answer 48

Não importa automaticamente.

Question 49

Info 637
3
Pessoa jurídica brasileira, que tenha seu capital social controlado por estrangeiros, pode adquirir imóvel rural no Brasil? E por meio de usucapião?

Answer 49

Sim, mas, para isso, precisará cumprir as regras da Lei 5.709/71.

Question 50

Info 637
4
A ação de divórcio pode ser ajuizada por curador provisório?

Answer 50

Em regra não.
Isso pode ser admitido em situações excepcionais, quando houver prévia autorização judicial e oitiva do Ministério Público.

Question 51

Info 637
5
Quais são as hipóteses em que o magistrado deverá decretar a prestação de contas pelo cônjuge curador?

Answer 51

a) houver qualquer indício ou dúvida de malversação dos bens do incapaz, com a periclitação de prejuízo ou desvio de seu patrimônio, no caso de bens comuns; e
b) se tratarem de bens incomunicáveis, excluídos da comunhão, ressalvadas situações excepcionais.

Question 52

Info 636
1
É possível a indenização por danos morais em novo processo judicial em razão de descumprimento de ordem judicial em processo anterior, mesmo que tenha sido fixada multa cominatória?

Answer 52

Sim.