Administrativo Flashcards
Info 651
Info 651
1
Se a infração disciplinar praticada for, em tese, também crime, o prazo prescricional do processo administrativo será aquele que for previsto no art. 109 do CP, esteja ou não esse fato sendo apurado na esfera penal.
Certo ou errado?
Certo.
Info 651
2
Município pode regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares?
Sim.
Contudo, fica restrito à realização das obras essenciais a serem implantadas em conformidade com a legislação urbanística local.
Obs: Após fazer a regularização, o Município tem também o poder-dever de cobrar dos responsáveis (ex: loteador) os custos que teve para realizar a sua atuação saneadora.
Info 650
1
A responsabilidade administrativa é objetiva.
Certo ou errado?
Errado.
Não confundir, a responsabilidade civil é objetiva.
Lembrar então:
as responsabilidades penal e administrativa são de natureza SUBJETIVA.
Exigindo dolo ou culpa para sua configuração.
Assim, adota-se a sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, deverá ser comprovado o elemento
subjetivo do agressor, além da demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.
Info 649
1
É possível a aplicação, por analogia integrativa, do prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei do processo administrativo federal para Estados e Municípios que não tiverem leis sobre o tema?
Sim.
Se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
Info 649
2
Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
Certo ou errado?
Certo.
Info 649
3
As regras de prescrição em improbidade administrativa aplicáveis aos particulares que participam do ato ímprobo são as mesmas do agente público também envolvido?
Sim.
Info 648
1
O termo “bombeiro civil” pode ser utilizado pelos profissionais de empresas privadas atuantes no ramo?
Pode.
Info 647
1
Agência de turismo está sujeita a fiscalização do Bacen?
Depende, se a agência de turismo faz câmbio, é equiparada a instituição financeira e está sujeita a fiscalização.
Info 646
1
Serviços sociais autônomos podem figurar no polo passivo de ação proposta pelo contribuinte discutindo a exigibilidade das contribuições sociais?
Serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.
As entidades dos serviços sociais autônomos não possuem legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a União e a repetição de indébito das contribuições sociais recolhidas.
Info 646
2
É possível a acumulação de cargos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60h?
Na área da saúde sim.
Requisito: compatibilidade de horários.
Info 645
1
A candidata que está amamentando (lactante) na época do curso de formação para o cargo de agente penitenciário tem direito de fazer o curso em um período posterior?
Sim.
Info 644
1
O art. 4º da Lei nº 11.738/2008 estabelece que os professores deverão cumprir sua jornada de
trabalho da seguinte forma:
• 2/3 da carga horária é para atividades de sala de aula; e
• 1/3 da carga horária pode ser utilizado para atividades extraclasse (ex: preparação das aulas, reuniões pedagógicas, reuniões com os pais etc.).
Aulas de de 50 ou 45 minutos, esses 10 ou 15 minutos que sobram como intervalo são considerados como atividades de interação ou extraclasse?
Interação.
Info 644
2
Não há que se falar em prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a concessão do benefício de pensão por morte.
Certo ou errado.
Certo.
Info 643
1
É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF?
Sim.
Info 643
O militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares.
Certo ou errado.
Certo.
