Consumidor Flashcards
651
Info 651
É válida a cláusula do contrato de “clube de turismo Bancorbrás” que prevê que o consumidor perde o direito às diárias do hotel caso não as utilize no prazo de 1 ano?
Sim, é possível a convenção de prazo decadencial para a utilização de diárias adquiridas em clube
de turismo.
Info 651
2
Prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual
por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir em reprimenda do fornecedor, caso seja
deste a mora ou o inadimplemento.
Certo ou errado?
Certo.
Info 650
1
A instituição financeira responde por vício na qualidade do produto ao emitir comprovantes de suas operações por meio de papel termossensível?
Sim.
Info 649
1
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de fiança bancária acessório a contrato administrativo?
Não.
Info 648
1
Lanchonete tem o dever de indenizar consumidor vítima de roubo ocorrido no estacionamento externo e gratuito do estabelecimento?
Roubo - não.
Dano ou furto - sim
Info 648
2
Qual é o prazo prescricional para o ajuizamento de ação coletiva de consumo?
O prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação popular não se aplica às ações coletivas de consumo.
Info 647
1
É válida a recusa das instituições financeiras de concederem empréstimo consignado nos casos em que a soma da idade do cliente com o prazo de duração do contrato seja superior a 80 anos?
Sim.
Info 646
1
E possivel que a operadora de plano de saúde promova a resilição unilateral imotivada dos contratos de planos coletivos empresariais?
Não é possível, quando houver menos de 30 funcionários.
Info 644
É abusiva a venda de ingressos em meio virtual (internet) vinculada a uma única intermediadora e mediante o pagamento de taxa de conveniência?
Sim.
Info 644
2
Não é prática abusiva a conduta do hotel que estipule o horário do check-in às 15h e do check-out às 12h.
Certo ou errado?
Certo.
Info 642
1
A empresa que utiliza marca internacionalmente reconhecida, ainda que não tenha sido a fabricante direta do produto defeituoso, enquadra-se na categoria de fornecedor aparente.
Certo ou errado?
Certo.
Info 642
2
Companhia aérea é civilmente responsável por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave?
Sim.
Info 642
3
Concessionária de transporte ferroviário deve pagar indenização à passageira que sofreu assédio sexual praticado por outro usuário no interior do trem?
Existe divergência entre as turmas do STJ.
Info 642
4
A inserção de cartões informativos no interior das embalagens de cigarros constitui prática de publicidade abusiva apta a caracterizar dano moral coletivo?
Não.
Info 641
1
É cabível indenização por danos morais em caso de demora excessiva para atendimento na fila do banco?
A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização.
Em outras palavras, o simples fato de a pessoa ter esperado por atendimento bancário por tempo superior ao previsto na legislação municipal não enseja indenização por danos morais. Ex: a lei estipulava o máximo de 15 minutos e o consumidor foi atendido em 25 minutos. No entanto, se a espera por atendimento na fila de banco for excessiva ou associada a outros constrangimentos, pode ser reconhecida como provocadora de sofrimento moral e ensejar condenação por dano moral.
