Consumidor Flashcards
651
Info 651
É válida a cláusula do contrato de “clube de turismo Bancorbrás” que prevê que o consumidor perde o direito às diárias do hotel caso não as utilize no prazo de 1 ano?
Sim, é possível a convenção de prazo decadencial para a utilização de diárias adquiridas em clube
de turismo.
Info 651
2
Prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual
por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir em reprimenda do fornecedor, caso seja
deste a mora ou o inadimplemento.
Certo ou errado?
Certo.
Info 650
1
A instituição financeira responde por vício na qualidade do produto ao emitir comprovantes de suas operações por meio de papel termossensível?
Sim.
Info 649
1
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de fiança bancária acessório a contrato administrativo?
Não.
Info 648
1
Lanchonete tem o dever de indenizar consumidor vítima de roubo ocorrido no estacionamento externo e gratuito do estabelecimento?
Roubo - não.
Dano ou furto - sim
Info 648
2
Qual é o prazo prescricional para o ajuizamento de ação coletiva de consumo?
O prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação popular não se aplica às ações coletivas de consumo.
Info 647
1
É válida a recusa das instituições financeiras de concederem empréstimo consignado nos casos em que a soma da idade do cliente com o prazo de duração do contrato seja superior a 80 anos?
Sim.
Info 646
1
E possivel que a operadora de plano de saúde promova a resilição unilateral imotivada dos contratos de planos coletivos empresariais?
Não é possível, quando houver menos de 30 funcionários.
Info 644
É abusiva a venda de ingressos em meio virtual (internet) vinculada a uma única intermediadora e mediante o pagamento de taxa de conveniência?
Sim.
Info 644
2
Não é prática abusiva a conduta do hotel que estipule o horário do check-in às 15h e do check-out às 12h.
Certo ou errado?
Certo.
Info 642
1
A empresa que utiliza marca internacionalmente reconhecida, ainda que não tenha sido a fabricante direta do produto defeituoso, enquadra-se na categoria de fornecedor aparente.
Certo ou errado?
Certo.
Info 642
2
Companhia aérea é civilmente responsável por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave?
Sim.
Info 642
3
Concessionária de transporte ferroviário deve pagar indenização à passageira que sofreu assédio sexual praticado por outro usuário no interior do trem?
Existe divergência entre as turmas do STJ.
Info 642
4
A inserção de cartões informativos no interior das embalagens de cigarros constitui prática de publicidade abusiva apta a caracterizar dano moral coletivo?
Não.
Info 641
1
É cabível indenização por danos morais em caso de demora excessiva para atendimento na fila do banco?
A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização.
Em outras palavras, o simples fato de a pessoa ter esperado por atendimento bancário por tempo superior ao previsto na legislação municipal não enseja indenização por danos morais. Ex: a lei estipulava o máximo de 15 minutos e o consumidor foi atendido em 25 minutos. No entanto, se a espera por atendimento na fila de banco for excessiva ou associada a outros constrangimentos, pode ser reconhecida como provocadora de sofrimento moral e ensejar condenação por dano moral.
Info 641
2
É lícita a manutenção do “cadastro de passagem”?
Sim, desde que preenchido os requisitos.
Somente poderão constar no “cadastro de passagem” informações dos consumidores se essa inclusão tiver sido previamente comunicada ao respectivo consumidor.
Info 639
1
É abusiva a previsão no contrato bancário de cobrança genérica por serviços prestados por terceiros?
Sim.
Info 639
2
É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas:
- a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e
- a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
Info 639
3
o banco pode cobrar o ressarcimento de despesa com o registro do contrato?
Sim.
Info 639
3
O banco pode cobrar do consumidor o valor gasto pela instituição com a comissão do correspondente bancário?
Não.
Info 639
4
O banco pode cobrar do consumidor o valor gasto com o registro do pré-gravame?
Não.
Info 639
5
Instituição financeira pode exigir que o contratante faça um seguro como condição para a assinatura do contrato bancário?
Não.
Info 638
1
É legítima a recusa do plano de saúde em custear medicação importada não nacionalizada, ou seja, sem registro vigente na ANVISA?
Sim.
Info 637
1
A lanchonete tem o dever de indenizar o consumidor que sofreu roubo armado na fila do drive-trhu?
Sim.
Info 637
2
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado?
É abusiva a cláusula inserta em contrato de plano de saúde individual que estabelece, para o tratamento emergencial ou de urgência, no segmento atendimento ambulatorial, o limite de 12 horas?
Sim.
Não.
Info 636
1
No contrato de conta corrente mantida entre a corretora de bitcoin e instituição financeira se aplica o CDC?
Não.
