PROCESSO PENAL

Question 1

No tocante a característica de Inquisitória aplicável ao instituto do Inquérito Policial, está se da de forma absoluta não comportando exceções.

V/F

Answer 1

FALSO!

Em que pese o IP tenha a característica de Inquisitório, existem situações excepcionais em que esta característica não estará presente, por exemplo nos IP de expulsão de estrangeiros e nos procedimentos de Uso de força letal por integrantes da segurança pública.

Question 2

V/F

NO TOCANTE AO INSTITUTO DO INDICIAMENTO, CERTAS AUTORIDADES POSSUIDORAS DE FOR POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, POSSUEM IMPEDIMENTO DE SER INICIADO CONTRA SI INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR A PRÁTICA DE UM DELITO, INTELIGÊNCIA ESTÁ COMPARTILHADA TANTO PELO STJ QUANTO PELO STF!

Answer 2

FALSO!

SEGUNDO BRASILEIRO, PARA O STF A PARTIR DO MOMENTO QUE UMA PESSOA COM PRERROGATIVA DE FORO PASSE A SER SUSPEITA SERÁ NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO RESPECTIVO TRIBUNAL PARA PROSSEGUIMENTO NAS INVESTIGAÇÕES. ENTENDIMENTO DIVERSO E DO STJ, EIS QUE ENTENDE QUE DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO DECORRE QUALQUER CONDICIONANTE À ATUAÇÃO DO MP OU DA AUTORIDADE POLICIAL NO EXERCÍCIO INVESTIGATÓRIO. SENDO EM REGRA, DESNECESSÁRIO ADMISSIBILIDADE DA INVESTIGAÇÃO PELO TRIBUNAL COMPETENTE.

Question 3

V/F
EM CASO DE INDICIAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, ESTE SERÁ AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO E DOS DEMAIS BENEFÍCIOS PREVISTO EM LEI.

Answer 3

FALSO!

Em que pese o artigo 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro prever expressamente esta possibilidade, O STF por meio da ADI 4911, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo alegando que “ o indiciamento não gera e não pode gerar efeitos materiais em relação ao indiciado, já que se trata de mero ato de imputação de autoria de natureza preliminar, provisório e não vinculante.”

Question 4

QUAL É A NATUREZA DO PRAZO DE ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL?

Answer 4

Neste ponto a doutrina diverge quanto a natureza processual ou penal. Em pese tal divergência, tem prevalecido na doutrina que trata-se de natureza processual, ou seja, exclui o dia de início e inclui o final, não iniciando nem se findando em dia não útil.

Question 5

PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO IP NOS VARIADOS CASOS?

Answer 5

Question 6

E CONSENSO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA O ABRANGIMENTO DO TERMO “POLÍCIA JUDICIÁRIA”, NÃO HAVENDO SEPARAÇÃO ENTRE ESTÁ E A CHAMADA POLÍCIA INVESTIGATIVA.

Answer 6

ASSERTIVA INCORRETA.

Para doutrina minoritária (Renato Brasileiro) é estabelecido uma distinção entre polícia judiciária e investigativa, a qual a primeira estaria relacionada às atribuições de auxiliar do judiciário tais como cumprindo ordens judiciais, executando ordem de prisões, etc. Já a polícia Investigativa seria aquela ligada a colheita de elementos informativos.

Para a doutrina majoritária e também para o STF o termo polícia judiciária seria mais amplo, englobando tanto a tarefa de colher elementos informativos quanto a de auxiliar o poder judiciários.

Question 7

QUAIS CASOS O ARQUIVAMENTO DO IP FAZ COISA JULGADA FORMAL? E MATERIAL?

Answer 7

Question 8

NO TOCANTE AO DIREITO DE AÇÃO, QUE É PREVISTO TANTO NO CP QUANTO NO CPP, E CONSENSO NA DOUTRINA QUE SE TRATA DE MATÉRIA PROCESSUAL!

Answer 8

FALSO! De fato a matéria de ação penal é prevista em ambos os códigos, porém, sua natureza (Mista, Processual ou material) é motivo de divergência doutrinária. Neste sentido advogam no caráter processual doutrinadores como Tornaghi, Frederico Marques e Paulo Rangel. Porém, para Renato Brasileiro trata-se de uma normal de caráter misto.

Question 9

CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE AÇÃO?

Answer 9

Question 10

DA DECISÃO QUE INDEFERE O ADITAMENTO, CABE QUAL RECURSO?

Answer 10

EM QUE PESE A DIVERGÊNCIA DOUTRINARIA ENTRE RESE E APELAÇÃO, O STJ É PACÍFICO NO ENTENDIMENTO DE CABIMENTE DE RESE NO CASO DE INDEFERIMENTO DE ADITAMENTO.

Question 11

Ação de prevenção penal?

Answer 11

Seria o caso de uma ação penal intentada com o propósito exclusivo de de aplicação de medida de segurança

Question 12

Formas de ADITAMENTO?

Answer 12

Question 13

Estão excluídos do âmbito de incidência do Juíz das Garantias as seguintes matérias (05)?

Answer 13

1- Infração de menor potencial Ofensivo
2 - Competência Originária
3 - Violência doméstica
4 - Justiça Eleitoral
5 - Tribunal do Júri

Question 14

Prazo para encerramento do IP?

Answer 14

Question 15

Prazo para encerramento do IP?

Answer 15

Question 16

O que é o VPI?

Answer 16

VPI - Verificação Procedência das informações é um meio de verificar se tem cabimento as alegações da denúncia anônima. É um procedimento simplificado, célere e informal que deve acompanhar o IP ou TCO.

Question 17

Como se sabe o indiciamento é um ato técnico-jurídico privativo do delegado de polícia, porém, o desindiciamento pode ser realizado pelo delegado ou tbm pelo judiciário se reconhecido o constrangimento ilegal no julgamento de um HC.

Answer 17

Verdadeiro!!!

Question 18

É admitido pelos tribunais superiores a chamada prescrição virtual/hipotética/em perspetiva?

Answer 18

Incorreto, tal fenômeno, conceituado como a antecipação da prescrição em virtude da constatação de que no caso de possível condenação, a pena eventualmente imposta estaria fulminada pela prescrição, sendo inútil a ação penal. Não aceita pelos tribunais conforme súmula 438 do STJ

Question 19

A absolvição, pelo júri, da imputação de autoria material do crime de homicídio, na faz coisa julgada impeditiva de o paciente responder em nova ação penal como participe, por autoria intelectual, do mesmo crime cuja autoria material e imputada a outrem. V/F

Answer 19

Verdadeiro - HC 64158 STF

Question 20

No tema Jurisdição e Competência em que pese a regra para definição territorial de competência ser a do local do resultado, há precedentes na jurisprudência que no caso de HOMICÍDIO, deve prevalecer a teoria da atividade, ou seja, o local da ação ou omissão .

Answer 20

Verdadeiro

Inf 715 do STF - Inf 489 STJ

Question 21

Como se definirá a competência nos crimes qualificados pelo resultado Lesão Corporal com resultado Morte, será o local da ação ou do resultado qualificador?

Answer 21

Em que pese divergência doutrinária, o STJ assevera que será competente o local em que ocorreu o evento qualificador.

Question 22

Acerca da conexão de crimes eleitorais e crimes comuns o STF entende que é competente a justiça eleitoral para o processamento e julgamento de crimes comuns conexos aos crimes eleitorais.

Answer 22

Verdadeiro!

Inq 4435 STF

Question 23

Fatos que para doutrina não necessitam de provas? (04)?

Answer 23

• Fatos axiomáticos/ intuitivos: proposições óbvias
• Fatos Notórios: verdade sabida em uma esfera cultural
• Fatos inúteis
• Presunções legais absolutas

Question 24

Diferença entre meio de prova e meio de obtenção de prova?

Answer 24

Question 25

Prova típica, atípica, nominada, anômala e irritual?

Answer 25

• TÍPICA = nominalmente precisa, tem um procedimento estabelecido em lei!
• ATÍPICA = não há previsão da prova não tem rito específico mas é válida!
• NOMINADA = referida pela lei msm que sei procedimento específico
• ANÔMALA = é produzida observado um procedimento legal, porém, porém não específico. Segue o modelo de outra prova!
• IRRITUAL = prova TÍPICA produzida em DESCONFORMIDADE com o previsto em Lei, tornando-a Nula!

Question 26

Provas CAUTELARES, NÃO REPETIVEIS E ANTECIPADAS?

Answer 26

Question 27

No tocante aos sistemas de avaliação de prova, Em que pese não ser adotado como regra o Sistema da Intimas Convicção é adotada nos casos do tribunal do Júri, no qual os jurados não necessitam motivar suas decisões!

Answer 27

Correto!

Question 28

Provas ILÍCITAS x Provas ILEGÍTIMAS?

Answer 28

Question 29

No tocante ao corpo de delito em que pese ser obrigado nas infrações que deixarem vestígios, e permitindo a lei no caso de desaparecimento dos vestígios prova testemunhal o substitua, a jurisprudência conforme Tese 9 do STJ, relativiviza este regramento eis que permite a utilização de outras provas (não só a testemunhal) para suprir o exame de corpo de delito.

Answer 29

Correto!

Question 30

Diferencia o Exame de Corpo de Delito DIRETO E INDIRETO?

Answer 30

DIRETO = Não há divergência doutrinária, sendo aquele realizado por perito oficial sobre o próprio corpo do delito, diretamente. Ex: Necropsia.

INDIRERO = Há divergência possuindo a doutrina duas correntes. 1 - não é propriamente um exame mas a prova testemunhal/documental que supre a falta do exame direto. 2 - É um exame pericial, não sendo diretamente relacionado aos vestígios deixados pela infração. É feito sobre outros vestígios “.

Question 31

No tocante a natureza jurídica do interrogatório judicial, quais são as correntes adotadas?

Answer 31

1 - Como MEIO DE PROVA, acusado visto como mero objeto de prova. Adotada pelo CPP.

2 - Como MEIO DE DEFESA, em razão do direito ao silêncio constitucional.
Adota essa: Nestor Távora, Ada Pelegrini.

3 - Como MEIO DE PROVA E MEIO DE DEFESA, é a que prevalece nos tribunais superiores.

4 - Como MEIO DE DE DEFESA e eventualmente MEIO DE PROVA, Apenas se o acusado n faça jus ao seu direito ao silêncio e que passa-se a pensar no interrogatório como meio de prova.

Question 32

Vigora em nosso ordenamento jurídico de forma absoluta o princípio do in dúbio pro réu!

Answer 32

Incorreto! No princípio da presunção de inocência, realmente vigora o in dúbio pro réu. Porém, nos casos de revisão criminal vigora o princípio do in dúbio CONTRA réu.