PROCESSO PENAL Flashcards
No tocante a característica de Inquisitória aplicável ao instituto do Inquérito Policial, está se da de forma absoluta não comportando exceções.
V/F
FALSO!
Em que pese o IP tenha a característica de Inquisitório, existem situações excepcionais em que esta característica não estará presente, por exemplo nos IP de expulsão de estrangeiros e nos procedimentos de Uso de força letal por integrantes da segurança pública.
V/F
NO TOCANTE AO INSTITUTO DO INDICIAMENTO, CERTAS AUTORIDADES POSSUIDORAS DE FOR POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, POSSUEM IMPEDIMENTO DE SER INICIADO CONTRA SI INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR A PRÁTICA DE UM DELITO, INTELIGÊNCIA ESTÁ COMPARTILHADA TANTO PELO STJ QUANTO PELO STF!
FALSO!
SEGUNDO BRASILEIRO, PARA O STF A PARTIR DO MOMENTO QUE UMA PESSOA COM PRERROGATIVA DE FORO PASSE A SER SUSPEITA SERÁ NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO RESPECTIVO TRIBUNAL PARA PROSSEGUIMENTO NAS INVESTIGAÇÕES. ENTENDIMENTO DIVERSO E DO STJ, EIS QUE ENTENDE QUE DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO DECORRE QUALQUER CONDICIONANTE À ATUAÇÃO DO MP OU DA AUTORIDADE POLICIAL NO EXERCÍCIO INVESTIGATÓRIO. SENDO EM REGRA, DESNECESSÁRIO ADMISSIBILIDADE DA INVESTIGAÇÃO PELO TRIBUNAL COMPETENTE.
V/F
EM CASO DE INDICIAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, ESTE SERÁ AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO E DOS DEMAIS BENEFÍCIOS PREVISTO EM LEI.
FALSO!
Em que pese o artigo 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro prever expressamente esta possibilidade, O STF por meio da ADI 4911, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo alegando que “ o indiciamento não gera e não pode gerar efeitos materiais em relação ao indiciado, já que se trata de mero ato de imputação de autoria de natureza preliminar, provisório e não vinculante.”
QUAL É A NATUREZA DO PRAZO DE ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL?
Neste ponto a doutrina diverge quanto a natureza processual ou penal. Em pese tal divergência, tem prevalecido na doutrina que trata-se de natureza processual, ou seja, exclui o dia de início e inclui o final, não iniciando nem se findando em dia não útil.
PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO IP NOS VARIADOS CASOS?
E CONSENSO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA O ABRANGIMENTO DO TERMO “POLÍCIA JUDICIÁRIA”, NÃO HAVENDO SEPARAÇÃO ENTRE ESTÁ E A CHAMADA POLÍCIA INVESTIGATIVA.
ASSERTIVA INCORRETA.
Para doutrina minoritária (Renato Brasileiro) é estabelecido uma distinção entre polícia judiciária e investigativa, a qual a primeira estaria relacionada às atribuições de auxiliar do judiciário tais como cumprindo ordens judiciais, executando ordem de prisões, etc. Já a polícia Investigativa seria aquela ligada a colheita de elementos informativos.
Para a doutrina majoritária e também para o STF o termo polícia judiciária seria mais amplo, englobando tanto a tarefa de colher elementos informativos quanto a de auxiliar o poder judiciários.
QUAIS CASOS O ARQUIVAMENTO DO IP FAZ COISA JULGADA FORMAL? E MATERIAL?
NO TOCANTE AO DIREITO DE AÇÃO, QUE É PREVISTO TANTO NO CP QUANTO NO CPP, E CONSENSO NA DOUTRINA QUE SE TRATA DE MATÉRIA PROCESSUAL!
FALSO! De fato a matéria de ação penal é prevista em ambos os códigos, porém, sua natureza (Mista, Processual ou material) é motivo de divergência doutrinária. Neste sentido advogam no caráter processual doutrinadores como Tornaghi, Frederico Marques e Paulo Rangel. Porém, para Renato Brasileiro trata-se de uma normal de caráter misto.
CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE AÇÃO?
DA DECISÃO QUE INDEFERE O ADITAMENTO, CABE QUAL RECURSO?
EM QUE PESE A DIVERGÊNCIA DOUTRINARIA ENTRE RESE E APELAÇÃO, O STJ É PACÍFICO NO ENTENDIMENTO DE CABIMENTE DE RESE NO CASO DE INDEFERIMENTO DE ADITAMENTO.
Ação de prevenção penal?
Seria o caso de uma ação penal intentada com o propósito exclusivo de de aplicação de medida de segurança
Formas de ADITAMENTO?
Estão excluídos do âmbito de incidência do Juíz das Garantias as seguintes matérias (05)?
1- Infração de menor potencial Ofensivo
2 - Competência Originária
3 - Violência doméstica
4 - Justiça Eleitoral
5 - Tribunal do Júri
Prazo para encerramento do IP?
Prazo para encerramento do IP?
O que é o VPI?
VPI - Verificação Procedência das informações é um meio de verificar se tem cabimento as alegações da denúncia anônima. É um procedimento simplificado, célere e informal que deve acompanhar o IP ou TCO.
Como se sabe o indiciamento é um ato técnico-jurídico privativo do delegado de polícia, porém, o desindiciamento pode ser realizado pelo delegado ou tbm pelo judiciário se reconhecido o constrangimento ilegal no julgamento de um HC.
Verdadeiro!!!
É admitido pelos tribunais superiores a chamada prescrição virtual/hipotética/em perspetiva?
Incorreto, tal fenômeno, conceituado como a antecipação da prescrição em virtude da constatação de que no caso de possível condenação, a pena eventualmente imposta estaria fulminada pela prescrição, sendo inútil a ação penal. Não aceita pelos tribunais conforme súmula 438 do STJ
A absolvição, pelo júri, da imputação de autoria material do crime de homicídio, na faz coisa julgada impeditiva de o paciente responder em nova ação penal como participe, por autoria intelectual, do mesmo crime cuja autoria material e imputada a outrem. V/F
Verdadeiro - HC 64158 STF
No tema Jurisdição e Competência em que pese a regra para definição territorial de competência ser a do local do resultado, há precedentes na jurisprudência que no caso de HOMICÍDIO, deve prevalecer a teoria da atividade, ou seja, o local da ação ou omissão .
Verdadeiro
Inf 715 do STF - Inf 489 STJ
Como se definirá a competência nos crimes qualificados pelo resultado Lesão Corporal com resultado Morte, será o local da ação ou do resultado qualificador?
Em que pese divergência doutrinária, o STJ assevera que será competente o local em que ocorreu o evento qualificador.
Acerca da conexão de crimes eleitorais e crimes comuns o STF entende que é competente a justiça eleitoral para o processamento e julgamento de crimes comuns conexos aos crimes eleitorais.
Verdadeiro!
Inq 4435 STF
Fatos que para doutrina não necessitam de provas? (04)?
- Fatos axiomáticos/ intuitivos: proposições óbvias
- Fatos Notórios: verdade sabida em uma esfera cultural
- Fatos inúteis
- Presunções legais absolutas
Diferença entre meio de prova e meio de obtenção de prova?
