LEGISLACAO PENAL Flashcards
(CRIMES HEDIONDOS) ☠️
O INDULTO HUMANITÁRIO, AQUELE DESTINADO AOS CONDENADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PODE SER APLICADO NOS CRIMES HEDIONDOS! (V/F)
FALSO
Conforme entendimento do STJ é cabível o Indulto Humanitário aos apenados por crimes Hediondos! Entendimento diverso é o do Pretório Tribunal eis que entende não ser cabível o instituto aos crimes Hediondos.
(CRIMES DE TRÂNSITO)
O JUÍZ PODE ELEVAR A PENA BASE EM RAZÃO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO POR EXCESSO DE VELOCIDADE?
Info 563
(CRIMES DE TRÂNSITO)
NO TOCANTE AO CRIME DO ART 307, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RESTARÁ CONFIGURADO O DELITO SE A RESTRIÇÃO ADVIR DE AUTORIDADE JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA
FALSO! Conforme ensinamento do informativo 641 do STJ, somente restará configurado o delito em comento mediante restrição JUDICIAL! Inexistente crime por atipicidade da conduta por restrição advinda administrativamente.
Aquele que por ação ou omissão provoca tortura para outrem pratique uma contravenção penal pratica crime de tortura consubstanciado na lei 9455!
FALSO!
Se agente emprega violência física ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental na vítima, para que ela venha a praticar uma contravenção, responderá pelo crime de constrangimento ilegal em concurso com a contravenção praticada.
No caso de tortura de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, não exige especial fim de agir por parte do agente, além de não prever a prática de violência ou grave ameaça.
Verdadeiro
Os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher são competentes para ser proposto ação de divórcio, dissolução de união estável, inclusive pretenções relacionadas a partilha de bens (V/F)
Assertiva incorreta!
Estão excluídas da competência deste juizado ações relativas a partilha de bens
O sigilo do nome da ofendida deverá ser decretado motivadamente pelo juíz!
A condenação pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal é capaz de gerar reincidência?
Negativo! Inf 1048 STF
VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE A CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO DELITO DO ART 28 PARA FINS DE REINCIDÊNCIA
Novos aspectos da descriminalização do porte de MACONHA para consumo pessoal?
- Não comete infração penal (natureza não penal) mas sim infração administrativa
- Presunção RELATIVA de usuário de até 40G / 06 plantas fêmeas
- Para constatação do caráter da traficância de apreensões menores do que 40g os critérios devem ser objetivos, vedado critérios subjetivos
- No caso de ato infracional, tal fato não configura o ato infracional, havendo registro na esfera administrativa e comunicação ao conselho tutelar e MP
- A apreensão de quantidade superiores aos limites fixados (40G), não impede o magistrado de concluir pela a tipicidade da conduta apontado prova suficiente do caráter de uso para consumo pesssoal.
- Se o usuário for presenciado fumando no interior de sua residência não autoriza a entrada pela Polícia.
No tocante a Lei de drogas a expropriação das glebas utilizadas para o cultivo das plantas psicoativas abrange apenas a parte do imóvel utilizadas para a plantação!
Incorreto! Conforme posição adotada no STF, a expropriação sanção abrange todo espaço geográfico do imóvel e não apenas o utilizado nas plantações ilícitas.
A conduta de induzir, instigar, auxiliar ao uso de droga quando destinado a pessoas específicas se enquadra no artigo 33, Parágrafo 2 da lei de drogas, porém, quando não for destinado a pessoas específicas se amolda no crime de incitação do artigo 286 do CP.
No tocante as causas de aumento nos crimes da lei de drogas, aumenta de um terço até dois terços aquele que pratica o delito nas dependências de igreja.
Falso!!! Informativo 671 do STJ, a lei não especificou a igreja nos locais inocentes do aumento.
Não é aplicada as causas de aumento de pena da lei de drogas para os seguintes crimes? (04)
- Porte para consumo pessoal
- Plantio para consumo pessoal
- Prescrever ou ministrar culposamente
- Direção perigosa em aeronave ou embarcação
No tocante a lei de drogas, a importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha e atipica!
Correto - Inf 915 do STF
A TURMA ENTENDEU QUE MATÉRIA PRIMA DEVE TER CONDIÇÕES E QUALIDADES QUÍMICAS QUE PERMITAM PRODUZIR A DROGA, O QUE NÃO É O CASO DAS SEMENTES POIS NÃO POSSUEM THC
Atualmente o entendimento dos tribunais concede o porte de arma de fogo para guardas municipais, independentemente do número de habitantes do município de atuação
Correto! Informativo 1007 do STF
