Processo Penal

Question 1

O princípio da confiança no juiz da causa é:

Answer 1

suposto princípio que viola o dever de motivação e fundamentação das decisões judiciais, sendo invocado nos casos em que resta ausente suporte adequado na decisão impugnada.

Question 2

Súmula 192, STJ:

Compete ao juízo das ??? do ??? a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração ???.

Answer 2

Súmula 192, STJ:

Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

Question 3

É possível que o Juiz decrete a prisão preventiva mesmo que o MP requeira medida cautelar diversa?

Answer 3

Existe divergência.

A quinta turma do STJ e o STF entendem que NÃO. Nesse caso, se, por exemplo, o MP, durante a audiência de custódia, requer a imposição de cautelares pessoais diversas da prisão, como proibição de se ausentar da comarca e comparecimento mensal ao juízo, o juiz não poderá decretar a prisão preventiva.

Já a 6a turma do STJ adota entendimento divergente e entende que SIM, o juiz pode decretar a prisão preventiva mesmo quando o MP requerer a aplicação de cautelar diversa.