Direito Administrativo Flashcards
1
Q
É possível a criação de sociedade de economia mista por medida provisória?
A
O art. 37, inciso XIX da CF estabeleceu que “SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA poderá ser criada AUTARQUIAe autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.
Contudo, o STF já entendeu constitucional autarquia criada por Medida Provisória posteriormente convertida em lei, na ADI nº 4029.
