Direito Constitucional Flashcards
A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do…
Salário educação.
Art. 212, § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
Obs: o salário educação também pode ser empregado p/ o custeio do ENSINO ESPECIAL, desde que no âmbito do ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO.
Os partidos políticos devem aplicar no mínimo ???% (??? por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários
Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que ALTERNATIVAMENTE:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, ???% (??? por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos ??? das unidades da Federação, com um mínimo de ???% (???por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos ??? Deputados Federais distribuídos em pelo menos ??? das unidades da Federação
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação
O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas CANDIDATAS, deverão ser de no mínimo ???% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos ???? e pelas ???, considerados a ??? e o ???.
O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas CANDIDATAS, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
A Constituição Federal de 1988 assegurou aos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:
- ???
- ???
- ???
- ???
- ???
- ???
- ???
- ???
- ???
- ???
Mnemônico: LILI AVISA FEDERE QUE PREVI. APOSENTA E IRREDUTI
A Constituição Federal de 1988 assegurou aos trabalhadores domésticos direito ao:
- Licença maternidade (120 dias);
- Licença paternidade;
- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (mínimo 30 dias);
- Salário-mínimo;
- Férias + 1/3;
- 13º salário;
- Repouso semanal remunerado;
- Previdencia;
- Aposentadoria;
- Irredutibilidade salarial.
Mnemônico: LILI AVISA FEDERE QUE PREVI. APOSENTA E IRREDUTI
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, NÃO podendo ser INFERIOR a ??? %;
II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos ???, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;
III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos ???.
§2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, NÃO podendo ser INFERIOR a 15% (quinze por cento);
II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (ICMS, ITD, IPVA E REPASSES DA UNIÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA)
III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º (IPTU E ISS)
OBS: os percentuais cabíveis aos Estados, Municípios e DF constam de lei complementar.
O Estado PODE ser obrigado, excepcionalmente e por meio de decisão juci a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
- ??? da ??? em apreciar o pedido administrativo;
- existência de ??? no Brasil;
- existência de registro do medicamento em ???;
- inexistência de ??? com registro no Brasil.
O Estado PODE ser obrigado, excepcionalmente e por meio de decisão juci a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
- Mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido administrativo;
- existência de pedido de registro do medicamento no Brasil;
- existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior;
- inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
O Estado pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamentos experimentais?
NÃO
INFORMATIVO Nº 941, STF
O VENCIMENTO dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da ??? , e cabe ao ??? estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
(…)
O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a ???, repassados pela ??? ao ???.
(…)
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, ??? e, somado aos seus vencimentos, ???.
O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
(…)
O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
(…)
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter ??? e organizado de forma ??? em relação ao regime geral de previdência social, será ???, baseado na ??? que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 4º A ???, a ???, a ??? e o ??? de Municípios, far-se-ão por lei ???, dentro do período determinado por Lei ???, e dependerão de consulta prévia, mediante ???, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos ???, apresentados e publicados na forma da lei.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
