Processo Legislativo Flashcards
Revisar aspectos relacionados às espécies normativas e seus respectivos processos.
Quais aspectos diferem um lei complementar e uma lei ordinária?
A lei ordinária é residual enquanto a complementar está expressamente direcionada na Constituição.
A ordinária tem um quórum simples enquanto a complementar tem quórum qualificado.
É constitucional uma lei ordinária tratar de assunto reservado à complementar?
É passível de inconstitucionalidade formal frente ao vício no processo legislativo.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta…
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Como a emenda é aprovada?
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Quais objetos não podem ser matéria de proposta de emenda?
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
A proposta de emenda rejeitada pode ser revista na mesma sessão legislativa?
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Se uma pauta de iniciativa privativa do presidente for apresentada, discutida e provada pelo Congresso, a sanção presidencial livrará tal projeto do vício?
Não, porque ela estará com o processo legislativo maculado em vício, assim sendo inconstitucional.
Diga pelo menos três competentes para iniciar um projeto de lei ordinária e complementar:
- Qualquer membro membro ou comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso.
- Presidente da República.
- STF.
- Tribunais superiores.
- Procurador-Geral da República.
- Cidadãos.
Quais as condições para iniciativa popular como foco em projeto de lei?
- Apresentar o projeto à Câmara.
- Subscrito por no mínimo 1% do eleitorado nacional.
- Esse 1% deve estar dividido em 5 UFs.
- E essa distribuição deve representar 0,3% dos eleitores de cada uma das UFs.
O Presidente da República pode extinguir ministérios e órgãos da administração pública?
Com base no artigo 84, VI, B, da Constituição ele poderá extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
Em caso de emergência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. Ela deve ser submetida imediatamente a quem?
Ao Congresso Nacional e com base no Art. 64 a apreciação terá início na Câmara dos Deputados.
Qual o prazo de vigência da medida provisória? Esse prazo é prorrogável?
O prazo de vigência é de 60 dias, prorrogável por igual período um única vez (art. 62, §7°).
Quais matérias não podem ser abordadas por medida provisória?
Art. 62, §1
a) Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
b) Direito penal, processual penal e processual civil.
c) Organização do Poder Judiciário e do MP, carreira e garantia de seus membros.
d) Planos plurianual, orçamentos e créditos adicionais.
Matéria reservada a lei complementar pode ser matéria de medida provisória?
Não, tendo em vista que a medida provisória ganha status de ordinária ao longo da apreciação, não compete a ela demandar sobre aspecto reservado à complementar.
Há um controle prévio à apreciação, do Congresso Nacional, de constitucionalidade da medida provisória?
Sim, antes de ser analisada pelas casas é averiguado o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
Se atende os itens do §1, I, II, III e IV do art. 62.
A medida provisória pode ter sua vigência para além dos 120 dias?
Sim, uma vez que há suspensão do prazo em período de recesso do congresso e quando ela está nos 15 dias de aguardo para decisão presidencial (veto ou sanção). art. 62, §4.
O Congresso Nacional deverá elaborar um decreto regulando a medida provisória, caso isso não aconteça dentro do prazo de vigência da MP, o que acontece com as relações jurídicas?
Uma vez não sendo elaborado o decreto legislativo as relações jurídicas, fruto dos atos administrativos, do período de vigência da MP estarão salvas e concretas. (art. 62, §11).
As relações entre a públicação e o final do prazo.
Qual o prazo para elaboração do decreto legislativo regulado da medida provisória?
Até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia de MP. (art. 62, §11)
As Medidas Provisórias terão sua votação iniciada em qual casa?
Na Câmara dos Deputados (art. 62, §8)
Quais as espécies normativas brasileiras?
Com base no artigo 59 da CF. Emendas Constitucionais. Leis complementares. Leis ordinárias. Leis delegadas. Medidas provisórias. Decretos legislativos. Resoluções.
Qual a diferença entre quórum simples e absoluto?
A absoluta leva em consideração a quantidade total de membros na casa (1/2 do total + 1).
A simples considera a quantidade de membros presentes na votação (1/2 dos presentes + 1).
Quais as três fases para elaboração legislativa? E em qual delas é realizada a deliberação parlamentar?
Iniciativa.
Constitutiva.
Complementar.
A deliberação parlamentar, ou seja discussão e votação, ocorre na Constitutiva.
Se alguma fase for desconsiderada, qual o risco legislativo?
O risco será de macular o processo Legislativo, a elaboração ficaria prejudicada, fazendo com que a norma não nasça ou tenha vida.
Se o projeto for emendado na casa revisora, tal iniciativa é vinculativa ou o a casa originária decide?
Se o projeto inicial for enviada a revisora e sofrer emenda, ela retornará a casa original onde ela decidirá se aceita as mudanças ou se enviará ela diretamente ao presidente.
Qual o prazo para o presidente fundamentar seu veto ao projeto de lei?
48 horas.
Qual o prazo dado ao Congresso para apreciar o veto presidencial?
30 dias.
Uma vez derrubado o veto presidencial, o que acontece com o projeto?
Ele retornará ao presidente para ele promulgar, no prazo de 48 horas.
Qual a solução caso o Presidente da República se omita de promulgar o projeto dentro do prazo?
O Presidente do Senado terá 48 horas, caso ele também se omita o vice Presidente do Senado o deverá fazer.
Projeto de lei arquivado por rejeição de uma das casas pode constituir novo projeto na mesma sessão legislativa?
Em regra não, porém o artigo 67 apresenta exceção diante de uma representação subscrita por maioria absoluta do Senado ou Câmara.
Pode o povo através de uma ação popular propor PEC?
Na emenda constitucional não caberá PEC por meio da ação popular, independente da quantidade de assinaturas.
A lei complementar ao tratar de temática não taxada pela Constituição de 1988, poderá ser revogada por lei ordinária?
Sim, tendo em vista que a LC formalmente está com seu devido processo sem vício, porém materialmente entra na esfera das leis ordinárias, assim cabendo revogação por uma ordinária.
Na ausência de manifestação de Lei Complementar sobre determinado assunto que lhe compete, pode Lei Ordinária tratar sobre essa temática?
Não, uma vez a CF/1988 taxando tal assunto para LC se torna inconstitucional LO que tratar de tal assunto.
Formalmente uma PEC só será aprovada:
Caso seja aprovada em dois turnos de cada casa com um quórum de 3/5 dos votos.
