Processo Legislativo

Question 1

Quais aspectos diferem um lei complementar e uma lei ordinária?

Answer 1

A lei ordinária é residual enquanto a complementar está expressamente direcionada na Constituição.
A ordinária tem um quórum simples enquanto a complementar tem quórum qualificado.

Question 2

É constitucional uma lei ordinária tratar de assunto reservado à complementar?

Answer 2

É passível de inconstitucionalidade formal frente ao vício no processo legislativo.

Question 3

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta…

Answer 3

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Question 4

Como a emenda é aprovada?

Answer 4

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Question 5

Quais objetos não podem ser matéria de proposta de emenda?

Answer 5

I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

Question 6

A proposta de emenda rejeitada pode ser revista na mesma sessão legislativa?

Answer 6

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Question 7

Se uma pauta de iniciativa privativa do presidente for apresentada, discutida e provada pelo Congresso, a sanção presidencial livrará tal projeto do vício?

Answer 7

Não, porque ela estará com o processo legislativo maculado em vício, assim sendo inconstitucional.

Question 8

Diga pelo menos três competentes para iniciar um projeto de lei ordinária e complementar:

Answer 8

• Qualquer membro membro ou comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso.
• Presidente da República.
• STF.
• Tribunais superiores.
• Procurador-Geral da República.
• Cidadãos.

Question 9

Quais as condições para iniciativa popular como foco em projeto de lei?

Answer 9

• Apresentar o projeto à Câmara.
• Subscrito por no mínimo 1% do eleitorado nacional.
• Esse 1% deve estar dividido em 5 UFs.
• E essa distribuição deve representar 0,3% dos eleitores de cada uma das UFs.

Question 10

O Presidente da República pode extinguir ministérios e órgãos da administração pública?

Answer 10

Com base no artigo 84, VI, B, da Constituição ele poderá extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

Question 11

Em caso de emergência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. Ela deve ser submetida imediatamente a quem?

Answer 11

Ao Congresso Nacional e com base no Art. 64 a apreciação terá início na Câmara dos Deputados.

Question 12

Qual o prazo de vigência da medida provisória? Esse prazo é prorrogável?

Answer 12

O prazo de vigência é de 60 dias, prorrogável por igual período um única vez (art. 62, §7°).

Question 13

Quais matérias não podem ser abordadas por medida provisória?

Answer 13

Art. 62, §1

a) Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
b) Direito penal, processual penal e processual civil.
c) Organização do Poder Judiciário e do MP, carreira e garantia de seus membros.
d) Planos plurianual, orçamentos e créditos adicionais.

Question 14

Matéria reservada a lei complementar pode ser matéria de medida provisória?

Answer 14

Não, tendo em vista que a medida provisória ganha status de ordinária ao longo da apreciação, não compete a ela demandar sobre aspecto reservado à complementar.

Question 15

Há um controle prévio à apreciação, do Congresso Nacional, de constitucionalidade da medida provisória?

Answer 15

Sim, antes de ser analisada pelas casas é averiguado o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
Se atende os itens do §1, I, II, III e IV do art. 62.

Question 16

A medida provisória pode ter sua vigência para além dos 120 dias?

Answer 16

Sim, uma vez que há suspensão do prazo em período de recesso do congresso e quando ela está nos 15 dias de aguardo para decisão presidencial (veto ou sanção). art. 62, §4.

Question 17

O Congresso Nacional deverá elaborar um decreto regulando a medida provisória, caso isso não aconteça dentro do prazo de vigência da MP, o que acontece com as relações jurídicas?

Answer 17

Uma vez não sendo elaborado o decreto legislativo as relações jurídicas, fruto dos atos administrativos, do período de vigência da MP estarão salvas e concretas. (art. 62, §11).

As relações entre a públicação e o final do prazo.

Question 18

Qual o prazo para elaboração do decreto legislativo regulado da medida provisória?

Answer 18

Até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia de MP. (art. 62, §11)

Question 19

As Medidas Provisórias terão sua votação iniciada em qual casa?

Answer 19

Na Câmara dos Deputados (art. 62, §8)

Question 20

Quais as espécies normativas brasileiras?

Answer 20

Com base no artigo 59 da CF.
Emendas Constitucionais.
Leis complementares.
Leis ordinárias.
Leis delegadas.
Medidas provisórias.
Decretos legislativos.
Resoluções.

Question 21

Qual a diferença entre quórum simples e absoluto?

Answer 21

A absoluta leva em consideração a quantidade total de membros na casa (1/2 do total + 1).
A simples considera a quantidade de membros presentes na votação (1/2 dos presentes + 1).

Question 22

Quais as três fases para elaboração legislativa? E em qual delas é realizada a deliberação parlamentar?

Answer 22

Iniciativa.
Constitutiva.
Complementar.
A deliberação parlamentar, ou seja discussão e votação, ocorre na Constitutiva.

Question 23

Se alguma fase for desconsiderada, qual o risco legislativo?

Answer 23

O risco será de macular o processo Legislativo, a elaboração ficaria prejudicada, fazendo com que a norma não nasça ou tenha vida.

Question 24

Se o projeto for emendado na casa revisora, tal iniciativa é vinculativa ou o a casa originária decide?

Answer 24

Se o projeto inicial for enviada a revisora e sofrer emenda, ela retornará a casa original onde ela decidirá se aceita as mudanças ou se enviará ela diretamente ao presidente.

Question 25

Qual o prazo para o presidente fundamentar seu veto ao projeto de lei?

Answer 25

48 horas.

Question 26

Qual o prazo dado ao Congresso para apreciar o veto presidencial?

Answer 26

30 dias.

Question 27

Uma vez derrubado o veto presidencial, o que acontece com o projeto?

Answer 27

Ele retornará ao presidente para ele promulgar, no prazo de 48 horas.

Question 28

Qual a solução caso o Presidente da República se omita de promulgar o projeto dentro do prazo?

Answer 28

O Presidente do Senado terá 48 horas, caso ele também se omita o vice Presidente do Senado o deverá fazer.

Question 29

Projeto de lei arquivado por rejeição de uma das casas pode constituir novo projeto na mesma sessão legislativa?

Answer 29

Em regra não, porém o artigo 67 apresenta exceção diante de uma representação subscrita por maioria absoluta do Senado ou Câmara.

Question 30

Pode o povo através de uma ação popular propor PEC?

Answer 30

Na emenda constitucional não caberá PEC por meio da ação popular, independente da quantidade de assinaturas.

Question 31

A lei complementar ao tratar de temática não taxada pela Constituição de 1988, poderá ser revogada por lei ordinária?

Answer 31

Sim, tendo em vista que a LC formalmente está com seu devido processo sem vício, porém materialmente entra na esfera das leis ordinárias, assim cabendo revogação por uma ordinária.

Question 32

Na ausência de manifestação de Lei Complementar sobre determinado assunto que lhe compete, pode Lei Ordinária tratar sobre essa temática?

Answer 32

Não, uma vez a CF/1988 taxando tal assunto para LC se torna inconstitucional LO que tratar de tal assunto.

Question 33

Formalmente uma PEC só será aprovada:

Answer 33

Caso seja aprovada em dois turnos de cada casa com um quórum de 3/5 dos votos.