Judiciário - STF e STJ Flashcards
Art.s 101 ao 105
O Supremo Tribunal Federal é composto por quantos membros?
Artigo 101 - 11 ministros.
Quais os requisitos para o cargo de ministro do STF?
a) ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade;
b) ter notável saber jurídico e reputação ilibada;
c) Ser brasileiro nato (Art. 12, §3º, IV, CF).
Qual o processo para aceitação do ministro para o STF?
Artigo 101 Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Relacione as colunas de acordo com as competências originárias do STF e STJ.
(F) STF
(J) STJ
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
b) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
c) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
d) nas infrações penais comuns, o Presidente da República e o Vice-Presidente.
e) nos crimes de responsabilidade envolvendo os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.
f) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
g) a homologação de sentenças estrangeiras.
h) nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes das 3 forças armadas e os membros dos Tribunais Superiores.
i) oshabeas corpus, quando o coator ou paciente for governador.
j) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
STF
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
d) nas infrações penais comuns, o Presidente da República e o Vice-Presidente.
f) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
h) nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes das 3 forças…
j) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
STJ
b) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
c) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
e) nos crimes de responsabilidade envolvendo os desembargadores dos Tribunais…
g) a homologação de sentenças estrangeiras.
i) oshabeas corpus, quando o coator ou paciente for governador.
Com base no artigo 103, quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade?
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Qual o prazo em se tratando de órgão administrativo após declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional e dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias?
30 dias.
Quais os três requisitos para o STF vincular uma súmula?
- de ofício ou por provocação.
- decisão de dois terços dos seus membros.
- após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
A súmula vinculante terá efeito sobre:
Artigo 103-A - Terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Com base no artigo 103-A quais os três objetivos da súmula vinculante?
A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual. Evitando grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
Quem pode provocar aaprovação, revisão ou cancelamento de súmula?
Artipo 103-A Parágrafo 2: os mesmos que podem propo-la de acordo com o artigo 103.
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
O que seria o Conselho Nacional de Justiça e sua função?
A EC nº 45/04 fixou, como órgão de cúpula administrativa/financeira/disciplinar do Poder Judiciário,
o Conselho Nacional de Justiça, com sede na Capital Federal, porém sem funções jurisdicionais
A quem compete presidir o CNJ?
O ministro-presidente do STF.
