Defesa do Estado e das instituições democráticas Flashcards
Art. 136 ao 144
Relacione as colunas:
(S) Estado de Sítio.
(D) Estado de Defesa.
( ) Necessita de um prévio controle político.
( ) Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
( ) Decreto do presidente é discutido e votado nas duas casas.
( ) Presidente tem prazo de 24 horas para justificar perante o CN.
( ) Busca e apreensão em domicílio.
( S ) Necessita de um prévio controle político.
( S ) Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
( D ) Decreto do presidente é discutido e votado nas duas casas.
( D ) Presidente tem prazo de 24 horas para justificar perante o CN.
( S ) Busca e apreensão em domicílio.
Quais os dois órgãos devem ser ouvidos antes de se estabelecer Estado de Sítio ou de Defesa? Eles possuem vinculação nas suas orientações?
O Conselho da República e o Conselho Nacional de Defesa. Não, eles são apenas consultivos, única obrigação que há é em ouvi-los antes.
Qual o prazo máximo para o Estado de Defesa?
Art. 136, parágrafo 2 - 30 dias, podendo ser prorrogado por mais até 30 dias.
O Estado de Defesa poderá restringir alguns direitos, quais seriam?
Art. 136, parágrafo 1
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
Qual o prazo máximo para o indivíduo permanecer preso ou detido enquanto vigente o Estado de Defesa?
Art. 136
§ 3º Na vigência do estado de defesa:
III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
Qual o quórum para aprovar Estado de Defesa e o de Sítio?
Maioria absoluta nas duas casas.
Como é realizada a fiscalização dos atos adotados no Estado de Defesa?
A mesa do Congresso Nacional ouvirá os líderes partidários e escolherá 5 membros para comissão fiscalizadora.
Quais os três aspectos devem ser declarados pelo presidente ao Congresso Nacional após o cessar de Estado de Sítio e de Defesa?
Art. 141, parágrafo único - o relatório cunhado pelo Presidente da República será destinado ao Congresso Nacional apresentando:
a) com especificação e justificação das providências adotadas.
b) com relação nominal dos atingidos.
c) indicação das restrições aplicadas.
Quando se aplica o Estado de Defesa?
para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Quando se aplicará o Estado de Sítio?
a) comoção grave de repercussão nacional;
b) ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
c) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Em caso de recesso parlamentar quem deve convocar o CN para apresentar projeto de decreto para Estado de Sítio? Qual o prazo para se apresentarem para apreciação?
Art. 138, parágrafo 2°
O presidente do Senado, convocação com prazo máximo de 5 dias para se apresentarem.
Dentro de quantos dias o CN deverá apreciar o decreto de Estado de Defesa?
Art. 136, parágrafo 6°
10 dias.
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I II III IV V VI VII
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.
Os agentes que cometeram atos ilícitos estarão isentos após cessar o Estado de sítio e Estado de Defesa.
Falso.
Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.
Falso.
Art. 137, parágrafo único.
Considerando as disposições constitucionais relativas à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
a) A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
b) A decretação pelo presidente da República de estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira prescinde da autorização do Congresso Nacional.
c) A competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do DF é concorrente, de modo que tanto a União quanto o DF podem dispor sobre o tema.
d) A supressão do direito de reunião inclui-se entre as medidas coercitivas cuja adoção se admite na vigência do estado de defesa.
e) A decretação do estado de sítio com fundamento em comoção grave de repercussão nacional enseja a suspensão da liberdade de reunião e da liberdade de locomoção, mas não o estabelecimento de restrições em relação à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
Item a - A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
