COMPETÊNCIAS Flashcards
Abordar as competências com base, principalmente no artigos que vão do 21 ao 24 da CF de 1988.
O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Sobre a competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal:
a) Dos Estados.
b) Da União.
c) Do Distrito Federal.
d) Dos Municípios.
b
art. 22, VIII, CF/1988
O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização. Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
a) Trata-se de competência privativa da União.
b) Trata-se de competência da União em comum com os Estados.
c) Trata-se de competência privativa dos Estados.
d) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.
a
art. 22, II, CF/1988
No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei.
Esta legislação deve ser considerada:
a) Constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental.
b) Inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
c) Inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum mínimo para votação.
d) Constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.
b.
Art. 22, XI, CF/1988
A partilha territorial da competência legislativa caracteriza a forma federativa. Diferentes são as técnicas de repartição dessa competência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
a) Com nítida inspiração norte‐americana, a Constituição de 1988 adota tão somente o modelo clássico de repartição horizontal, ao enumerar as competências privativas da União e reservar aos Estados as demais competências.
b) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
c) As leis federais gozam de superioridade hierárquica em relação às leis estaduais.
d) Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de competência legislativa privativa da União.
d.
Art. 22, §º único, CF/1988
Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei. Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual. Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.
a) A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.
b) No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
c) A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.
d) O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.
b.
Art. 24, § 1º-4º, CF/1988
O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu
território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por
mais de 30 minutos na fila do banco. Em relação à situação anterior, assinale a opção correta.
a) A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da
Constituição Federal de 1988.
b) A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território.
c) A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias.
d) A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator.
b
Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a
questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:
a) Mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
b) A matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse público municipal.
c) Por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
d) Somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.
a.
Direito Civil – Art. 22, I, CF/1988
Em relação a organização e funcionamento de um Estado Federalista, o que predomina entre os entes, a hierarquia e a subordinação ou a preponderância de interesses?
A preponderância de interesses ajuda a entender como os entes recebem suas respectivas competências e as realizam de acordo com a escala do interesse, União (Nacional) ao município (local).
Os entes federativos podem abrir mão de competência comum/concorrente ou transferi-la para outro?
Não, por ser uma competência prevista pelo constituinte tal atribuição não poderá ser modificada.
Quais dos itens listados são de competência legislativa concorrente entre os entes?
a) Patrimônio histórico e urbanístico.
b) Direito Civil e Penal.
c) Serviço postal, águas e energia.
d) Nacionalidade, cidadania e naturalização.
e) Financeiro, tributário e previdenciário.
f) Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia
g) Proteção e integração de portadores de deficiência.
h) Conservação e proteção ao meio ambiente.
i) Procedimentos em matéria processual.
j) Populações indígenas.
a) e) g) h) i)
