Executivo - DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE Flashcards
Artigos 85 e 86
O presidente poderá escolher para ministro:
brasileiros maiores de 21 anos com pleno exercício de direito político.
Caso o presidente decida demitir um ministro deverá consultar a Câmara dos Deputados.
CERTO OU ERRADO?
ERRADO, o Presidente da República pode livremente nomear e demitir um ministro do executivo.
O Conselho da República deverá ser consultado quando se tratar:
Intervenção Federal.
Estado de Sítio.
Estado de Defesa.
Questões referentes à estabilidade das instituições democráticas.
Quanto a composição do Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional, existem aspectos em comum como o vice-presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado e o ministro da justiça. Em que aspectos eles se diferenciam em suas respectivas composições?
Conselho da República conta com as lideranças da minoria e maioria na Câmara e no Senado, enquanto que o Conselho de Defesa Nacional ainda apresenta o ministro de Estado da defesa, ministro do planejamento, ministro das relações exteriores e os chefes das três forças armadas.
Caso o Presidente da República cometa um crime penalmente tipificado, durante a vigência de seu mandato, ele será processado perante o Senado ou STF?
STF.
Caso o Presidente da República pratique crimes de responsabilidade, será julgado pelo Senado ou STF?
SENADO FEDERAL.
Quais itens se assemelham em caso de processo contra o Presidente por crime comum ou de responsabilidade?
Ambos precisam de um quórum absoluto de 2/3 na Câmara dos Deputados.
Quais itens se diferenciam quando há processo contra o Presidente por crime comum ou de responsabilidade?
No caso de crime comum o Presidente da República será julgado perante o STF.
No caso de crime de responsabilidade será julgado perante o Senado Federal.
O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, respectivamente, em caso de crime comum e de responsabilidade quando:
Crime comum: quando a queixa-crime for recebida pelo STF.
Crime de responsabilidade: quando o Senado instaurar o processo.
Se as investigações não resultarem em condenação por 180 dias?
O Presidente retornará às suas funçõe, enquanto o processo continuará.
(FGV/Analista Direito/MPE-MS/2013) O Presidente da República, durante entrevista coletiva, agrediu, com socos e pontapés, um jornalista que fez uma pergunta relativa à ocorrência de desvio de recursos em obras públicas federais, conduta atribuída a um dos Ministros de Estado, filiado ao mesmo partido político do Presidente. Nesse caso:
a) Será necessário aguardar o final do mandato para dar início à persecução penal.
b) O Presidente só poderá ser submetido a julgamento após autorização do SF.
c) O STF é o órgão competente para proceder ao julgamento do Presidente.
d) A agressão ao jornalista configura crime de responsabilidade do Presidente.
e) O Presidente da República tem imunidade em relação à prática dos crimes comuns.
Em função do cargo o Presidente cometeu a infração, nesse caso o STF é competente para julgar, desde que a Câmara aprove por 2/3 de seus membros.
