Processo civil - Juizados especiais cíveis

Question 1

A competência dos juizados especiais é prevista constitucionalmente?

Answer 1

Sim. No art. 98, I, da CF/88

Question 2

Informe de maneira sucinta qual a competência dos JECs.

Answer 2

Conciliação, processo, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade.

Question 3

Antes de chamar juizados especiais cíveis, com eram chamados? Existe alguma diferença entre o instituto anterior e o atual?

Answer 3

a)Juizados de pequenas causas;
b) Tem sim. A criação dos juizados de pequenas causas era facultativa e o valor máximo de alçada era de 20x o SM

Question 4

Informe a estrutura dos Juizados Especiais.

Answer 4

Os juizados especiais se estruturam em Juizado Especial (órgão de primeiro grau) e Turma recursal (órgão de primeira instância com competência recursal).

Question 5

Quais os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis? São os mesmos dos juizados especiais criminais?

Answer 5

a)Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação/transação;
b) Sim, mas a simplicidade foi incluída como orientadora dos JECRIM somente em 2018.

Question 6

Quais os critérios para fixação da competência dos JECs?

Answer 6

Objetivo, funcional e territorial.

Question 7

Utilizando o critério objetivo, quais causas se submetem à competência dos JECs?

Answer 7

• causas com valor de até 40 SM;
• causas de procedimento sumários ( esse procedimento não existe mais);
• ação de despejo para uso próprio;
  – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 SM
• execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais de valor não superior a 40 SM;
• ação de homologação de acordo extrajudicial que versam sobre causa de competência do JEC.

Question 8

Em caso de litisconsórcio, para se fixar a competência do juizado especial cível verifica-se o valor da causa individualmente ou conjuntamente ?

Answer 8

Individualmente, não importando se o somatório ultrapassar o valor de alçada.

Question 9

Como visto, compete ao JECs a execução de seus próprios julgados. E se a execução desses julgados ultrapassar o valor de alçada?

Answer 9

Não tem problema, desde que tenha sido observado o valor de alçada no momento da propositura da ação.

Question 10

Os JECS tem competência para promover execução?

Answer 10

Sim.
a) dos seus julgados e;
b) dos títulos executivos extrajudiciais de até 40 SM

Question 11

Quais causas NÃO podem ser objeto de julgamento nos JECs?

Answer 11

São as seguintes ações:
- de natureza alimentar;
- de natureza falimentar;
- de natureza fiscal;
- que versem sobre o estado e capacidade das pessoas;
- de acidente de trabalho.
- referente a resíduos (sucessão)

Question 12

Em que consiste o termo “resíduos”?

Answer 12

Refere-se a bens deixados por alguém que já faleceu e que não foram incluídos em testamento anterior.
Ou seja, são bens que “sobraram” após a distribuição feita pelo testamento — e precisam ser divididos entre os herdeiros legais

Question 13

Utilizando o critério objetivo, informe quais causas se submetem aos juizados especiais federais e juizados especiais fazendários.

Answer 13

a) especiais federais - causas de competência da justiça federal de até 60 SM;

b) processar, conciliar e julgar causas cíveis de INTERESSE dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Question 14

Quais as causas excluídas da competência dos JECs federais?

Answer 14

• Execuções fiscais
• Ações de natureza fiscal, alimentar, falimentar ou de acidente de trabalho
• Ações de interesse de incapaz
• Ações com prova pericial complexa
• Ações contra empresas públicas federais (exceto prestação de serviço público sem delegação)
• Ações sobre direitos indígenas
• Ações com valor acima de 60 salários mínimos
• Ações sobre desapropriação, improbidade, mandado de segurança, ação popular e demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

Question 15

Quais as causas excluídas da competência dos JECs da fazenda pública?

Answer 15

• ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e de demarcação, populares, por improbidade administrativa e execuções fiscais;
• demandas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios;
• causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Question 16

Utilizando o critério territorial, qual a competência dos JECs?

Answer 16

É competente para as causas dos JECS:
a) foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, onde o réu exerça suas atividades ou mantenha estabelecimento, filial, agência ou sucursal;
b)o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
c)domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Question 17

Dentre as possibilidades de fixação de competência territorial do JECs, como cada hipótese se aplica? Uma exclui a outra?

Answer 17

O autor pode escolher qualquer das hipóteses previstas, salvo a reparação de dano em que o autor pode escolher entre seu domicílio ou local do ato ou fato. Nesse caso, o autor tem mais opções.

Question 18

A competência territorial nos juizados especiais cíveis é relativa?

Answer 18

A doutrina e juriprudência defendem que nos JECs a incompetência territorial gera nulidade absoluta, passível de reconhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, provocando o encerramento do procedimento sem resolução de mérito.

Question 19

Conceitue o critério funcional e informe a competência dos JECs baseada nesse critério.

Answer 19

a)serve para disciplinar a distribuição de funções que devem ser exercidas em um mesmo processo entre juízos diferentes;
b)execução de seus próprios julgados e competência para julgamento do recurso inominado pelas turmas recursais.

Question 20

Diferencie os conciliadores, juízes leigos e juízes togados nos JECs.

Answer 20

Conciliadores: auxiliars da justiça, bacharel em direito, para realizar a conciliação;
Juízes leigos: advogado com mais de 5 anos de experiência para atuar perante o juizados;
Juiz togado: é o magistrado

Question 21

Qual a diferença entre o juízes leigos e os juízes togados?

Answer 21

O juiz leigo é aquele que auxilia o juiz togado, não é concursado e elabora o projeto de sentença. Não profere decisões finais e nem assina sentenças, mas pode conduzir audiências, autocomposição e o procedimento arbitral.

Question 22

O conciliador atuará SOMENTE nos casos em que não há vinculo anterior entre as partes?

Answer 22

Na verdade ele atuará PREFERENCIALMENTE, mas não somente

Question 23

Quem não pode ser admitido como parte perante os JECs?

Answer 23

O incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Question 24

Quem pode ser admitido como partes nos JECs?

Answer 24

a)pessoa natural, excluídos os cessionários de direito de PJ;
b) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ME e EPP;
c)OSCIP
d)sociedade de crédito ao microempreededor

Question 25

Empresas que integrem grupo econômico podem demandar noss JECs?

Answer 25

Sim, desde que a receita bruta DE TODAS AS SOCIEDADES EMPRESÁRIA DO GRUPO não supere o limite para a EPP (superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00)

Question 26

É necessário advogado para propor demanda nos JECs?

Answer 26

Nas causas de valor até 20SM a assistência de advogado não é obrigatória. Nas de valor superior a 20sm, a assistência é obrigatória. Além do mais, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, a outra parte terá direito, se quiser, à assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao JEC, na forma da lei local.

Question 27

Os JECs adotam o rito sumaríssimo?

Answer 27

Sim.

Question 28

A ausência do autor em qualquer audiência do JECs conduz à extinção do processo? É da mesma forma no procedimento ordinário previsto no CPC?

Answer 28

a) sim. b) no procedimento ordinário não é da mesma forma. A ausência do autor, por exemplo, na audiência de conciliação e mediação implicará em aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e não extinção do processo.

Question 29

Caso o réu não compareça a alguma audiência o que ocorrerá?

Answer 29

reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial,salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Question 30

O juiz é obrigado a aplicar os efeitos da revelia diante da ausência do réu?

Answer 30

Sim, salvo se ele tiver outra convicção.

Question 31

O réu pessoa jurídica ou titular de firma individual pode ser representado por preposto credenciado munido de carta de preposição com poderes para transigir. Esse preposto precisa ter vínculo empregatício?

Answer 31

Não precisa, conforme disposição expressa da lei dos JECs

Question 32

Nos JECs cabe alguma modalidade de intervenção de terceiro?

Answer 32

Em regra é probidio, mas excepcionalmente admite-se o amicus curiae e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Question 33

Nos JECs cabe litisconsórcio? E se ele for multitudinário?

Answer 33

Em regra é permitido, salvo o litisconsórcio multitudinário que esbarra nos princípio norteadores dos JECs

Question 34

O MP intervirá em processos em trâmite nos JECs?

Answer 34

Apesar de previsto na própria Lei nº. 9099 que o MP intervirá nos casos previstos em lei, a doutrina é clara em entender que não há espaço para intervenção do MP nos JECs, mas existe posicionamento em sentido diverso.

Question 35

Os prazos nos JECs contam-se em dias úteis ou corridos?

Answer 35

Dias úteis

Question 36

Os atos judiciais nos JECs podem ocorrer em período noturno?

Answer 36

Podem sim, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Question 37

Nos JECs o pedido pode ser verbal ou escrito? Admite-se pedido genérico?

Answer 37

a) Sim, devendo o verbal ser reduzido a termo na secretaria dos Juizados; b)Sim, se não for possível determinar desde logo a extensão da obrigação.

Question 38

Nos JECs admite-se pedidos cumulados e/ou alternativos?

Answer 38

Sim, desde que conexos e a soma não ultrapasse o valor de alçada.

Question 39

Nos JECs a apresentação de contestação formal é obrigatória?

Answer 39

Não. Na verdade, o réu tem duas opções: a)apresentar oralmente a contestação na audiência ou; b)apresentar contestação formal por escrito até a data da audiência.

Question 40

Então nos Juizados só tem uma audiência? É diferente do CPC?

Answer 40

Sim. Em regra nos JECs só tem uma audiência que é chamada de Audiência de conciliação, instrução e julgamento; já no procedimento ordinário, em geral tem mais de uma audiência, uma no início (audiência de conciiação e mediação) e outra depois da contestação (audiência de instrução e julgamento)

Question 41

Diferencie reconvenção de pedido contraposto. Cabe reconvenção nos JECs? E pedido contraposto?

Answer 41

a) Reconvenção: réu apresenta pretensão, nova ação, em face de autor, no mesmo processo. Cria nova relação jurídica. Permite ampliação objetiva e subjetiva; Pedido contraposto: pedido do réu em face do autor, ligado ao mesmo fato que originou a ação. Não admite ampliação objetiva e nem subjetiva; b) não cabe recovenção no procedimento sumaríssimo

Question 42

Posso afirmar que nos JECs o procedimento é dúplice?

Answer 42

Sim, porque o réu pode apresentar pedido contraposto na própria contestação.

Question 43

Em quais outros casos verifica-se um procedimento dúplice?

Answer 43

- ações possessórias; ação de alimentos e revisional de alimentos; ações de família; inventário e arrolamento

Question 44

Conceitue ações dúplices.

Answer 44

São aquelas em que autor e réu têm, ao mesmo tempo, a posição de partes ativas e passivas

Question 45

Qual a regra de citação nos JECs?

Answer 45

Em regra dar-se-á: a) Por correspondência com AR; b) Se PJ, por entrega da carta ao encarregado da recepção basta; c) se for necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

Question 46

Quando se verifica necessário que a citação seja por oficial de justiça?

Answer 46

a) frustração da citação por correio; b)pedido fundamentado da parte autora (ex. autor sabe que réu se furta de receber correspondência); c)Réu PJ com sede inacessível ou histórico de não receber AR; d)endereço em zona rural ou de difícil acesso postal

Question 47

Cabe citação por hora certa? E citação pode edital?

Answer 47

a) hora certa cabe sim; b) por edital não cabe na fase de conhecimento. Todavia, na fase de execução, conforme Enunciado 37 do FONAJE, admite-se a citação editalícia quando não encontrado o devedor

Question 48

E se precisar citar por edital?

Answer 48

Procedimento será encerado sem resolução de mérito e autor deve ajuizar nova ação com rito apropriado

Question 49

Defensores Públicos são intimados pessoalmente nos processos dos JECS?

Answer 49

Não. Nos JECs, diferentemente do procedimento ordinário, pode ocorrer até por publicação na Imprensa Oficial

Question 50

É possível proceder-se intimações nos JECs via whatsapp?

Answer 50

O entendimento do STJ é que sim, desde que as partes assim optem.

Question 51

Novidade legislativa da época da pandemia instituiu a possibilidade de as partes participarem de uma tentativa de conciliação não presencial?

Answer 51

Sim. E essa regra mantém-se válida.

Question 52

E o juízo arbitral? Caso frustrada a tentativa de conciliação não presencial, as partes podem optar por instituir um juízo arbitral?

Answer 52

Sim. Podem.

Question 53

A revelia no procedimento sumaríssimo é diferente da revelia no procedimento ordinário?

Answer 53

Sim. Nos JECs o conceito de revelia é mais amplo e não se resume à não apresentação de constestação.

Question 54

Quais as situações em que o réu estará revel no procedimento sumaríssimo?

Answer 54

- deixar de comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento, mesmo que envie contestação por protocolo ou que seu advogado compareça; - se compareer na audiência, mas não apresentar constestação; - Se comparecer na audiência sem a documentação necessária; - se comparecer na audiência sem advogado, nas causa acima de 20 SM, mesmo que apresente contestação por protocolo; - se o seu preposto for a audiência sem os documentos de sua representação

Question 55

As provas serão produzidas em audiência, desde que requeridas previamente?

Answer 55

Na verdade serão produzidas em audiência ainda que não requeridas previamente

Question 56

Qual o número máximo de testemunhas nos JECs? Elas devem ser intimadas para comparecer na audiência?

Answer 56

a) máximo de 03 para cada parte; b)devem comparecer independentemente de intimação e devem ser levadas pelas partes que as arrolaram, todavia é possível pedir que sejam intimadas, devendo ser apresentado requerimento na Secretaria no mínimo 5 dias antes da audiência.

Question 57

Quais as partes que compõem um sentença? Todas são obrigatórias no procedimento sumaríssimo?

Answer 57

a)relatório, fundamentação e dispositivo; b) O procedimento sumaríssimo dispensa o relatório

Question 58

A sentença condenatória nos JECs pode ser por quantia ilíquida? E pode ser superior a alçada estabelecida na 9099?

Answer 58

a) não se admite sentença de quantia ilíquida, ainda que o pedido seja genérico; b) Não. A sentença é ineficaz na parte que exceder o valor de alçada

Question 59

Em caso de homologação de acordo, este pode ser de valor superior ao limite de alçada do JECs?

Answer 59

Sim. A celebração de acordo está fora da regra do valor de alçada

Question 60

O que é proposta/projeto de sentença?

Answer 60

É aquele elaborada por juiz leigo, que não equivale a uma sentença, mas a um proposta/projeto que deverá ser homologado pelo juiz togado.

Question 61

Qual o recurso cabível em face das sentença proferidas no âmbito dos JECs? Qual o prazo para apresentação desse recurso? Qual o efeito desse recurso?

Answer 61

a) Recurso inominado; b)10 dias, contados da ciência da sentença. c) em regra é somente devolutivo, mas pode a ele ser atribuído efeito suspensivo, em situações específicas, a fim de evitar dano irreparável para a parte.

Question 62

Quem julga o recurso apresentado nos JECs?

Answer 62

A turma recursal, que não é órgão de segunda instância, mas órgão de 1ª instância com competência recursal.

Question 63

Qual o recurso cabível em face de decisão homologatória de conciliação ou de laudo arbitral?

Answer 63

A decisão homologatória de conciliação ou de laudo arbitral são irrecorríveis.

Question 64

É obrigatória a assistência de advogado na fase recursal?

Answer 64

Sim. Ainda que a causa tenha valor inferior a 20SM

Question 65

A Defensoria Pública tem prazo em dobro nos JECs?

Answer 65

Em tese, em atenção às disposição da CF/88 e da LC 80/94 e NCPC, a DPE teria sim prazo em dobro, todavia em razão dos princípios que norteiam os JECs, a Turma Nacional de Uniformização de Jusriprudência dos JEFs junto ao CJF entendem que não há prazo em dobro para DP nos JECs

Question 66

Cabe agravo das decisões interlocutórias proferidas nos JECs?

Answer 66

A regra é que não cabe agravo, mas existem decisões aceitam o mandado de segurança em algumas situações excepcionais.

Question 67

Nos JECs, para que o autor proponha ação não é necessário recolher custas, mas e na fase recursal deve ser recolhido o preparo?

Answer 67

Sim, na fase recursal deve ser recolhido o preparo, sob pena de deserção (indeferimento do recurso por falta de pagamento de despesas obrigatórias), salvo se houver gratuidade judiciária.

Question 68

Pode ser impetrado MS para impugnar ato de juiz de juizado(mérito). Quem tem competência para julgar esse MS?

Answer 68

Nesse caso, por envolver análise de mérito, é a Turma Recursal.

Question 69

Pode ser impetrado MS para promover o controle de competência do JECs. Quem tem competência para julgar esse MS?

Answer 69

Nesse caso, por não envolver análise de mérito, cabe ao TJ ou TRF, a depender do caso.

Question 70

Nos Jecs, o juiz poderá deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação?

Answer 70

Sim. Conforme enunciado 26 do FONAJE, poderá deferir a requerimento das partes ou de ofício.

Question 71

Quem tem competência para processar e julgar o MS contra ato de Turma recursal?

Answer 71

Nesse caso existem várias correntes sobre o assunto. a) primeira corrente, e a majoritária, defende que compete às próprias Turmas recursais; b)segunda corrente: TJ/TRF correspondente; c)terceira corrente: cabe ao STJ; d)quarta: cabe ao STF

Question 72

Quais recursos são cabíveis em face das decisões das Turmas Recursais?

Answer 72

Somente cabe embargos de declaração e recurso extraordinário, não cabe nem resp, porque as Turmas recursais não são Tribunais.

Question 73

Em face dos acórdãos das Turmas não cabe recurso pro TJ ou Resp pro STJ?

Answer 73

Não cabe recurso ao TJ porque este não é uma instância superior das Turmas Recursais e não cabe resp porque as turmas não são Tribunais.

Question 74

Qual é o instrumento jurídico cabível contra acórdão de Turma Recursal que viole entendimento consolidado ou mesmo sumulado do STJ?

Answer 74

Juizado especial estadual: Reclamação ao TJ; Juizado especial federal: pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização; Juizado da fazenda pública: pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização.

Question 75

Quanto à possibilidade de REXT diante das decisões da Turma Recursal, a quem compete realiar o juízo de admissibilidade?

Answer 75

O Presidente da turma recursal

Question 76

Qual o prazo para apresentação de embargos de declaração? Eles suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outros recursos?

Answer 76

a) 5 dias contados da ciência da decisão; b) interrompe

Question 77

Cabe ação rescisória no procedimento sumaríssimo?

Answer 77

Não cabe

Question 78

E se um juiz impedido julgar um processo no juizado e este transitar em julgado, o que pode ser feito?

Answer 78

Nesse caso a doutrina majoritária afirma que cabe ação anulatória, mas há quem sustente que caberia MS com efeitos rescisórios.

Question 79

Quais as hipóteses de extinção do processo no procedimento sumaríssimo?

Answer 79

- autor deixa de comparecer a qualquer audiência do processo; - quando inadmissível o procedimento ou o prosseguimento, após conciliação; - por incompetência territorial; - quando presente como parte qualquer uma das pessoas impedidas de litigar no processo; - quando o autor falecer e sua substituição depender de sentença ou não se der em 30 dias; - quando réu falecer e o autor não promover a citação dos sucessores em 30 dias.

Question 80

O não comparecimento do autor na audiência no procedimento sumaríssimo, conduz à extinção do processo sem resolução de mérito. O mesmo ocorre no procedimento ordinário?

Answer 80

Não ocorre dessa forma no ordinário. Nesse caso, somente poderá ocorrer a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da jutiça no montante de até 2%da vantagem econômica pretendida ou valor da causa

Question 81

O acesso aos JECs depende do pagamento de custas, taxas ou despesas?

Answer 81

Não. E também não há condenação em honorários, salvo litigância de má-fé, sendo que até 20SM a parte pode litigar sem advogado. Todavia, na fase recursal, tal cenário encontra um mudança, pois nesse caso há custas, podem ser fixados honorários entre 10% e 20% da condenação ou do valor da causa. Além do mais, na fase recursal, independentemente do valor da causa, é necessária a assitência judiciária por adv ou DPE

Question 82

E na execução de sentença, haverá o recolhimento de custas?

Answer 82

Em regra, não, mas haverá condenação : a) em caso de litigância de má-fé; b)quando julgados improcedentes os embargos do devedor; c)quando se tratar de execução de sentença objeto de recurso julgado improcedente

Question 83

É necessário nova citação na fase de execução dos JECs?

Answer 83

Não. Caso não cumprida voluntariamente a sentença, se houver pedido do interessado, ainda que verbal, proceder-seá desde logo a execução, dispensada nova citação.

Question 84

Em face da execução nos JECs o devedor poderá oferecer embargos à execução? Quais matérias ele pode alegar?

Answer 84

a) sim. mas esses embargos, diferentemente do procedimento ordinário, deverão ser apresentados nos mesmos autos da execução ( tem mais cara de impugnação à execução do que embargos); b)falta ou nulidade da citação, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença

Question 85

Qual o recurso cabível da decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial?

Answer 85

Trata-se de sentença, então cabe recurso inominado

Question 86

No procedimento ordinário, o recorrente deve comprovar o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.​ Tal procedimento também se aplica ao procedimento sumaríssimo?

Answer 86

Não. Nos Juizados Especiais o preparo deve ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95).

Question 87

As sociedades de economia mista podem ser demandadas e demandar no Juizados especiais?

Answer 87

As SEM podem ser rés nos Juizados Especiais sim, porque não consta no rol de vedação da Lei. Todavia não podem ser autoras, porque não se equiparam a ME e EPP. A Empresas Públicas do Estados, DF, M e territórios também podem ser demandadas nos JECs, o que não pode é EP da União.

Question 88

É possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário?

Answer 88

Segundo entendimento do STJ, não. Bem como não é possível impor o rito sumaríssimo da Lei nº. 12.153/2009 ao juízo comum da execução.

Question 89

Nos foros onde o Juizado Especial Cível estiver instalado, sua competência é absoluta?

Answer 89

Tanto nos Juizados Especiais Cíveis quanto nos Criminais, a competência não é absoluta. Ela é relativa, permitindo certa flexibilidade na escolha do foro competente, desde que respeitadas as disposições legais específicas de cada caso.

Question 90

É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado?

Answer 90

Segundo o STJ sim. Inclusive quando o indeferimento se der pro falta de preparo.