Atos processuais

Question 1

Qual é a forma de realização dos atos processuais cíveis?

Answer 1

O ordenamento jurídico não fixou forma específica para a realização dos atos processuais. Na verdade estabeleceu que os atos processuais podem ser relizados de qualquer forma, salvo se a lei prever alguma forma específica.

Question 2

E se a lei determinou uma forma específica para realização de um ato e, ainda assim, não fora respeitada? O ato será considerado nulo ainda que tenha atingido sua finalidade essencial?

Answer 2

Não, nesse caso, em atenção ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, o ato, ainda que praticado em desacordo com o previsto na lei, se atingida sua finalidade essencial, deve ser mantido.

Question 3

Os atos processuais são públicos em geral. Enumere as hipóteses em que é cabível o tramite em segredo de justiça. (BIZU : IN -DI-PUBLI-AR

Answer 3

1. Processos que tratem de casamento, separação, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;. 2. que envolva interesse público ou social; 3. relacionados a arbitragem - desde que a confidencialidade seja provada em juízo; 4. que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

Question 4

É possível que terceiros tenham acesso a um processo em segredo de justiça? E um terceiro interessado?

Answer 4

Não. Em regra terceiro não tem acesso a processos que tramitam em segredo de justiça, mas somente as partes e seus procuradores. O terceiro interessado tem direito à certidão de dispositivo de sentença, bem como de inventário e partilha realizada em processo de divórcio ou separação.

Question 5

Conceitue negócio jurídico processual? Cite exemplos de negócios jurídicos típicos.

Answer 5

Trata-se da celebração de um procedimento processual pelas partes para ajustá-lo às especificades do caso, podendo ser fixados ajustes relacionados ao ônus da prova, deveres processuais, prazos, faculdades e poderes.

Exemplos de negócios jurídicos típicos: Eleição negocial de foro; renúncia ao prazo; acordo para suspensão do processo; convenção sobre ônus da prova; calendário processual

Question 6

Pode ser realizado negócio jurídico processual em todo e qualquer processo? Existe alguma limitação.

Answer 6

Somente é possível celebrar negócio jurídico processual em processos que tratem de direitos que admitam autocomposição.

Question 7

É possível celebrar negócio jurídico processual em processos que tratem de direitos indisponíveis?

Answer 7

Sim. Desde que admita autocomposição. A indisponibilidade do direito, por si só, não impede a celebração do negócio.

Question 8

Qual é o momento ideal para celebração do negócio jurídico processual? Antes de iniciado o processo?

Answer 8

O negócio jurídico processual pode ser celebrado antes ou durante o processo.

Question 9

O juiz pode realizar algum tipo de controle judicial relacionado ao negócio jurídico processual?

Answer 9

Sim. Conforme entendimento doutrinário, compete ao juiz recusar, de ofício ou a requerimento, a aplicação do negócio jurídico processual quando: a) uma das partes for vulnerável; b) em casos de nulidade; c) quando o negócio for inserido em cláusula abusiva de contrato de adesão

Question 10

O que é a calendarização processual?

Answer 10

É um acordo das partes com o juiz quanto aos prazos e datas de realização de atos processuais realizados. Uma vez firmado não há necessidade de intimação para os atos abarcados na calendarização.

Question 11

É necessário homologação da desistência apra que esta tenha efeito?

Answer 11

Sim.

Question 12

O CPC proíbe a aposição de cotas marginais ou interlineares nas manifestaçãoes constantes nos autos. O que acontece caso as partes desrespeitem essa vedação?

Answer 12

Nesse caso incidirá multa no valor de metade do salário mínimo para quem descumpriu.

Question 13

Quais sãos os pronunciamentos dos juízes nos processos?

Answer 13

São as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos.

Question 14

Conceitue sentença.

Answer 14

Trata-se de pronunciamento judicial que põe fim ao processo de conhecimento ou extingue a o processo de execução.

Question 15

Conceitue decisões interlocutórias.

Answer 15

Trata-se de pronunciamento do juiz que tem natureza decisória, mas não põe fim ao processo de conhecimento ou exingue execução. É manifestação de cunho decisório que não se enquadra no conceito de sentença.

Question 16

Conceitue despachos

Answer 16

Pronunciamento do juiz sem natureza decisória. Serve para dar proseguimento à marcha processual

Question 17

Conceitue atos meramente ordinatórios.

Answer 17

Atos para andamento do processo que não necessitam de despacho do juiz e são praticados pelos servidores. Podem ser revistos pelo juiz quando necessário.

Question 18

Em quais horários são celebrados os atos processuais?

Answer 18

Em regra são realizados das 06 às 20h

Question 19

Os atos processuais em regra são realizados das 06 às 20h. É possível a realização do ato após as 20h?

Answer 19

Sim. Conclusão de ato iniciado antes da 20h, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

Question 20

Quais atos processuais podem ser praticados nas férias e feriados forenses, bem como fora do horário estabelecido?

Answer 20

1. citações, intimações e penhoras; 2. tutelas de urgência 3. procedimentos de jurisdição voluntária, quando o adiamento prejudicar 4. os necessários à conservação de direitos; 4. ação de alimentos; 5. nomeação e remoção de curador; 6. processo que a lei determinar

Question 21

Qual o prazo para a prática de ato processual eletrônico?

Answer 21

Os atos processuais eletrônicos podem ser praticados até as 24h do último dia do prazo.

Question 22

Qual o local de celebração dos atos processuais? É possível que se processem em local diverso?

Answer 22

Em regra são realizados na sede do juízo. Excepcionalmente em outro lugar em razão de a) deferência; b) interesse da justiça; c)natureza do ato; d)obstáculo arguido pelo interessado e deferido pelo juiz.

Question 23

Caso a lei ou o juiz não fixem prazo para realização do ato, em qual prazo deve ser realizado o ato?

Answer 23

Nesse caso, 5 dias

Question 24

Os prazos processuais cíveis são contados em dias úteis ou corridos? É da mesma forma para os prazos processuais penais?

Answer 24

Os prazos processuais cíveis cumprem-se em dias úteis. Excluindo o dia de início e incluindo o dia final. Não é da mesma forma no direito processual penal, em que os prazos são contados de forma corrida.

Question 25

A contagem de prazos em dias úteis aplica-se aos processos em tramite nos juizados especiais cíveis?

Answer 25

Sim. Em 2018 houve alteração da Lei 9099, incluindo a forma de contagem em dias úteis de forma expressa.

Question 26

Prazos peremptórios podem ser alterados?

Answer 26

Em regra não, todavia em caso de comunicação de atos em comarcas de difícil acesso, o juiz poderá prorrogar qualquer prazo, inclusive peremptórios, por até 2 meses. A redução de prazo peremptórios depende de anuência da parte

Question 27

Informe quais as hipóteses de prazo em dobro previstas no CPC/2015?

Answer 27

1. Litisconsortes, com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos; 2. União, Estados, DF, municípios, autarquias e fundações de direito público (Fazenda Pública)

Question 28

Aplica-se o prazo em dobro para interposição de recurso para litisconsortes em caso de só um deles ser sucumbente?

Answer 28

Não. Conforme Sumula 641 do STF, não se conta o prazo em dobro quando só um dos litisconsortes subumbir.

Question 29

A citação pode ocorrer de forma eletrônica?

Answer 29

Conforme alteração do CPC/20215, a regra é que as citações ocorram de forma eletrônica.

Question 30

Qual é o prazo da citação por meio eletrônico e de que forma ela ocorre?

Answer 30

Será realizada no prazo de até 2 dias úteis, contado da decisão que a determinar, através do endereço eletrônico informado no banco de dados do Poder Judiciário. Depende de confirmação em até 3 dias úteis contados do recebimento.

Question 31

Na citação eletrônica, caso o citando não confirme o recebimento no prazo de 3 dias úteis após o recebimento, qual a providência a ser tomada?

Answer 31

Nesse caso, a citação será realizada pelos meios convencionais (correios, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, por edital), todavia, na primeira oportunidade que o citando falar nos autos deve justificar a não confirmação do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça passível de multa de até 5% do valor da causa.

Question 32

Se é possível que a citação se dê por meio eletrônico, é possível que outros atos sejam realizados por whatsapp ou por redes sociais?

Answer 32

A jurisprudência diverge quanto ao tema. Existem decisões que afirmam que se atingida a finalidade, é possível que intimações e citações se realizem por aplicativos de mensagens e redes sociais. Todavia, existem outras decisões que informam que não existe previsão legal para a realização de atos processuais via aplicativo de mensagens e redes sociais e que, apesar de o CNJ em 2020 ter editado resolução viabilizando esta forma de comunicação, atualmente cada comarca e tribunal regulamenta de uma forma, exigindo-se a uniformização do tema por norma federal. Existe, ainda, decisão do STJ validando citação por aplicativo de mensagem desde que se dê ciência inequívoca da ação judicial

Question 33

O que acontece se o advogado estiver com os autos e não devovê-lo, após intimado, no prazo de 3 dias?

Answer 33

Perderá o direito de vista fora do cartório, bem como incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo. O juiz, ainda, comuicará o fato à OAB para aplicação das sanções disciplinares cabíveis.

Question 34

Se o membro do MP, DP, Advocacia Pública estiver com os autos e não devolvê-los, após intimado, no prazo de 3 dias?

Answer 34

Nesse caso também será aplicada multa ao membro diretamente (caráter pessoal), bem como será comunicado o órgão respectivo para aplicação da sanções disciplinares cabíveis.

Question 35

Quais são as formas de comunicação de atos processuais?

Answer 35

Os atos processuais podem ser comunicados por cartas, citações e intimações.

Question 36

No que tange à comunicação de atos processuais, fale sobre os tipos de cartas.

Answer 36

Carta de ordem: de um Tribunal para um juízo vinculado com fim de realização de um ato fora dos limites de territoriais do Tribunal; Carta rogatória: expedido para que um órgão jurisdicional estrangeiro realize um ato processual em cooperação com um órgão jurisdicional brasileiro; Carta precatória: expedida para que um órgão jurisdicional de competênia territorial diversa pratique um ato ou determine sua prática ; Carta arbitral: expedida por um juízo arbitral a um órgão do Poder Judiciário.

Question 37

O que significa o caráter itinerante das cartas?

Answer 37

Significa que, antes ou depois de de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser encaminhada juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato.

Question 38

Conceitue citação.

Answer 38

Citação é uma forma de comunicação processual em que busca-se integrar o réu, o executado ou o interessado na relação processual.

Question 39

Uma vez realizada a citação, ainda que por juízo incompetente, quais os efeitos são gerados pela citação?

Answer 39

A citação válida torna litigiosa a coisa, induz litispendência e constitui em mora o devedor.

Question 40

Em regra, a citação válida constitui em mora o devedor, quais as exceções a tal regra?

Answer 40

Em caso de obrigação decorrente de ato ilícito, em que a mora se constitui desde a prática do ato. E em caso de obrigações positivas e líquidas, em que a mora constitui-se no seu termo.

Question 41

Existe prazo para realização da citação? E se decumprido?

Answer 41

Sim. A lei prevê que a citação deverá ser realizada no prazo de até 45 dias. Trata-se de prazo impróprio que uma vez descumprido não acarreta nulidade, todavia autoriza a parte autora requerer que se efetive a citação de imeditao.

Question 42

A citação válida tambem tem o efeito de interromper a prescrição?

Answer 42

Não. A prescrição interrompe-se simplesmente pelo DESPACHO que ordena a citação e retroage à data de propositura da ação, ainda que proferida por juízo incompetente.

Question 43

Caso um processo seja extinto com resolução de mérito (improcedência liminar do pedido), antes de realizada a citação, é necessário intimar o réu do teor de tal decisão?

Answer 43

Sim.

Question 44

A citação pessoal pode ser feita à pessoa diversa do próprio réu/executado?

Answer 44

Sim. Na pessoa de seu procurador ou representante legal.

Question 45

Quais são as formas de citação?

Answer 45

a) meio eletrônico; b) pelos correios; c)por oficial de justiça; d) por escrivão ou chefe de secretaria, quando o réu comparecer em cartório; e)por edital

Question 46

Qual a forma preferencial de realização de citação?

Answer 46

Preferencialmente a citação ocorrerá por meio eletrônico.

Question 47

A citação será feita por meio eletrônico ou pelos correios, quais as hipóteses em que tais modalidades não podem ser utilizadas?

Answer 47

a) ações de estado - deve ser pessoal; b) citando for pessoa jurídica de dir. público; c) locais não atendidos por entrega domiciliar de correspondência; d) citando incapaz; e) quando o autor, justificadamente, requerer de forma diversa.

Question 48

Em que hipóteses não é possível realizar-se a citação?(6 hipóteses)

Answer 48

a) ao cônjuge e parentes até 2º grau - consaguíneo ou afim - no dia de falecimento e nos 7 dias seguintes; b)durante culto religioso; c) de noivos nos 3 dias seguintes ao casamento; d) doente, enquanto grave seu estado; e) de mentalmente incapaz ou impossibilitado de recebê-lo, enquanto durar seu estado

Question 49

Em quais hipóteses será realizada a citação por oficial de justiça?

Answer 49

Seá realizada quando previsto em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

Question 50

Em quais hipótese é possível a citação por hora certa?

Answer 50

Quando houver suspeita de ocultação do réu, executado ou interessado.

Question 51

Qual o procedimento da citação por hora certa?

Answer 51

Quando o oficial de justiça for, por duas vezes, ao domícilio do citando e não encontrá-lo, havendo suspeita de ocultação, intimiará pessoa da família ou vizinho informando que retornára no dia subsequente para realizar a citação. Retornando na data, e ainda assim, não econtrando o citando, dará por efetivada a citação, deixando a contrafé em posse do familiar ou do vizinho e informando que em caso de revelia será nomeado curador especial. Após, nos prazo de 10 dias, deverá o escrivão encaminhar carta, telegrama ou correspodência eletrônica ao citando dando notícias do ocorrido e da efetivação da citação.

Question 52

Em caso de condomínios edilícios ou em loteamentos com controle de acesso, é válida a citação realizada ao funcionário da portaria?

Answer 52

Sim.

Question 53

Em caso de feriados ou férias forense não se praticam atos processuais. Indique as exceções a essa regra.

Answer 53

Podem ser realizadas nos feriados e férias foreses: a) intimações, citações e penhoras; b)tutelas de urgência

Question 54

O que ocorre com os prazos processuais nas férias coletivas e recessos forenses?

Answer 54

Suspendem-se - para de correr e volta de onde parou.

Question 55

O que é considerado feriado para efeitos forenses?

Answer 55

Além dos declarados em lei, os sábados, domingos e dias que não houver expediente forense.

Question 56

O ECA adota a contagem de prazo em dias úteis como o CPC?

Answer 56

Não. A contegem de prazos do ECA, por disposição expressa do ECA, conta-se em dias corridos.

Question 57

Quais as hipóteses de citação por edital?

Answer 57

A citação será realizada por edital: a)quando a lei determinar; b) citando em local ignorado, incerto ou de em local inacessível; c) quando citando for desconhecido ou incerto.

Question 58

Quais as hipóteses legais de publicação de edital?

Answer 58

a) nas ações de usucapião de imóvel; b)na ação de recuperação/substituição de título ao portador; c)em qualquer ação em que seja necessária a provocação de pessoas desconhecidas ou incertas

Question 59

Porque não é cabível oposição (procedimento especial) em ações de usucapião?

Answer 59

Porque trata-se de ação de juízo universal, em que há a publicação de edital para que todos os interessados integrem a ação, podendo qualquer um deles apresentar contestação.

Question 60

Em regra na ação de usucapião é necessária a citação de todos os confinantes para integrar o processo, salvo se a ação envolver unidade autônoma de condomínio edilício. E se essa citação não ocorrer?

Answer 60

Trata-se de nulidade relativa que depende da comprovação do prejuízo diante da usucapião para que seja declarada ineficaz quanto àquele confiante que não foi citado.

Question 61

Conceitue intimação.

Answer 61

É o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos termos e atos processuais.

Question 62

A ausência de intimação do Ministério Público em ato que este deva intervir é causa de nulidade absoluta?

Answer 62

Não. A ausência de intimação é causa de nulidade, todavia deve ser provado o prejuízo, segundo o STJ. A nulidade só será decretada após intimado o MP este se manifestar pela existência de prejuízo.

Question 63

Como são realizadas as intimações? De forma pessoal?

Answer 63

As intimações em regra também são realizadas por meio eletrônico, e caso não realizadas por este meio, efetivam-se por publicação no órgão oficial.

Question 64

Nas intimações por publicação do Diário de Justiça quando considera-se publicada a intimação?

Answer 64

No dia útil seguinte à disponibilização da informação no DJ

Question 65

Em caso de citação inválida, até quando é possível questionar tal validade? Seria somente até o trânsito em julgado?

Answer 65

Nesse caso, trata-se de vício transrecisório passível de anular o processo, inclusive, após transitada em julgado a sentença e ultrapassado o prazo para propositura de ação rescisória. Através de instrumento jurídico chamado de querela nulitatis é possível alegar a nulidade do processo em razão de ausência de citação válida.

Question 66

Qual o prazo para propositura da querela nullitatis?

Answer 66

A querela nullitatis pode ser apresentada em qualquer tempo, não se submetendo a prazo decandecial.

Question 67

O juiz pode dar início a processo de ofício? Se sim, em quais hipóteses?

Answer 67

Alguns procedimentos judiciais, como restauração de autos, pode o juiz dar início ao processamento. Então, em regra, ao juiz não é dado dar início a um processo de ofício, mas existem exceções.

Question 68

Em ação de usucapião, quais pessoas devem ser citadas?

Answer 68

É imprescindível a citação dos confinantes e confrontantes, independentemente de ocuparem o imóvel, bem como do titular do registro de imóvel, nos termos do que prevê o STJ

Question 69

Réu incapaz pode ser citado por edital?

Answer 69

Sim.Não existe nenhum impedimento legal à citação por edital ao réu incapaza, sendo vedada ao réu incapaz a citação por meio eletrônico e por correios, somente.

Question 70

Existe um prazo legal para que o juiz profira suas decisões judiciais? Qual é esse prazo e o que acontece se ele descumprir?

Answer 70

Sim. O juiz proferirá os a) despachos em 5 dias; b)decisões interlocutórias em 10 dias; c) sentenças em 30 dias. Tratam-se de prazos impróprios, por este motivo, em caso de descumprimento, não haverá nulidade.

Question 71

Quando houver mais de um citando, quando inicia-se o prazo para contestar?

Answer 71

Inicia-se na última das datas de início de contagem de prazo.

Question 72

Quando houver mais de uma pessoa a ser intimada, como são contados os prazos?

Answer 72

No caso de intimação, os prazos contam-se individualmente.

Question 73

Em caso de autos físicos e sua carga, o que acontece se o Defensor Público não os devolver no prazo legal?

Answer 73

Nesse caso, será o Defensor intimado a entregá-lo no prazo de 3 dias e, se não o fizer, poderá ser a ele aplicada multa no valor de meio salário mínimo, bem como será informado o órgão respectivo para apuração de eventual falta disciplinar.

Question 74

Se a citação, intimação ou notificação for por correios, quando incia-se a contagem do prazo?

Answer 74

Nesse caso o prazo inicia-se a partir da juntada aos aos autos do AR.

Question 75

Se a citação, intimação ou notificação for por oficial de justiça, quando incia-se a contagem do prazo?

Answer 75

Nesse caso o prazo incia-se a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido.

Question 76

Se a citação, intimação ou notificação ocorrer por escrivão ou chefe de secretaria, quando considera-se iniciado o prazo para o ato?

Answer 76

Nesse caso, o prazo inicia-se a partir do momento em que foi realizada a citação, intimação ou notificação.

Question 77

Se a citação, intimação ou notificação ocorrer por edital, quando considera-se o início de contagem do prazo para a prática do ato?

Answer 77

Nesse caso, considera-se iniciado o prazo no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo assinalado pelo juiz.

Question 78

Se a comunicação do ato se der de forma eletrônica, quando considera-se o início de contagem do prazo?

Answer 78

Nesse caso, considera-se o início do prazo o dia útil seguinte ao da consulta da intim/citação ou no dia útil seguinte transcorrido após o prazo da consulta

Question 79

Quando a comunicação processual se der por carta precatória, rogatória ou citatória, quando considera-se iniciado o prazo para a prática do ato?

Answer 79

Na data de juntada da comunicação da realização da intimação/citação, por meio eletrônico, pelo juízo deprecado, ou, caso essa comunicação não aconteça, da juntada aos autos da carta devidamente cumprida.

Question 80

Quando a comunicação do ato processual se der por publicação no DJ impresso ou eletrônico, quando considera-se o início de contagem do prazo para a prática do ato?

Answer 80

Considera-se iniciado o prazo na data da publicação

Question 81

Quando a comunicação do ato processual se der por carga nos autos, quando considera-se iniciado o prazo para a prática do ato?

Answer 81

A partir da retirada dos autos, com carga, do cartório ou secretaria.

Question 82

Quando a citação se der por meio eletrônico, quando considera-se iniciado o prazo para a prática do ato?

Answer 82

Considera-se iniciado o prazo no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da mensagem de citação por meio eletrônico.