Direito Processual Civil - Procedimento comum - Petição inicial - Página1

Question 1

Conceitue sentença.

Answer 1

Decisão judicial que põe fim à fase de conhecimento e extingue a execução.

Question 2

O que é sincretismo processual?

Answer 2

Consiste na junção das fases de conhecimento e execução. Antes da lei nº. 11.232/2005, o processo era dividido em duas fases, uma de conhecimento e uma posterior de execução. Com a inovação legislativa, houve a junção das fases em um processo único sincrético que contém duas fases, deixando de existir um processo autônomo de execução. Agora é réu só é citado uma vez e é intimado para cumprir a sentença

Question 3

Quais as fases do procedimento comum?

Answer 3

a)postulatória;
b)de saneamento;
c)instrutória;
d)decisória

Question 4

Informe os requisitos da petição inicial.

Answer 4

a)endereçamento - juízo a que se destina;
b)qualificação da partes
c) fatos e fundamentos jurídicos do pedido
d)pedido e suas especificações
e)valor da causa
f)provas com que o autor pretende demonstrar o alegado
g)opção ou não pela realização da audiência de mediação e conciliação

Question 5

Qual o prazo para emendar a petição inicial, caso seja necessário?

Answer 5

15 dias

Question 6

Porque pode-se dizer que, quanto à descrição dos fatos e fundamentos jurídicos, o CPC adotou o princípio da substanciação da causa de pedir? Em que consiste este princípio?

Answer 6

Consiste no dever de expor a base da causa de pedir que compreenda o fato de que se extraiu a conclusão a que chegou o pedido formulado na petição inicial. Isso significa que não basta apontar genericamente o título com que age em juízo, é necessário descrever o fato gerador do direito subjetivo.

Question 7

Diferencie pedido mediato de pedido imediato.

Answer 7

a)pedido imediato: apreciação pelo juiz - sentença/decisão; b)tutela específica do bem jurídico violado ou ameaçado

Question 8

Como sabe-se é possível cumular pedidos. Nesse sentido, diferencie cúmulo próprio de impróprio.

Answer 8

Cúmulo próprio: intenção de que todos os pedidos formulados sejam concedidos;

Cúmulo impróprio: tem múltiplos pedidos, mas o demandante não tem a pretensão de que todos sejam atendidos.

Question 9

Quais são as espécies de cúmulo próprio?

Answer 9

Simples: quando não há conexão entre os pedidos, salvo o sujeito a quem se dirige a causa de pedir;

Sucessivo: entre eles há um quesito de prejudicialidade. Só se defere um, se o outro também for concedido.

Question 10

Quais as espécies de cúmulo impróprio?

Answer 10

Subsidiária/eventual: ordem de preferência de concessão.

Alternativo: existem vários pedidos e o demandamente se satisfaz com o acolhimento de qualquer deles.

Question 11

Quais os requisitos da cumulação de pedidos?

Answer 11

a)compatibilidade entre pedidos;
b) juiz competente para conhecer dos pedidos cumulados;
c) procedimento adequado para todos os pedidos.

Question 12

Após a apresentação da petição inicial, o autor pode alterar o pedido e a causa de pedir?

Answer 12

a) Sim. Até a citação o autor pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu;
b) Após a citação, mas até o saneamento é possível aditar/alterar o pedido ou a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório com possibilidade de manifestação em até 15 dias

Question 13

O juiz pode, de ofício, adequar o valor da causa?

Answer 13

sim

Question 14

Porque exige-se a atribuição de valor da causa nas ações?

Answer 14

Porque o valor da causa tem reflexos em diversas situações processuais:

determinação da competência do juízo;
definição do rito
recolhimento das taxas judiciárias
fixação do valor para fins de aplicação de multas
fixação de depósito prévio na ação rescisória
rito de arrolamento em inventários e partilhas

Question 15

A impugnação do valor da causa se dá por incidente?

Answer 15

Não. Deve ser alegada em preliminar de constestação.

Question 16

O que acontece caso o autor não informe na petição inicial seu interesse ou não pela realização da audiência de conciliação ou de mediação?

Answer 16

Parte da doutrina entende que não trata-se de irregularidade da inicial e tampouco hipótese de emenda, eis que a realização da audiência de conciliação e de mediação é o procedimento regular.

Question 17

Diante da petição inicial, quais as posturas que o juiz pode adotar?

Answer 17

a)determinar a citação;
b)determinar o saneamento da petição;
c)indeferir a petição inicial;
d)julgar improcedente o pedido de forma liminar

Question 18

Em quais situações a petição inicial será indeferida?

Answer 18

a) quando a PI for inepta;
b)quando a parte for manifestamente ilegítima;
c)quando faltar interesse processual;
d)quando o juiz determinar o saneamento da PI e o autor não o fizer;
e)quando o advogado postular em causa própria e deixar de informar endereço e informações para intimações

Question 19

Quando a petição inicial será considerada inepta?

Answer 19

a)faltar pedido ou causa de pedir;
b)pedido for indeterminado, salvo nos casos em que admite-se pedido genérico;
c)da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
d)contiver pedido incompatíveis entre si.

Question 20

Cabe recurso da decisão do juiz que indefere liminarmente o pedido?

Answer 20

Cabe apelação em 15 dias, podendo o juiz retratar-se m 5 dias

Question 21

Em quais situações a lei autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido?

Answer 21

Em causas que dispensem instrução, o pedido:
a)contrariar enunciado de súmula do STF e STJ;
b)contrariar julgamento do STF e STJ em recursos repetitivos;
c)contrariar entendimento firmado em IRDR e IAC;
d)contrariar enunciado de súmula de tribunal sobre direito local;

Também cabe em caso de o juiz já verificar a prescrição e decadência

Question 22

Diferencie a improcedência liminar do pedido do indeferimento da inicial.

Answer 22

Foras as hipóteses legais previstas para cada um, verifica-se que o indeferimento da inicial gera coisa julgada formal somente, ao passo que a a improcedência liminar do pedido gera coisa julgada material e extingue o processo com resolução de mérito. Em ambos cabe a interposição do recurso de apelação, bem como o juízo de retratação

Question 23

A improcedência liminar do pedido é obrigatória?

Answer 23

De acordo com o texto do NCPC, sim. Verificadas as hipóteses legais, o juiz deverá julgar improcedente o pedido.

Question 24

É possível o julgamento de improcedência liminar parcial? Qual o recurso cabível em face dessa decisão?

Answer 24

a) sim;
b)nesse caso, por tratar-se de decisão interlocutória, o recurso cabível é o agrava de instrumento e não a apelação.

Question 25

Em quais hipóteses o juiz pode decidir parcialmente o mérito?

Answer 25

Pela concessão: nas hipóteses em que o pedido mostrar-se incontroverso, bem como quando for possível o julgamento antecipado do pedido;

Pela negativa: nas hipósteses legais de improcedência liminar do pedido

Question 26

Quais são as hipóteses legais de julgamento antecipado do mério?

Answer 26

a) não houver necessidade de produção de outras provas;
b)réu revel e não houver requerimento de prova

Question 27

Diferencie o conciliador do mediador.

Answer 27

Conciliador: atua, PREFERENCIALMENTE, em casos em que não há vínculo anterior entre as partes, podendo sugerir soluções para o litígio;

Mediador: atua, PREFERENCIALMENTE, em casos em que há vínculo anterior entre as partes, auxiliando os interessados a compreender o litígio, de modo que possam restabelecer a comunicação e identificar, por si próprios, a solução.

Question 28

Em regra a realização de audiência de conciliação e mediação é obrigatória, mas existem exceções. Informe quais são essas exceções.

Answer 28

a)ambas as partes manifestarem EXPRESSAMENTE que não tem interesse na solução consensual;
b) quando não se admitir autocomposição.

Question 29

A presença das partes é obrigatória na audiência preliminar (conciliação/mediação)? O que acontece se qualquer das partes deixar de comaparecer sem justificativa?

Answer 29

a) sim, é obrigatória;

b)caso qualquer das partes deixe de comparecer sem justificativa poderá ser sancionada em um multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem pretendida, revertida em favor da União ou do Estado, em razão de ato atentatório à dignidade da justiça.

Question 30

Na audiência de conciliação/mediação a parte precisa estar acompanhada de advogado?

Answer 30

Sim, mas a ausência de causídico não configura ato atentatório à dignidade da justiça e nem inviabiliza a celebração do acordo, eis que trata-se de ato jurídico material.

Question 31

A parte pode deixar de ir na audiência preliminar e só mandar o advogado?

Answer 31

Sim. Se o advogado tiver procuração com poderes específicos para transigir

Question 32

Diferencie ato atentatório à dignidade da justiça de litigância de má-fé.

Answer 32

Ato atentatório à dignidade da justiça: em regra reverte-se para União/Estado, salvo exceções;

Litigância de má-fé: reverte-se para a parte contrária e implica na sanção de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, ou em até 10 vezes o valor do salário mínimo, quando o valor da causa for irrisório.

Question 33

Da decisão que aplica a multa por ato atentatório à dignidade da justiça cabe agravo de instrumento pelo não comparecimento em audiência de conciliação?

Answer 33

STJ já decidiu que não cabe