Direito Processual Civil - Procedimento comum - Petição inicial - Página1 Flashcards
Conceitue sentença.
Decisão judicial que põe fim à fase de conhecimento e extingue a execução.
O que é sincretismo processual?
Consiste na junção das fases de conhecimento e execução. Antes da lei nº. 11.232/2005, o processo era dividido em duas fases, uma de conhecimento e uma posterior de execução. Com a inovação legislativa, houve a junção das fases em um processo único sincrético que contém duas fases, deixando de existir um processo autônomo de execução. Agora é réu só é citado uma vez e é intimado para cumprir a sentença
Quais as fases do procedimento comum?
a)postulatória;
b)de saneamento;
c)instrutória;
d)decisória
Informe os requisitos da petição inicial. (são 7)
a)endereçamento - juízo a que se destina;
b)qualificação da partes
c) fatos e fundamentos jurídicos do pedido
d)pedido e suas especificações
e)valor da causa
f)provas com que o autor pretende demonstrar o alegado
g)opção ou não pela realização da audiência de mediação e conciliação
Qual o prazo para emendar a petição inicial, caso seja necessário?
15 dias
Porque pode-se dizer que, quanto à descrição dos fatos e fundamentos jurídicos, o CPC adotou o princípio da substanciação da causa de pedir? Em que consiste este princípio?
Consiste no dever de expor a base da causa de pedir que compreenda o fato de que se extraiu a conclusão a que chegou o pedido formulado na petição inicial. Isso significa que não basta apontar genericamente o título com que age em juízo, é necessário descrever o fato gerador do direito subjetivo.
Diferencie pedido mediato de pedido imediato.
a)pedido imediato: tutela jurisdicioanal que se busca (seja condenação, declaração, constituição ou execução);
b)pedido mediato: bem jurídico material que se pretende obter
Como sabe-se é possível cumular pedidos. Nesse sentido, diferencie cúmulo próprio de impróprio.
Cúmulo próprio: intenção de que todos os pedidos formulados sejam concedidos;
Cúmulo impróprio: tem múltiplos pedidos, mas o demandante não tem a pretensão de que todos sejam atendidos.
Quais são as espécies de cúmulo próprio?
Simples: quando não há conexão entre os pedidos, salvo o sujeito a quem se dirige a causa de pedir;
Sucessivo: entre eles há um quesito de prejudicialidade. Só se defere um, se o outro também for concedido.
Quais as espécies de cúmulo impróprio?
Subsidiária/eventual: ordem de preferência de concessão.
Alternativo: existem vários pedidos e o demandamente se satisfaz com o acolhimento de qualquer deles.
Quais os requisitos da cumulação de pedidos?
a)compatibilidade entre pedidos, salvo cumulação eventual;
b) juiz competente para conhecer dos pedidos cumulados;
c) procedimento adequado para todos os pedidos, podendo ser adotado o procedimento mais amplo caso os pedidos tenham procedimentos diferentes.
Após a apresentação da petição inicial, o autor pode alterar o pedido e a causa de pedir?
a) Sim. Até a citação o autor pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu;
b) Após a citação, mas até o saneamento é possível aditar/alterar o pedido ou a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório com possibilidade de manifestação em até 15 dias
O juiz pode, de ofício, adequar o valor da causa?
sim
Porque exige-se a atribuição de valor da causa nas ações?
Porque o valor da causa tem reflexos em diversas situações processuais:
determinação da competência do juízo;
definição do rito
recolhimento das taxas judiciárias
fixação do valor para fins de aplicação de multas
fixação de depósito prévio na ação rescisória
rito de arrolamento em inventários e partilhas
A impugnação do valor da causa se dá por incidente?
Não. Deve ser alegada em preliminar de constestação.
O que acontece caso o autor não informe na petição inicial seu interesse ou não pela realização da audiência de conciliação ou de mediação?
Parte da doutrina entende que não trata-se de irregularidade da inicial e tampouco hipótese de emenda, eis que a realização da audiência de conciliação e de mediação é o procedimento regular.
Diante da petição inicial, quais as posturas que o juiz pode adotar?
a)determinar a citação;
b)determinar o saneamento da petição;
c)indeferir a petição inicial;
d)julgar improcedente o pedido de forma liminar
Em quais situações a petição inicial será indeferida? (iii o advogado não emendou a PI)
a) quando a PI for inepta;
b)quando a parte for manifestamente ilegítima;
c)quando faltar interesse processual;
d)quando o juiz determinar o saneamento da PI e o autor não o fizer;
e)quando o advogado postular em causa própria e deixar de informar endereço e informações para intimações
Quando a petição inicial será considerada inepta (tem muito a ver com o pedido)?
a)faltar pedido ou causa de pedir;
b)pedido for indeterminado, salvo nos casos em que admite-se pedido genérico;
c)da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
d)contiver pedido incompatíveis entre si.
Cabe recurso da decisão do juiz que indefere liminarmente o pedido?
Cabe apelação em 15 dias, podendo o juiz retratar-se m 5 dias
Em quais situações a lei autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido (são 5 situação - a maioria relaciona-se a precendetes)?
Em causas que dispensem instrução, o pedido:
a)contrariar enunciado de súmula do STF e STJ;
b)contrariar julgamento do STF e STJ em recursos repetitivos;
c)contrariar entendimento firmado em IRDR e IAC;
d)contrariar enunciado de súmula de tribunal sobre direito local;
e) prescrição e decadência
Diferencie a improcedência liminar do pedido do indeferimento da inicial.
Foras as hipóteses legais previstas para cada um, verifica-se que o indeferimento da inicial gera coisa julgada formal somente, ao passo que a a improcedência liminar do pedido gera coisa julgada material e extingue o processo com resolução de mérito. Em ambos cabe a interposição do recurso de apelação, bem como o juízo de retratação
A improcedência liminar do pedido é obrigatória?
De acordo com o texto do NCPC, sim. Verificadas as hipóteses legais, o juiz deverá julgar improcedente o pedido.
É possível o julgamento de improcedência liminar parcial? Qual o recurso cabível em face dessa decisão?
a) sim;
b)nesse caso, por tratar-se de decisão interlocutória, o recurso cabível é o agrava de instrumento e não a apelação.
