Direito processual civil. Jurisdição e condições da ação. Parte II Flashcards
Qual a diferença entre capacidade de ser parte, capacidade processual e capacidade postulatória?
Capacidade ser parte: É a simples capacidade para estar no polo ativo ou passivo de demanda;
Capacidade processual: litigar em nome próprio;
Capacidade postulatória: capacidade de postular em juízo.
Somente advogados, defensores e promotores tem capacidade postulatória?
Em regra sim, mas em caso de habeas corpus e ou nos juizados especiais cíveis quando valor da causa nnão ultrapassa 20x SM, a parte pode postular sozinha
O que é curatela especial? Narre as situações autorizadoras
São situações previstas em lei em que a Defensoria Pública atua como curadora especial. São elas:
a)réu revel citado por edital ou hora certa;
b)réu preso revel;
c)incapaz, sem representante legal ou quando os interesses desses colidirem, durante a incapacidade.
O que é outorga uxória? Informe um exemplo.
São situações previstas em lei na qual a autorização do cônjuge se faz necessária para validade do ato.
ex. para propositura de ações que versem sobre direito imobiliário, salvo regime de sep. absoluta
Informe as hipóteses de litisconsórcio necessário entre cônjuges previstas no NCPC.
a)ações que versem sobre direito imobiliário, salvo reg. sep absoluta;
b)ações que versem sobre fato que recaia sobre ambos os cônjuges ou de ato praticados por eles;
c)fundada em dívida contraída sobre bem de fampilia, ainda que só por um cônjuge;
d)que tenha por objeto constituição, reconhecimento ou extinção de ônus que recaia sobre imóvel de um cônjuge ou de ambos
É necessário a participação do conjuge do autor ou do réu em ações possessórias?
Somente se tratar-se de composse ou de ato por ambos praticado.
Quem representa o Município judicialmente?
Prefeito, procurador do Município, ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
O que acontece em caso de ocorrer uma incapacidade ou irregularidade de representação da parte no trâmite do processo?
Nesse caso, o juiz suspenderá o processo e dara prazo à parte para sanar o vício.
Quais atos das partes podem ser punidos como atentatórios à dignidade da justiça?
(Decisões + ilegais)
a)deixar de cumprir as decisões judiciais ou criar embaraços;
b)praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direitos litigioso.
Qual a punição pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça?
multa de 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo da sanção penal, cível e processual cabível. Multa revertida para fundo para modernização do Poder Judiciário.
Qual a punição pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça se o valor da causa for irrisório?
Nesse caso aplica-se multa equivalente a 10x o valor do salário mínimo.
Em caso de ato atentatório praticado por juiz, promotor ou defensor, este pagam multa?
Não. Nesse caso a responsabilidade é apurada pelo respectivo órgão de classe.
O que constitui litigância de má-fé? (são 7)
a)alegar contra textro expresso de lei ou fato incontroverso;
b)alterar a verdade dos fatos;
c)usar proc. para objetivo ilegal;
d)resistência injustific.
e)agir de modo temerário
f)incidente infundado
g)recurso manifest. protelatório
Qual a sanção para o litigante de má-fé?
multa superior a 1% e inferior a 10% do valor da causa +indenização para a parte+honorários. Multa revertida para parte contrária
A ausência do autor ou réu na audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé? Nesse caso qual a multa?
Trata-se de ato atentatório à dignidade da justiça, se autor ou réu deixarem de comparecer injustificadamente.
A sanção será multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa revertida em favor da União ou do Estado.
