PROCESSO CIVIL

Question 1

2) Explique detalhadamente os princípios fundamentais que regem o Direito Processual Civil brasileiro, destacando como eles asseguram a efetividade da tutela jurisdicional e garantem os direitos das partes no processo. Em sua resposta, aborde pelo menos CINCO desses princípios:

Answer 1

1. Isonomia ou igualdade.

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

2. Cooperação.

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

3. Boa-fé objetiva.

Aquele que de qualquer forma participa do processo deve efetivar padrões de comportamento lastreados na lealdade, probidade e honestidade.

4. Devido processo legal

A doutrina entende o devido processo legal como o princípio fundamental que assegura a todos os indivíduos o direito a um processo justo, imparcial e conduzido de acordo com as normas legais estabelecidas, garantindo a defesa plena e a observância dos procedimentos previstos em lei.

5. Duração razoável do processo

A doutrina preconiza que a duração razoável do processo como o princípio que assegura que os procedimentos judiciais sejam concluídos em um tempo adequado, evitando demora excessiva e garantindo uma tutela jurisdicional efetiva e tempestiva dos direitos das partes envolvidas.

Question 2

5) A regra do Código de Processo Civil é que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (art. 9º). Porém, o próprio CPC traz algumas situações em que essa regra é dispensada ou pode não ser aplicada. Cite-as e de pelo menos 1 exemplo.

Answer 2

1. tutela provisória de urgência;
2. tutela da evidência;
3. decisão nos casos de ser evidente o direito do autor.
4. Exemplo de tutela provisória de urgência: quando uma pessoa entra com uma
   ação pedindo uma liminar para suspender o corte de um serviço essencial, como
   o fornecimento de água ou luz, antes que o processo seja julgado definitivamente,
   devido ao risco de dano grave e irreversível. Outro exemplo é quando o paciente
   precisa de um medicamento com urgência e a espera de que processo seja
   julgado definitivamente, cause risco de dano grave e irreversível

Question 3

Acerca DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS, especificamente sobre o art. 13 do CPC, é possível afirmar que a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras. Porém, há ressalva para quais disposições?

Answer 3

1. disposições específicas previstas em tratados internacionais;
2. disposições específicas previstas em convenções internacionais;
3. disposições específicas previstas em acordos internacionais;
4. o Brasil precisa fazer parte desses tratados, convenções ou acordos internacionais.

Question 4

Art. 19. O INTERESSE DO AUTOR PODE LIMITAR-SE À
DECLARAÇÃO

Answer 4

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de
uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Question 5

É assegurada às partes processuais:

Answer 5

1. paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,
2. aos meios de defesa,
3. aos ônus,
4. aos deveres e à aplicação de sanções processuais,
5. compete ao juiz zelar pelo efetivo contraditório

Question 6

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá:

Answer 6

1. aos fins sociais;
2. às exigências do bem comum;
3. resguardará e promoverá a dignidade da pessoa humana;
4. observará a proporcionalidade;
5. observará a razoabilidade;
6. observará a legalidade;
7. observará a publicidade;
8. observará a eficiência.

Question 7

Regra geral: o processo que chegar primeiro será julgado primeiro. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Exceções à ordem cronológica “padrão” do processo:

Answer 7

1. as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
2. o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
3. o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
4. as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;
5. o julgamento de embargos de declaração

. o julgamento de agravo interno;

7. as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
8. os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
9. a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada

Question 8

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS:

Answer 8

1. não retroagirá e será aplicável;
2. será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitando:

2.1. os atos processuais praticados sob a vigência da norma revogada;

2.2 as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Question 9

Quais as condições e elementos da ação?

Answer 9

1. interesse (condição da ação): está presente quando há necessidade e utilidade
2. legitimidade (condição da ação): quem poderá ser sujeito no polo ativo (autor) ou passivo (réu)
3. partes processuais (elemento da ação): ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo
   quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
4. pedido (elemento da ação)
5. causa de pedir (elemento da ação)

Question 10

Compete à autoridade judiciária brasileira PROCESSAR e JULGAR as ações em que:

Answer 10

1.o réu estiver domiciliado no Brasil, qualquer que seja sua nacionalidade;

1.1 considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou
sucursal.

2. a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil;
3. o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil;
4. ações de alimentos quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
5. ações de alimentos quando o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens,
   recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
6. ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no
   Brasil;
7. ações em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional (brasileira).

Question 11

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA da autoridade judiciária brasileira quanto ao processo civil. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra

Answer 11

1. conhecer de ações relativas a IMÓVEIS situados no Brasil;
2. Em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
3. em DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL ou DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, proceder à partilha de bens situados no Brasil, AINDA QUE o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora
   do território nacional

Question 12

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

Answer 12

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

1. que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de
   bens;
2. resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
3. fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
4. que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre IMÓVEL de um ou de ambos os cônjuges.
5. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de:

5.1 composse ou de
5.2 ato por ambos praticado

Question 13

Serão representados em juízo, ativa e passivamente (saiba, pelo menos, CINCO):

Answer 13

1. a União → pela Advocacia-Geral da União (AGU);
2. o Estado e o DF → por seus procuradores;
3. o Município → por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;
4. a autarquia e a fundação de direito público → por quem a lei do ente federado designar;
5. a massa falida → pelo administrador judicial;
6. a herança jacente ou vacante → por seu curador;
7. o espólio → pelo inventariante;
8. a pessoa jurídica → pelos que forem designados atos constitutivos ou, não havendo essa designação,
   por seus diretores;
9. entes organizados sem personalidade jurídica → administrador de seus bens;
10. a pessoa jurídica estrangeira → pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência
    ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
11. o condomínio → pelo administrador ou síndico.

Question 14

São DEVERES DAS PARTES, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo

Answer 14

1. expor os fatos em juízo conforme a verdade;
2. não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
3. não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
4. cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (o descumprimento desse ponto enseja ato atentatório à dignidade da justiça);
5. declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
6. não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (o descumprimento desse
   ponto enseja ato atentatório à dignidade da justiça)
7. informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e
   intimações