LEG. EXT.

Question 1

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade
por danos morais e patrimoniais causados:

Answer 1

1 - ao meio-ambiente
2 - ao consumidor;
3 - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico;
4 - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
5 - à ordem urbanística.
6 - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou
religiosos.
7 – ao patrimônio público e social.

Question 2

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Art. 5º Têm LEGITIMIDADE para propor a ação principal e a ação cautelar:

Answer 2

I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a U, os EM, o DF e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou
sociedade de economia mista

Question 3

Não é Não - Qual a finalidade da lei 14.786/23 que versa acerca do protocolo “Não é Não”? Defina constrangimento e violência nos termos dessa lei.

Answer 3

1. Prevenção ao constrangimento à mulher
2. Prevenção à violência contra a mulher
3. Proteção à vítima.
4. Instituir o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”
5. Constrangimento: qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação. Violência: uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor (exige resultado).

Question 4

2. Em quais locais poderá ser implementado o selo “Não é não” nos termos do art. 2º dessa lei? Qual a finalidade dessa implementação?

Answer 4

Objetivo do protocolo Não é Não tem como finalidade:

1. promover a proteção das mulheres
2. prevenir e enfrentar o constrangimento contra as mulheres
3. prevenir e enfrentar violência contra as mulheres

Locais a serem implementados o protocolo:

1. ambiente de casas noturnas e de boates,
2. em espetáculos musicais realizados em locais fechados
3. em shows, com venda de bebida alcoólica
4. o disposto nesta Lei não se aplica a cultos nem a outros eventos
   realizados em locais de natureza religiosa.

Question 5

CONCEITO IMPORTANTES (Não é não)

1. CONSTRANGIMENTO
2. VIOLÊNCIA

Answer 5

CONSTRANGIMENTO:
1. qualquer insistência,
2. física ou verbal,
3. sofrida pela mulher
4. depois de manifestada a sua discordância com a interação

VIOLÊNCIA:
1. uso da força
2. que tenha como resultado lesão,
3. morte
4. ou dano,
5. entre outros, conforme legislação penal em vigor.

Question 6

. Cite CINCO dos direitos da mulher, no que tange à lei 14.786/23 que versa acerca do protocolo “Não é Não” (art. 5º).

Answer 6

1. ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa
   relatar o constrangimento ou a violência sofridos;
2. ser informada sobre os seus direitos;
3. ser imediatamente afastada e protegida do agressor;
4. ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas
   nesta Lei;
5. ter as providências previstas nesta Lei cumpridas com celeridade;
6. ser acompanhada por pessoa de sua escolha;
7. definir se sofreu constrangimento ou violência, para os efeitos das medidas
   previstas nesta Lei;
8. ser acompanhada até o seu transporte, caso decida deixar o local

Question 7

1. A Lei 13.859/19 exige dolo genérico ou específico para a configuração de crimes de abuso de autoridade? Caso exija finalidade específica, quais são elas? A divergência na interpretação de lei é considerada abuso de autoridade?

Answer 7

1. Exige-se dolo específico, porquanto estabelece finalidades determinadas para a configuração dos crimes de abuso de autoridade. São elas:
2. Prejudicar outrem;
3. Beneficiar a si mesmo ou a terceiro,
4. ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
5. A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não
   configura abuso de autoridade.

Question 8

Lei 9099 - O processo orientar-se-á pelos critérios :

Answer 8

1. oralidade,
2. simplicidade,
3. informalidade,
4. economia processual e
5. celeridade.

buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Question 9

Lei 10826. Art.16 Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: …

Answer 9

1. suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
2. modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
3. portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
4. vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente
5. produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo

Question 10

Lei 10826. Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se:

Answer 10

I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou

II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Obs.: Não cita Posse de arma de fogo permitida o omissão de cautela. (12 e 13)

Question 11

Lei 10826. Caso de doação e armas

Answer 11

§ 1º-A. As armas de fogo e munições:
1. apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou
2. adquiridas com recursos provenientes do tráfico de drogas
3. perdidas em favor da União e
4. encaminhadas para o Comando do Exército,
5. após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado,
6. devem ser destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão.

Question 12

Lei 10826. porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência

Answer 12

1. Aos residentes em áreas rurais,
2. maiores de 25 anos
3. que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar
4. será concedido pela PF o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência,
5. de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16
   6.desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

   I - documento de identificação pessoal;   
   II - comprovante de residência em área rural; e                          III - atestado de bons antecedentes.

Question 13

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito deLESÃO CORPORAL CULPOSA o disposto nos arts. 74 (Composição civil dos danos) , 76 (transação penal) e 88 (SUSPRO) da Lei no 9.099, SALVO:

Answer 13

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, não autorizada pela autoridade competente;

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h

Question 14

Não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do (Código Penal) aos crimes:

Answer 14

Aos crimes previstos no:

§ 3º do Art. 302 (homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa) ;

§ 2º art. 303 (Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa)