MARIA DA PENHA

Question 1

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

Answer 1

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.

III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Question 2

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a AUTORIDADE POLICIAL deverá, entre outras providências (rol exemplificativo):

Answer 2

1. garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao MP e ao PJ
2. encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao IML;
3. fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, QUANDO HOUVER risco de vida;
4. se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
5. informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de
   dissolução de união estável

Question 3

Das Medidas Protetivas de Urgência À OFENDIDA

Answer 3

Art. 23. Poderá o JUIZ, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas (rol exemplificativo):

1. encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
2. determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
3. determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
4. determinar a separação de corpos.
5. determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
6. conceder à ofendida auxílio-aluguel, por período não superior a 6 (seis) meses.

Question 4

Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam O AGRESSOR

Answer 4

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o JUIZ poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras (rol exemplificativo):

1. suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;
2. afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
3. proibição de determinadas condutas, entre as quais:

3.1 aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

3.2 contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

3.3 frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida

4. restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
5. prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
6. comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e
7. acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio

Question 5

ÚNICO CRIME PREVISTO NA LEI MARIA DA PENHA

Answer 5

Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder
fiança.

§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.