Processo Civil Flashcards
Mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ foi indeferido monocraticamente pelo relator no âmbito do tribunal competente para apreciar a causa. Foi, então, interposto recurso, no intuito de levar a questão à apreciação de colegiado daquele tribunal.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Caso seja dado provimento ao recurso, deverá ser aplicada a norma do Código de Processo Civil que determina a majoração da verba honorária de sucumbência em grau recursal.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
Não cabe condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em Mandado de Segurança.
Exceção - Mandado de Segurança Coletivo.
E ainda, segundo o STJ, o recurso deve ser integralmente desprovido ou não conhecido para que ocorra a majoração das verbas de hoinorários advocatícios.
Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.
De acordo com o STF, apesar da necessidade de observância ao princípio da efetividade no cumprimento de ordens judiciais, viola o princípio do devido processo legal a utilização, pelo juiz, de medidas executivas atípicas na tutela de direitos patrimoniais.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
ADENDO
-STF Info 1.082 - 202: São constitucionais as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgado, desde que respeitados os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (caso concreto = apreensão de passaporte) (duração razoável do processo também abrange a atividade satisfativa)
STJ REsp 1788950 - 2019: requisitos medidas atípicas = 1- indícios de que o devedor possui patrimônio apropriável; 2- adotadas de modo subsidiário; 3- fundamentação adequada e concreta; 4- contraditório substancial e proporcionalidade.
Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.
A jurisprudência do STF reconhece a capacidade processual dos entes despersonalizados com estatura constitucional para praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/04/2015.
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA: Existem alguns sujeitos que não têm personalidade jurídica (civil), mas que podem ser parte. Nesse caso, dizemos que gozam de personalidade judiciária. Exemplos: Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Justiça, Tribunais de Contas, Procon, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais, nascituro, massa falida, comunidade indígena.
A Câmara Municipal e a Assembleia Legislativa
Tanto a Câmara Municipal (Câmara de Vereadores) como a Assembleia Legislativa possuem natureza jurídica de órgão público. Os órgãos integram a estrutura do Estado e, por isso, não têm personalidade jurídica própria. Apesar de não terem personalidade jurídica, a Câmara Municipal e a Assembleia Legislativa possuem personalidade judiciária.
ATENÇÃO! A personalidade judiciária da Câmara Municipal e da Assembleia Legislativa é ampla? Elas podem atuar em juízo em qualquer caso? NÃO. Elas até podem atuar em juízo, mas apenas para defender os seus direitos institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.
Exemplo concreto: a Câmara dos Vereadores de determinada localidade ajuizou ação contra a União pedindo que esta liberasse os repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) que tinham sido retidos. A Câmara possui legitimidade ativa para essa demanda? NÃO. Para se aferir se a Câmara de Vereadores tem legitimação ativa, é necessário analisar se a pretensão deduzida em juízo está, ou não, relacionada a interesses e prerrogativas institucionais do órgão. Para o STJ, uma ação pedindo a liberação de FPM é uma pretensão de interesse apenas patrimonial do Município e que, portanto, não está relacionado com a defesa de prerrogativa institucional da Câmara Municipal. Não se trata de um direito institucional da Câmara (STJ. 2ª Turma. REsp 1.429.322-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/2/2014. Info 537).
Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.
Cabe exclusivamente ao STF examinar ação judicial que questione decisão prolatada pelo CNJ no exercício de sua competência constitucional, seja qual for a via ou o instrumento processual utilizado pelo autor.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal, é competência exclusiva do STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho CNJ e do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos arts. 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF/88.
O CNJ pode determinar à autoridade recalcitrante o cumprimento imediato de suas decisões, ainda que impugnadas perante a Justiça Federal de primeira instância, quando se tratar de hipótese de competência originária do STF. STF. Plenário. ADI 4412/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).
No que se refere aos sujeitos no processo civil, julgue o item subsequente.
É vedado ao juiz condenar o litigante de má-fé, salvo se houver requerimento nesse sentido.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.
A tutela provisória de urgência somente deve ser deferida pelo magistrado quando demonstrada sua natureza cautelar.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
CPC/2015
Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
No que se refere aos sujeitos no processo civil, julgue o item subsequente.
Considere que Paul, estrangeiro, tenha proposto reconvenção em face de João e que, durante o processo, Paul tenha regressado ao seu país de origem. Nessa situação, Paul não deverá prestar caução suficiente para o pagamento de custas e de honorários de sucumbência
CERTO OU ERRADO
Afirmação correta.
☑ O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento (art. 83, caput, do CPC).
☑ Não se exigirá a caução de que trata o caput (art. 83, §1º, I a III, do CPC):
Quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
Na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
Na reconvenção.
No que se refere aos sujeitos no processo civil, julgue o item subsequente.
A representação judicial de municípios por Associação de Representação de Municípios depende da existência de questões de interesse comum e de autorização dos chefes do Poder Executivo dos municípios associados.
CERTO OU ERRADO
CORRETO
A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais (art. 75, §5º, do CPC).
No que diz respeito às normas fundamentais do processo civil, julgue o item seguinte.
Não se admite que seja proferida decisão em desfavor de uma das partes do processo sem que ela seja previamente ouvida, ressalvadas as situações em que ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
O erro da questão está quando diz: “ressalvadas as situações em que ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte”.
Não se admite que seja proferida decisão em desfavor de uma das partes do processo sem que ela seja previamente ouvida, ressalvadas as situações em que ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
III - à decisão prevista no art. 701. (ação monitória)
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.
Caio ajuizou ação contra determinada sociedade empresária e apresentou pedido único de repetição de valor decorrente de cobrança indevida, requerendo, ainda, a concessão de tutela de urgência. Após a apresentação de defesa pela ré, o juiz prolatou sentença em que concedeu a tutela provisória e, no mesmo pronunciamento, julgou o pedido procedente de forma definitiva. A sociedade empresária interpôs recurso de apelação requerendo a reforma total da sentença.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Ao analisar a admissibilidade do recurso em primeiro grau, o magistrado, se considerar que estão presentes todos os pressupostos recursais, deverá recebê-lo apenas no efeito devolutivo.
CERTO OU ERRADO
Afirmação errada.
☑ No recurso de apelação não há mais duplo juízo de admissibilidade. Assim, requisitos como a tempestividade, o preparo e o interesse recursal devem ser analisados exclusivamente pelo órgão ad quem, conforme preceitua o art. 1.010, §3º, do CPC: “Após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”.
☑ Em regra, a apelação também terá efeito suspensivo (art. 1.012, caput, do CPC). No entanto, existem hipóteses excepcionais nas quais a sentença começa a produzir efeitos de forma imediata. A saber, quando tivermos uma sentença que (art. 1.012, §1º, I a VI, do CPC):
◼️ Homologa divisão ou demarcação de terras;
◼️ Condena a pagar alimentos;
◼️ Extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
◼️ Julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
◼️ Confirma, concede ou revoga tutela provisória;
◼️ Decreta a interdição.
Caio ajuizou ação contra determinada sociedade empresária e apresentou pedido único de repetição de valor decorrente de cobrança indevida, requerendo, ainda, a concessão de tutela de urgência. Após a apresentação de defesa pela ré, o juiz prolatou sentença em que concedeu a tutela provisória e, no mesmo pronunciamento, julgou o pedido procedente de forma definitiva. A sociedade empresária interpôs recurso de apelação requerendo a reforma total da sentença.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O juiz está autorizado pelo ordenamento processual a conceder a tutela provisória no momento de prolação de sua sentença.
CERTO OU ERRADO
CERTO
O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação (art. 1.013, §5º, do CPC).
Em regra, a apelação tem efeito suspensivo, o que inviabiliza que o comando sentencial seja executado de plano. Como forma de contornar o paradoxo, recomenda-se que os juízes, quando a situação fático-jurídica permitir, concedam ou confirmem na sentença a tutela provisória anteriormente concedida. Ou seja, tanto quando a tutela provisória é confirmada na sentença, como quando é concedida apenas nesse momento processual, eventual recurso de apelação interposto contra o provimento jurisdicional não terá duplo efeito (art. 1.012, §1º, V, do CPC), o que significa que poderá ser executada de imediato (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. Volume Único. Grupo GEN, 2023).
Acerca do disposto no Código de Processo Civil (CPC) sobre as normas processuais civis, os deveres das partes e dos procuradores, a intervenção de terceiros e a forma dos atos processuais, julgue o item a seguir.
Caso a fazenda pública não apresente impugnação em cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, os honorários de sucumbência deverão ser fixados por equidade e de forma módica.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada (art. 85, §7º, do CPC).
Acerca do disposto no Código de Processo Civil (CPC) sobre as normas processuais civis, os deveres das partes e dos procuradores, a intervenção de terceiros e a forma dos atos processuais, julgue o item a seguir.
Em observância ao princípio da economia processual, a fundamentação de decisão que não admite recurso pode limitar-se à mera indicação de precedente com força vinculante ou persuasiva reconhecida pelo CPC.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
Afirmação errada.
Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que (art. 489, §1º, I a VI, do CPC):
Se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
Invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
Se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
Deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Acerca do procedimento comum, julgue o item que se segue.
Por ser matéria de ordem pública, a distribuição diversa do ônus da prova não é possível por convenção das partes.
CERTO OU ERRADO
ERRADA
A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando (art. 373, §3º, I e II, do CPC):
Recair sobre direito indisponível da parte;
Tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito
Acerca do procedimento comum, julgue o item que se segue.
Contra a sentença que decidir somente uma parte do processo com fundamento na prescrição, caberá agravo de instrumento.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença (art. 354, caput, do CPC).
A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento (art. 354, parágrafo único, do CPC).
Acerca do procedimento comum, julgue o item que se segue.
Havendo mais de um réu, se apenas um deles deixar de contestar a ação, sobre este incidirão os efeitos da revelia.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se (art. 345, I a IV, do CPC):
Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
O litígio versar sobre direitos indisponíveis;
A petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
Acerca do procedimento comum, julgue o item que se segue.
Quando for dispensável a fase instrutória e o pedido contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, mesmo sem a citação do réu.
CERTO OU ERRADO
Correta.
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar (art. 332, I a IV, do CPC):
Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
Enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
A tutela de urgência requerida em caráter antecedente será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo
CERTO OU ERRADO
Errado.
A tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015).
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz.
CERTO OU ERRADO
Correto.
Segundo o art. 64, §1 do CPC/2015, a incompetência relativa deve ser alegada como questão preliminar de contestação.
A ação rescisória pode ser proposta para desconstituir sentença transitada em julgado proferida há mais de 5 anos.
CERTO OU ERRADO
Errado.
O prazo decadencial para ajuizar ação rescisória é de 2 anos após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975 do CPC/2015).
