Direito Constitucional Flashcards
Principios
O preâmbulo da Constituição Brasileira tem eficácia normativa vinculante.
CERTO OU ERRADO
Errado.
O preâmbulo possui um valor interpretativo e ideológico, mas não tem eficácia normativa vinculante, ou seja, não pode ser invocado diretamente para a concessão de direitos em ações judiciais.
A soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, permitindo intervenções externas em suas decisões soberanas para manter relações internacionais pacíficas
CERTO OU ERRADO
Errado.
A soberania é um fundamento que assegura a independência nacional em todas as decisões, internas e externas, mas não implica permissão para intervenções externas em suas decisões soberanas.
A cidadania, como fundamento da República, é expressa exclusivamente pelo direito ao voto.
CERTO OU ERRADO
Errado.
A cidadania engloba não apenas o direito ao voto, mas também o direito de participar de forma ativa na vida política e social do país, incluindo o direito de se candidatar a cargos públicos, o acesso a serviços públicos essenciais e a proteção dos direitos civis e sociais.
A dignidade da pessoa humana é um fundamento que se sobrepõe aos demais no caso de conflitos entre princípios constitucionais.
CERTO OU ERRADO
Errado.
A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental, mas a Constituição estabelece que todos os fundamentos e princípios devem ser interpretados de forma harmoniosa e integrada, sem estabelecer hierarquia fixa entre eles.
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil.
CERTO OU ERRADO
Certo.
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são explicitamente mencionados na Constituição como fundamentos da República Federativa do Brasil.
O pluralismo político refere-se apenas à diversidade de partidos políticos existentes no sistema eleitoral brasileiro.
CERTO OU ERRADO
Errado.
O pluralismo político abrange não apenas a diversidade de partidos políticos, mas também a garantia de participação e representação de diferentes grupos, ideias e interesses na vida política do país
A eficácia jurídica do preâmbulo da Constituição Brasileira é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como fonte direta de direitos.
CERTO OU ERRADO
Errado.
O STF entende que o preâmbulo não confere direitos subjetivos por si só, possuindo valor interpretativo e ideológico.
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
CERTO OU ERRADO
Certo.
A Constituição afirma que todo o poder emana do povo, que o exerce direta ou indiretamente, através de seus representantes eleitos ou por mecanismos de participação direta, como o plebiscito e o referendo.
A autonomia dos Estados, Municípios e do Distrito Federal é absoluta dentro do sistema federativo brasileiro.
CERTO OU ERRADO
Errado.
Apesar da autonomia garantida aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, existem limitações impostas pela Constituição, que estabelece competências e regras de organização que devem ser respeitadas.
O Brasil adota o presidencialismo como sistema de governo, em que o Presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo.
CERTO OU ERRADO
Certo.
O Brasil adota o sistema presidencialista, em que o Presidente da República tem papel central na administração do governo, exercendo as funções de chefe de Estado e chefe de Governo.
A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de ministros de Estado.
CERTO OU ERRADO
CERTA
Macete: MINISTRO DE ESTADO:
ConTra ato praticado por ele (CoauTor) :STJ
Ministro de Estado está soFrendo (Paciente) : STF
A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.
Como órgão do Poder Judiciário, o CNJ tem a atribuição de exercer o controle de constitucionalidade.
CERTO OU ERRADO
Gabarito: ERRADO
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não exerce a função de controle de constitucionalidade.
O CNJ é um órgão do Poder Judiciário, criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, com a finalidade de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Suas atribuições estão relacionadas ao controle administrativo, financeiro e disciplinar, mas não incluem a função de julgar a constitucionalidade das leis.
A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pelo menos um ano.
CERTO OU ERRADO
Gabarito: ERRADO
MS Coletivo: PEÃO
P → Partido Político com representação no CN;
E → Entidade de classe;
A → Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano;
O → Organização sindical;
MS coletivo - único que precisa estar em funcionamento por pelo menos 1 ano é a associação (Ex: associação de procuradores)
A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.
Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar, originariamente, habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.
CERTO OU ERRADO
CERTO
CF/1988
ART. 108. COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS:
I - processar e julgar, originariamente:
(…)
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
Tem uma regra da vida que vale para MS, HD, Ação Rescisória e Revisão Criminal: “Roupa suja se lava em casa”.
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte.
É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
CERTO OU ERRADO
GABARITO - “ERRADO”
Inicialmente, temos que a banca examinadora cobra de nós sobre a eficácia da norma constitucional que estabelece o prazo de validade de concursos públicos.
De plano, temos que, na verdade, essa norma, é considerada de eficácia plena e imediata, pois, ela já estabelece de forma clara e completa os seus efeitos, independentemente de regulamentação adicional. Vejamos:
Constituição Federal,
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[…]
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.”
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte.
Os princípios administrativos estabelecidos constitucionalmente são de observância obrigatória a toda a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
CERTO OU ERRADO
CERTO
CF/1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF.
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal.
CERTO OU ERRADO
Gabarito: CERTO.
Apenas através de lei ordinária, regularmente aprovada pela Câmara Legislativa, poderia o Chefe do Poder Executivo tratar de matéria referente à reestruturação de órgãos públicos, jamais podendo fazê-lo por meio de decretos, sob pena de contrariar o princípio constitucional da legalidade.
Criação E extinção de órgão público: SOMENTE POR LEI
Criação E extinção de cargos ou funções públicas: SOMENTE POR LEI
Extinção de funções ou cargos públicos, quando OCUPADOS: SOMENTE POR LEI
Extinção de funções ou cargos públicos, quando VAGOS: LEI OU DECRETO AUTÔNOMO
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
O veto, formalizado pelo chefe do Poder Executivo, somente poderá versar sobre texto parcial de artigo do projeto de lei nos casos em que não fique prejudicada a aplicação da norma legal a ser promulgada.
CERTO OU ERRADO
ERRRADO
CF/1988
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, seja por meio da técnica da transposição, seja por meio de remissão.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Quanto ao tema em tela, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui os seguintes entendimentos:
“1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido.” (RE 650898, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017)
“1. É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. 2. As normas constitucionais de reprodução obrigatória, por possuírem validade nacional, integram a ordem jurídica dos Estados-membros ainda quando omissas em suas Constituições estaduais, inexistindo qualquer discricionariedade em sua incorporação pelo ordenamento local. 3. A pluralidade política e a forma de estado federalista conduzem à pluralização dos intérpretes da Constituição, desconstituindo qualquer vertente monopolista desta atribuição. 4. A pluralidade dos intérpretes da Constituição no Poder Judiciário deve respeitar as normas constitucionais de competência, pelo que descabe aos Tribunais de Justiça o exercício irrestrito do exame de constitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal em face da Constituição da República. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida para julgar improcedente o pedido, atribuindo ao art. 106, I, c, da Constituição do Estado de Sergipe interpretação conforme à Constituição, a fim de aclarar que a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça estadual somente poderá ter por parâmetro normas da Constituição Federal quando as mesmas forem de reprodução obrigatória na ordem constitucional local ou objeto de transposição ou remissão na Constituição estadual. Como tese de julgamento, firma-se o seguinte entendimento: É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.” (ADI 5646, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2019)
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
No âmbito de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante tribunal de justiça, é válida a impugnação de ato estatal editado anteriormente à vigência do parâmetro constitucional supostamente violado.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
Em relação ao direito pré-constitucional - seja do cotejo da lei ou ato normativo com normas originárias, seja frente a normas derivadas (emendas) - sua compatibilidade se resolve no âmbito da recepção ou não com a Constituição vigente, sendo certo, nesse sentido, que, em nossa ordem jurídica, não se admite o fenômeno da (in)constitucionalidade superveniente (v.g., RE n° 387.271/SP, Rel.: Min. Marco Aurélio, Pleno, j. em 8.8.2007; e ADI n° 2.158/PR, Rel.: Min. Dias. Toffoli, Pleno, j. em 15.9.2010).
Nesse sentido, em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tanto no âmbito do STF quanto nos TJs, as normas legais objeto de impugnação devem ter sido editadas e promulgadas na vigência das respectivas Constituições.
Contudo, é relevante destacar que não é correto afirmar que o direito pré-constitucional não possa ser objeto de controle de constitucionalidade perante o STF, uma vez que as normas anteriores à CRFB/1988 podem ter sua compatibilidade verificada no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental ou mesmo pela via difusa.
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
No caso de pagamento devido ao particular, pela Fazenda Pública, em decorrência de sentença concessiva de mandado de segurança, os valores deverão ser objeto de restituição administrativa.
CERTO OU ERRADO
GABARITO: ERRADO
Ao contrário do que trouxe a assertiva, nesse caso, o contribuinte poderá optar por receber por meio de precatório ou por compensação, e não por meio de restituição administrativa, de acordo com a Súmula 461 do STJ:
Súmula 461 – STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
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O cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é privativo de brasileiro nato.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
De acordo com a CF/88, são privativos de brasileiro nato os cargos:
MP3 (M + 3 Ps)
Ministro do Supremo Tribunal Federal;
Presidente e Vice-Presidente da República;
Presidente da Câmara dos Deputados;
Presidente do Senado Federal;
COM
Carreira diplomática;
Oficial das Forças Armadas.
Ministro de Estado da Defesa
Assim, o mnemônico resultante é MP3.COM.
As normas da CF alusivas aos direitos fundamentais, assim como as normas do preâmbulo do texto constitucional, são preceitos de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
CERTO OU ERRADO
GABARITO ERRADO
“Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: NÃO se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa.” (ADI 2.076, Rel. Mnão pode ser parâmetro nem objeto de controle de constitucionalidadein. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.)
O preâmbulo é a parte precedente da CF. Segundo o STF, é mero vetor interpretativo do que se acha inscrito no texto constitucional. Não possui força normativa, logo,
Pedido de deputado estadual, formulado diretamente ao governador de determinado estado, solicitando informações sobre a gestão estadual, deve passar pelo crivo da Assembleia Legislativa, sob pena de indevida interferência de um Poder no outro, tendo em vista que a fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo não pode ser exercida por ato isolado de um parlamentar.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 832), firmou a seguinte tese:
“o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito” (RE n° 865.401/MG, Rel.: Min. Dias Toffoli, Pleno, 25.4.2018).
Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
