Direito Constitucional Flashcards
Principios
O preâmbulo da Constituição Brasileira tem eficácia normativa vinculante.
CERTO OU ERRADO
Errado.
O preâmbulo possui um valor interpretativo e ideológico, mas não tem eficácia normativa vinculante, ou seja, não pode ser invocado diretamente para a concessão de direitos em ações judiciais.
A soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, permitindo intervenções externas em suas decisões soberanas para manter relações internacionais pacíficas
CERTO OU ERRADO
Errado.
A soberania é um fundamento que assegura a independência nacional em todas as decisões, internas e externas, mas não implica permissão para intervenções externas em suas decisões soberanas.
A cidadania, como fundamento da República, é expressa exclusivamente pelo direito ao voto.
CERTO OU ERRADO
Errado.
A cidadania engloba não apenas o direito ao voto, mas também o direito de participar de forma ativa na vida política e social do país, incluindo o direito de se candidatar a cargos públicos, o acesso a serviços públicos essenciais e a proteção dos direitos civis e sociais.
A dignidade da pessoa humana é um fundamento que se sobrepõe aos demais no caso de conflitos entre princípios constitucionais.
CERTO OU ERRADO
Errado.
A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental, mas a Constituição estabelece que todos os fundamentos e princípios devem ser interpretados de forma harmoniosa e integrada, sem estabelecer hierarquia fixa entre eles.
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil.
CERTO OU ERRADO
Certo.
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são explicitamente mencionados na Constituição como fundamentos da República Federativa do Brasil.
O pluralismo político refere-se apenas à diversidade de partidos políticos existentes no sistema eleitoral brasileiro.
CERTO OU ERRADO
Errado.
O pluralismo político abrange não apenas a diversidade de partidos políticos, mas também a garantia de participação e representação de diferentes grupos, ideias e interesses na vida política do país
A eficácia jurídica do preâmbulo da Constituição Brasileira é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como fonte direta de direitos.
CERTO OU ERRADO
Errado.
O STF entende que o preâmbulo não confere direitos subjetivos por si só, possuindo valor interpretativo e ideológico.
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
CERTO OU ERRADO
Certo.
A Constituição afirma que todo o poder emana do povo, que o exerce direta ou indiretamente, através de seus representantes eleitos ou por mecanismos de participação direta, como o plebiscito e o referendo.
A autonomia dos Estados, Municípios e do Distrito Federal é absoluta dentro do sistema federativo brasileiro.
CERTO OU ERRADO
Errado.
Apesar da autonomia garantida aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, existem limitações impostas pela Constituição, que estabelece competências e regras de organização que devem ser respeitadas.
O Brasil adota o presidencialismo como sistema de governo, em que o Presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo.
CERTO OU ERRADO
Certo.
O Brasil adota o sistema presidencialista, em que o Presidente da República tem papel central na administração do governo, exercendo as funções de chefe de Estado e chefe de Governo.
A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de ministros de Estado.
CERTO OU ERRADO
CERTA
Macete: MINISTRO DE ESTADO:
ConTra ato praticado por ele (CoauTor) :STJ
Ministro de Estado está soFrendo (Paciente) : STF
A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.
Como órgão do Poder Judiciário, o CNJ tem a atribuição de exercer o controle de constitucionalidade.
CERTO OU ERRADO
Gabarito: ERRADO
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não exerce a função de controle de constitucionalidade.
O CNJ é um órgão do Poder Judiciário, criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, com a finalidade de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Suas atribuições estão relacionadas ao controle administrativo, financeiro e disciplinar, mas não incluem a função de julgar a constitucionalidade das leis.
A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pelo menos um ano.
CERTO OU ERRADO
Gabarito: ERRADO
MS Coletivo: PEÃO
P → Partido Político com representação no CN;
E → Entidade de classe;
A → Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano;
O → Organização sindical;
MS coletivo - único que precisa estar em funcionamento por pelo menos 1 ano é a associação (Ex: associação de procuradores)
A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue.
Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar, originariamente, habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.
CERTO OU ERRADO
CERTO
CF/1988
ART. 108. COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS:
I - processar e julgar, originariamente:
(…)
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
Tem uma regra da vida que vale para MS, HD, Ação Rescisória e Revisão Criminal: “Roupa suja se lava em casa”.
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte.
É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
CERTO OU ERRADO
GABARITO - “ERRADO”
Inicialmente, temos que a banca examinadora cobra de nós sobre a eficácia da norma constitucional que estabelece o prazo de validade de concursos públicos.
De plano, temos que, na verdade, essa norma, é considerada de eficácia plena e imediata, pois, ela já estabelece de forma clara e completa os seus efeitos, independentemente de regulamentação adicional. Vejamos:
Constituição Federal,
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[…]
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.”
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte.
Os princípios administrativos estabelecidos constitucionalmente são de observância obrigatória a toda a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
CERTO OU ERRADO
CERTO
CF/1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF.
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal.
CERTO OU ERRADO
Gabarito: CERTO.
Apenas através de lei ordinária, regularmente aprovada pela Câmara Legislativa, poderia o Chefe do Poder Executivo tratar de matéria referente à reestruturação de órgãos públicos, jamais podendo fazê-lo por meio de decretos, sob pena de contrariar o princípio constitucional da legalidade.
Criação E extinção de órgão público: SOMENTE POR LEI
Criação E extinção de cargos ou funções públicas: SOMENTE POR LEI
Extinção de funções ou cargos públicos, quando OCUPADOS: SOMENTE POR LEI
Extinção de funções ou cargos públicos, quando VAGOS: LEI OU DECRETO AUTÔNOMO
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
O veto, formalizado pelo chefe do Poder Executivo, somente poderá versar sobre texto parcial de artigo do projeto de lei nos casos em que não fique prejudicada a aplicação da norma legal a ser promulgada.
CERTO OU ERRADO
ERRRADO
CF/1988
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, seja por meio da técnica da transposição, seja por meio de remissão.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Quanto ao tema em tela, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui os seguintes entendimentos:
“1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido.” (RE 650898, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017)
“1. É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. 2. As normas constitucionais de reprodução obrigatória, por possuírem validade nacional, integram a ordem jurídica dos Estados-membros ainda quando omissas em suas Constituições estaduais, inexistindo qualquer discricionariedade em sua incorporação pelo ordenamento local. 3. A pluralidade política e a forma de estado federalista conduzem à pluralização dos intérpretes da Constituição, desconstituindo qualquer vertente monopolista desta atribuição. 4. A pluralidade dos intérpretes da Constituição no Poder Judiciário deve respeitar as normas constitucionais de competência, pelo que descabe aos Tribunais de Justiça o exercício irrestrito do exame de constitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal em face da Constituição da República. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida para julgar improcedente o pedido, atribuindo ao art. 106, I, c, da Constituição do Estado de Sergipe interpretação conforme à Constituição, a fim de aclarar que a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça estadual somente poderá ter por parâmetro normas da Constituição Federal quando as mesmas forem de reprodução obrigatória na ordem constitucional local ou objeto de transposição ou remissão na Constituição estadual. Como tese de julgamento, firma-se o seguinte entendimento: É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.” (ADI 5646, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2019)
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
No âmbito de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante tribunal de justiça, é válida a impugnação de ato estatal editado anteriormente à vigência do parâmetro constitucional supostamente violado.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
Em relação ao direito pré-constitucional - seja do cotejo da lei ou ato normativo com normas originárias, seja frente a normas derivadas (emendas) - sua compatibilidade se resolve no âmbito da recepção ou não com a Constituição vigente, sendo certo, nesse sentido, que, em nossa ordem jurídica, não se admite o fenômeno da (in)constitucionalidade superveniente (v.g., RE n° 387.271/SP, Rel.: Min. Marco Aurélio, Pleno, j. em 8.8.2007; e ADI n° 2.158/PR, Rel.: Min. Dias. Toffoli, Pleno, j. em 15.9.2010).
Nesse sentido, em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tanto no âmbito do STF quanto nos TJs, as normas legais objeto de impugnação devem ter sido editadas e promulgadas na vigência das respectivas Constituições.
Contudo, é relevante destacar que não é correto afirmar que o direito pré-constitucional não possa ser objeto de controle de constitucionalidade perante o STF, uma vez que as normas anteriores à CRFB/1988 podem ter sua compatibilidade verificada no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental ou mesmo pela via difusa.
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
No caso de pagamento devido ao particular, pela Fazenda Pública, em decorrência de sentença concessiva de mandado de segurança, os valores deverão ser objeto de restituição administrativa.
CERTO OU ERRADO
GABARITO: ERRADO
Ao contrário do que trouxe a assertiva, nesse caso, o contribuinte poderá optar por receber por meio de precatório ou por compensação, e não por meio de restituição administrativa, de acordo com a Súmula 461 do STJ:
Súmula 461 – STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
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O cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é privativo de brasileiro nato.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
De acordo com a CF/88, são privativos de brasileiro nato os cargos:
MP3 (M + 3 Ps)
Ministro do Supremo Tribunal Federal;
Presidente e Vice-Presidente da República;
Presidente da Câmara dos Deputados;
Presidente do Senado Federal;
COM
Carreira diplomática;
Oficial das Forças Armadas.
Ministro de Estado da Defesa
Assim, o mnemônico resultante é MP3.COM.
As normas da CF alusivas aos direitos fundamentais, assim como as normas do preâmbulo do texto constitucional, são preceitos de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
CERTO OU ERRADO
GABARITO ERRADO
“Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: NÃO se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa.” (ADI 2.076, Rel. Mnão pode ser parâmetro nem objeto de controle de constitucionalidadein. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.)
O preâmbulo é a parte precedente da CF. Segundo o STF, é mero vetor interpretativo do que se acha inscrito no texto constitucional. Não possui força normativa, logo,
Pedido de deputado estadual, formulado diretamente ao governador de determinado estado, solicitando informações sobre a gestão estadual, deve passar pelo crivo da Assembleia Legislativa, sob pena de indevida interferência de um Poder no outro, tendo em vista que a fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo não pode ser exercida por ato isolado de um parlamentar.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 832), firmou a seguinte tese:
“o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito” (RE n° 865.401/MG, Rel.: Min. Dias Toffoli, Pleno, 25.4.2018).
Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta em até quinze dias contados da diplomação, devendo tramitar sob segredo de justiça.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Impugnação de mandato Eletivo:
Na Justiça Eleitoral:
Prazo de 15 dias contados da Diplomação
Motivos:
Abuso de Poder Econômico
Corrupção
Fraude
Tramitará em SEGREDO DE JUSTIÇA
Constitui crime a retenção dolosa do salário pelo empregador.
CERTO OU ERRADO
Afirmação correta.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, caput e inciso X, da Constituição Federal).
No que se refere à organização administrativa, ao controle da administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item subsequente.
Caso seja publicada lei inconstitucional em matéria administrativa, o mandado de segurança poderá ser usado como ferramenta para questionar a nova norma legal, de forma geral, até mesmo em momento anterior à prática de qualquer ato pela administração pública, dado o caráter preventivo dessa ação.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da Súmula nº 266 do STF, não é passível de impugnação por mandado de segurança. Este não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade (MS 34432 AgR, rel. min. Luiz Fux, P, j. 07/03/2017, DJE 56 de 23/03/2017).
Como dizem a doutrina e a jurisprudência, não cabe mandado de segurança contra lei em tese, pois esta, como norma abstrata de conduta, não lesa, por si só, qualquer direito individual. Seria necessário que ela se converta em ato concreto para ensejar a impetração (MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva, 2024).
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade processual extraordinária e independente do Ministério Público comum se estende ao Ministério Público junto aos tribunais de contas, que também têm legitimidade ativa para propor demandas judiciais.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
A legitimidade processual extraordinária e independente do Ministério Público comum não se estende ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, cuja atuação se limita ao controle externo, nos termos da Constituição.
O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que o ensino religioso nas escolas públicas deve ter caráter não confessional, sendo vedada a admissão de professores na qualidade de representantes das religiões para ministrar os cursos.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional (vinculado a uma religião específica) e deve ser ministrado por professores na qualidade de representantes das religiões, devidamente credenciados a partir de chamamento público (info 879).
O fato de a advocacia pública, no âmbito judicial, defender ocupante de cargo comissionado pela prática de ato no exercício de suas atribuições amolda-se à teoria da representação.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
O exercício das funções dos agentes públicos é justificado pela teoria da imputação, e não da representação. Pela teoria da representação o agente público seria como um representante do Estado, por força de lei. Não é a teoria adotada pelo Brasil, que adota a teoria do órgão (ou da imputação). Por essa teoria, a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, de modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse.
De acordo com a vigente Constituição, cabe ao Superior Tribunal Militar requisitar intervenção da União quando outra unidade federativa criar óbice ao cumprimento de decisão de qualquer órgão da justiça militar.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
Nesse caso, quando houver descumprimento de decisão da Justiça Militar, a requisição cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF), e não ao Superior Tribunal Militar.
Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue o item seguinte.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Nos casos de requisição de intervenção federal, o presidente da República estará obrigado a editar o decreto de intervenção, não lhe cabendo, a despeito da sua condição de chefe do Poder Executivo, exercer juízo de conveniência ou de oportunidade da providência requerida.
Nos casos de REQUISIÇÃO = O Presidente é OBRIGADO!
Nos casos de SOLICITAÇÃO = O Presidente NÃO É OBRIGADO!
A Constituição vigente veda a prática de atividades desportivas que envolvam animais, por considerá-las cruéis, sendo irrelevante, sob a ótica constitucional, que a atividade esteja registrada como patrimônio cultural brasileiro ou regulamentada por lei específica.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
PRÁTICA DESPORTIVA COM ANIMAIS NA CF
NÃO SÃO CONSIDERADAS CRUÉIS, SE, E SOMENTE SE:
- MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
OU
- REGISTRADAS COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO
OU
- REGULAMENTADAS POR LEI ESPECÍFICA
Cabe ao Ministério Público Federal representar a União em caso de ação judicial proposta por servidor da justiça militar da União que cobre diferenças devidas em razão de erro no cálculo de sua remuneração.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Situação hipotética: Por iniciativa de deputado federal, tramitou e foi aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trata de regime jurídico dos militares das Forças Armadas. Assertiva: Nessa situação, o projeto deverá ser vetado pelo presidente da República, porque existe vício de constitucionalidade formal.
CERTO OU ERRADO
Afirmativa correta.
As leis que dispõem sobre regime jurídico dos militares das Forças Armadas são de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, §1º, II, “f”, CF).
Por isso, projeto de lei de iniciativa de deputado federal que trate dessa matéria deve, sim, ser vetado pelo presidente da República, porque sofre de vício de constitucionalidade formal.
Órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo, ainda que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade, violará a cláusula de reserva de plenário.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Súmula Vinculante n. 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. No exercício do controle difuso de constitucionalidade, o tribunal que, em decisão de órgão fracionário, afastar a incidência, em parte ou no todo de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, violará cláusula de reserva de plenário.
Se o Supremo Tribunal Federal for provocado para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, o procurador-geral da República terá de ser previamente citado para defender o ato ou o texto impugnado.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
CF. Art. 103.§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os governadores dos estados e do Distrito Federal nos casos de crimes comuns e os ministros de Estado nos casos de crimes de responsabilidade.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe, com representação no Congresso Nacional, devendo ter sido criado e estar em funcionamento há pelo menos 2 anos
CERTO OU ERRADO
Errado. O mínimo exigido é 1 ano de existência, conforme art. 5°, LXX, “b”, da CF.
A competência da União para legislar sobre direito penal e processual penal é concorrente com a dos estados
CERTO OU ERRADO
Errado.
Conforme o artigo 22, I da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penal e processual penal é privativa da União.
A imunidade parlamentar material, que protege os parlamentares por opiniões, palavras e votos, aplica-se aos Deputados Federais e Senadores, bem como aos Deputados Estaduais.
CERTO OU ERRADO
Certo.
De acordo com a Constituição Federal, no seu artigo 27, § 1º, a imunidade parlamentar material estende-se aos deputados estaduais.
O Presidente da República pode, por decreto autônomo, extinguir órgãos da administração pública direta.
CERTO OU ERRADO
Errado.
Conforme decisão do STF, o Presidente da República não pode, por decreto autônomo, extinguir órgãos da administração pública direta. Tal ato seria um desrespeito ao princípio da separação dos poderes.
O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), previsto na Constituição Federal, aplica-se também à instituição de empréstimos compulsórios.
CERTO OU ERRADO
Errado.
De acordo com a Constituição Federal, art. 150, §1°, o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica à instituição de empréstimos compulsórios.
O estado de defesa pode ser decretado em caso de graves ou iminentes ameaças à ordem constitucional.
CERTO OU ERRADO
Certo.
Conforme o artigo 136 da Constituição Federal, o estado de defesa pode ser decretado em caso de graves ou iminentes ameaças à paz social ou à ordem constitucional.
O direito de greve é assegurado aos servidores públicos civis, nos termos e limites definidos em lei específica.
CERTO OU ERRADO
Certo.
Embora a Constituição Federal, em seu artigo 37, VII, mencione que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, o Supremo Tribunal Federal entende que, na ausência desta lei, aplica-se aos servidores públicos as normas gerais da CLT sobre greve.
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo no caso de políticas públicas implementadas por órgãos do Poder Executivo.
CERTO OU ERRADO
Errado.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o acesso ao Judiciário para a defesa de seus direitos, não havendo exceção para políticas públicas
Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
CERTO OU ERRADO
Certo.
Segundo o parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede a adoção de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação.
CERTO OU ERRADO
Errado.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição (ou princípio do acesso à justiça) não impede a adoção de mecanismos alternativos de solução de conflitos. Esses mecanismos, como mediação e conciliação, são inclusive incentivados pela legislação, como forma de desafogar o Poder Judiciário.
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsequente.
É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular. Isso porque mesmo com a decretação da medida, o sujeito continua com a liberdade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção do paciente, devendo a questão ser, pois, enfrentada pelas vias recursais próprias. (STJ. 3ª Turma. RHC 99.606/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018).
O acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, razão pela qual pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. Isso vale não apenas para decisões criminais como também cíveis.
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Na hipótese de veto parcial de projeto de lei, a promulgação da parte sancionada ocorrerá após a análise do veto pelo Poder Legislativo por não poder haver o desmembramento do processo legislativo.
CERTO OU ERRADO
Errado.
Na hipótese de veto parcial, a promulgação da parte sancionada ocorre normalmente, mesmo que o veto parcial ainda esteja pendente de análise pelo Poder Legislativo. O veto parcial pode ser analisado separadamente, e a parte do projeto de lei que não foi vetada e sancionada pode ser promulgada e entrar em vigor, sem a necessidade de aguardar a decisão sobre a parte vetada.
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
É inconstitucional norma de Constituição estadual que amplia as competências da Assembleia Legislativa para, além das contas do chefe do Executivo, promover o julgamento de contas dos chefes do Legislativo e do Judiciário.
CERTO OU ERRADO
CORRETO
Somente a CF pode legislar sobre controle externo.
“É inconstitucional norma de Constituição Estadual que amplia as competências de Assembleia Legislativa para julgamento de contas de gestores públicos, sem observar a simetria com a Constituição Federal, por violação aos arts. 71, II, e 75 da CF/1988.”
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
O preceito inserido na CF, segundo o qual é vedada, dentro da mesma legislatura, a recondução para os cargos diretivos do Poder Legislativo, não é de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Nos termos da jurisprudência:
(…) 1. A cláusula inscrita no artigo 57, parágrafo 4o, da CF não caracteriza norma de reprodução obrigatória, cabendo aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia político-administrativa, a definição quanto à possibilidade ou não da reeleição dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa estadual. Precedentes. (ADI 6704/GO)
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
É prescindível a autorização do tribunal para que o juiz titular a ele vinculado resida fora da respectiva comarca.
CERTO OU ERRADO
ERRADA
Art. 92, VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
Prescindir: Não precisa/dispensável
Imprescindível: Precisa/indispensável
A respeito do Poder Judiciário,
consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, seja por meio da técnica da transposição, seja por meio de remissão.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido.” (RE 650898, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017)
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
No caso de pagamento devido ao particular, pela Fazenda Pública, em decorrência de sentença concessiva de mandado de segurança, os valores deverão ser objeto de restituição administrativa.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
Súmula 461-STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
Pedido de deputado estadual, formulado diretamente ao governador de determinado estado, solicitando informações sobre a gestão estadual, deve passar pelo crivo da Assembleia Legislativa, sob pena de indevida interferência de um Poder no outro, tendo em vista que a fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo não pode ser exercida por ato isolado de um parlamentar.
CERTO OU ERRADO
ERRADO.
O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito, desde que respeitando as regras de sigilo e confidencialidade. O STF reconheceu que a negativa de fornecimento de informações com base na separação de poderes é inadequada quando se trata do direito fundamental de acesso à informação. (STF, Recurso Extraordinário 865.401/MG)
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta em até quinze dias contados da diplomação, devendo tramitar sob segredo de justiça.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Impugnação de mandato Eletivo:
Na Justiça Eleitoral:
Prazo de 15 dias contados da Diplomação
Motivos:
Abuso de Poder Econômico
Corrupção
Fraude
Tramitará em SEGREDO DE JUSTIÇA
Caso seja publicada lei inconstitucional em matéria administrativa, o mandado de segurança poderá ser usado como ferramenta para questionar a nova norma legal, de forma geral, até mesmo em momento anterior à prática de qualquer ato pela administração pública, dado o caráter preventivo dessa ação.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
Ao contrário do que trouxe a assertiva, o mandado de segurança não é o meio idôneo para impugnar lei abstrata e genérica, mas apenas os atos da administração pública que causem lesão ou ameaça de lesão a direito de um ou mais administrados em particular, nos termos da Súmula 266 do STF, que assim dispõe:
Súmula 266-STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Acerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
A ação popular é de exclusiva titularidade do cidadão, no gozo de seus direitos políticos (art. 5º, LXXIII, CF)
Art. 5º LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Com fundamento na autonomia estadual garantida pela Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode o Estado-membro
Alternativas
A ) proibir a instalação de usinas nucleares, bem como a produção, o armazenamento e transporte de armas nucleares no território estadual.
B) assegurar ao menos 80% das vagas em universidades públicas estaduais para aqueles que cursaram integralmente o ensino médio em instituições públicas ou privadas da mesma unidade federativa, com a finalidade de prestigiar os candidatos residentes no Estado.
C) autorizar a manutenção de órgãos de consultoria jurídica paralelos à Procuradoria-Geral do Estado que, na data da promulgação da Constituição Federal vigente, tivessem órgãos distintos para as funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais.
D) determinar que a lei orçamentária estadual assegurará ao Poder Legislativo estadual não menos de 5% da receita tributária líquida do Estado, uma vez que a disposição garante a independência financeira do Poder Legislativo, estando em conformidade com o princípio da separação de poderes.
E) permitir a reeleição, sem restrição do número de vezes, dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa, uma vez que as regras da Constituição Federal a respeito da recondução dos integrantes das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados não são de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados.
C) CORRETO. autorizar a manutenção de órgãos de consultoria jurídica paralelos à Procuradoria-Geral do Estado que, na data da promulgação da Constituição Federal vigente, tivessem órgãos distintos para as funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais.
CF. Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre repartição de competências entre União, Estados e Municípios, em matéria de licitação e contratação públicas,
Alternativas
A) os Estados podem legislar sobre o tema, observadas as normas gerais estabelecidas em leis federais, sendo constitucional, nesse sentido, lei estadual que estabeleça o critério de interesse social que, de acordo com as peculiaridades regionais, permita afastar a exigência de licitação para fins de regularização fundiária de seus imóveis.
B) cabe à União legislar, privativamente, sobre o assunto, podendo lei complementar federal autorizar os Estados e Municípios a disciplinarem questões específicas a respeito do tema.
C) cabe aos Municípios e aos Estados apenas o exercício de competências materiais para a execução das leis federais editadas na matéria, competindo-lhes a edição de decretos visando à aplicação da legislação federal no âmbito da respectiva Administração Pública.
D) os Municípios não detêm competência sobre o tema, uma vez que o princípio geral que norteia a repartição de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse, o que legitima apenas à União legislar sobre normas gerais e aos Estados exercer a competência suplementar
E) os Estados podem legislar sobre o tema, desde que mediante iniciativa do chefe do poder executivo, com a finalidade de preencher as lacunas deixadas pelas leis e pelos regulamentos federais e de adaptá-los às suas particularidades.
A) os Estados podem legislar sobre o tema, observadas as normas gerais estabelecidas em leis federais, sendo constitucional, nesse sentido, lei estadual que estabeleça o critério de interesse social que, de acordo com as peculiaridades regionais, permita afastar a exigência de licitação para fins de regularização fundiária de seus imóveis.Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Logo, a partir da interpretação da norma acima, os demais entes podem legislar sobre normas suplementares sem a necessidade de autorização expressa por meio de lei complementar, uma vez que a competência privativa da União só abrange as normas gerais.
Os Territórios Federais com mais de 100 mil habitantes deverão ter
Alternativas
A) Tribunal de Contas territorial.
B) órgãos judiciários de primeira e segunda instância.
C) divisão em municípios.
D) defensores públicos estaduais.
E) governador eleito.
B) órgãos judiciários de primeira e segunda instância.
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
A - Tribunal de Contas territorial. ERRADO, sequer existe Tribunal de Contas Territorial.
B - órgãos judiciários de primeira e segunda instância. CERTO
C - divisão em municípios. § 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título. Ou seja, não precisa ter mais de 100 mil habitantes.
D - defensores públicos estaduais (FEDERAIS).
E - governador eleito (NOMEADO).
São bens do Estado
Alternativas
A) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
B) os recursos naturais da zona econômica exclusiva.
C) os potenciais de energia hidráulica em áreas de seu domínio.
D) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes.
E) os terrenos de marinha e seus acrescidos.
D) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes.
A) os recursos minerais, inclusive os do subsolo. ERRADO
É bem da União, conforme disposição do artigo 20, IX, da CF.
B) os recursos naturais da zona econômica exclusiva. ERRADO
É bem da União (Art. 20, V, CF).
C) os potenciais de energia hidráulica em áreas de seu domínio. ERRADO
É bem da União (Art. 20, VIII, CF).
D) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes. CORRETO
Art. 26, I, CF.
E) os terrenos de marinha e seus acrescidos. ERRADO
É bem da União (Art. 20, VII, CF).
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que disponha sobre a contratação de aprendizes por empresas que participem do Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Estado será
Alternativas
A) inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
B) constitucional, por legislar de modo a atender a suas peculiaridades em matéria de competência concorrente.
C) constitucional, desde que se trate de lei complementar e que se restrinja a questões específicas da matéria.
D) inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez que contraria tese fixada em sede de repercussão geral.
E) inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez que contraria súmula vinculante existente sobre a matéria.
GABARITO: LETRA A.
O STF, em sede de ADI nº. 7148, entendeu que é inconstitucional norma estadual que tenha como objeto o Programa de Jovens Aprendiz, por violar a competência privativa da União.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, dentre outras atribuições,
Alternativas
A) explorar os serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros, desde que o faça mediante, apenas, autorização ou permissão.
B) organizar e manter a polícia civil, a policia penal, a policia militar e o corpo de bombeiros militar dos Estados e do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio ou alheio.
C) administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, exceto as de seguros e de previdência privada.
D) organizar a manter o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
E) elaborar e executar planos nacionais e regionais da ordenação do território a de desenvolvimento econômico e social.
A) Errado. Pode ser por autorização, concessão ou permissão.
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
- os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
B) Errado. É organizar corpo de bombeiros militar do DISTRITO FEDERAL por meio de fundo PRÓPRIO.
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
C) Errado. A banca trocou o “bem como” por “exceto”.
Art. 21. Compete à União:
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
D) Errado. A banca inseriu Defensoria Pública do Distrito Federal e a letra de lei fala apenas Defensoria Pública dos Territórios.
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
E) GABARITO. Elaborar e executar planos nacionais e regionais da ordenação do território a de desenvolvimento econômico e social.
CRFB/88.
Art. 21. Compete à União:
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus Municípios quando
Alternativas
A) ameaçado o livre exercício dos consórcios intermunicipais.
B) for necessário para assegurar os direitos humanos e a autonomia municipal.
C) existir risco de invasão estrangeira ou de um Município em outro.
D) não tiver sido aplicado o máximo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
E) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
E) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Art. 35, CF. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
