Direito Administrativo Flashcards
Agentes Públicos
Os agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Os agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais, conforme conceituado no texto.
Os servidores públicos ocupam exclusivamente cargos efetivos, sendo todos estatutários e estáveis
CERTO OU ERRADO
Errado.
Os servidores públicos podem ocupar tanto cargos efetivos (estatutários) quanto cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração, sem estabilidade), além de poderem ser também empregados públicos (celetistas) ou temporários (contratados por prazo determinado).
Os empregados públicos são submetidos ao regime celetista (CLT) e não adquirem estabilidade, mas possuem direito ao FGTS e à proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
CERTO OU ERRADO
Certo.
Os empregados públicos são submetidos ao regime celetista (CLT) e não adquirem estabilidade, mas possuem direito ao FGTS e à proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, como mencionado no texto
Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender a necessidade permanente de interesse público, mediante processo seletivo simplificado
CERTO OU ERRADO
Errado.
Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, e não para necessidades permanentes
O subsídio é o modelo remuneratório obrigatório para todos os servidores públicos, sendo composto por parcela única e vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional.
CERTO OU ERRADO
Errado.
O subsídio é o modelo remuneratório obrigatório apenas para determinadas categorias (agentes políticos, membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários), sendo composto por parcela única e vedados acréscimos. Para os demais servidores, é facultativo.
O teto remuneratório geral do funcionalismo é o subsídio mensal dos Ministros do STF, aplicável a todos os Poderes e entes federativos.
CERTO OU ERRADO
Errado.
O teto remuneratório geral (subsídio dos Ministros do STF) se aplica apenas à União, podendo os Estados, Distrito Federal e Municípios fixarem tetos próprios em suas Constituições e Leis Orgânicas.
A Constituição Federal traz as disposições gerais sobre administração pública e servidores em seu Capítulo VII (arts. 37 a 41) do Título III.
CERTO OU ERRADO
Certo.
A Constituição Federal traz as disposições gerais sobre administração pública e servidores em seu Capítulo VII (arts. 37 a 41) do Título III, como afirmado no texto.
A acumulação de cargos públicos é permitida sem restrições, desde que haja compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório.
CERTO OU ERRADO
Errado.
A acumulação de cargos públicos é proibida como regra geral, sendo permitida apenas em hipóteses excepcionais previstas na Constituição (dois cargos de professor, um de professor e outro técnico/científico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde), desde que haja compatibilidade de horários.
A aposentadoria voluntária do servidor público ocorre, em regra, aos 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), com proventos calculados pela última remuneração do cargo efetivo.
CERTO OU ERRADO
Errado.
A aposentadoria voluntária do servidor público ocorre aos 65/62 anos (H/M) + 25 anos de contribuição + 10 anos de serviço público + 5 anos no cargo efetivo, com proventos calculados pela média das remunerações (e não pela última).
A pensão por morte assegura aos dependentes do servidor falecido o recebimento de valor equivalente à totalidade da remuneração ou proventos percebidos em atividade.
CERTO OU ERRADO
Errado.
A pensão por morte não assegura a integralidade da remuneração do servidor falecido, correspondendo à totalidade dos proventos até o teto do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente.
A Administração Pública em sentido objetivo refere-se exclusivamente aos órgãos públicos.
CERTO OU ERRADO
Errado. A Administração Pública em sentido objetivo refere-se à função administrativa e às atividades exercidas pelo Estado para atender às necessidades coletivas, não se limitando apenas aos órgãos públicos.
Todos os contratos celebrados pela Administração Pública são considerados contratos administrativos
CERTO OU ERRADO
Errado.
Há uma distinção entre contratos da Administração (que podem ser regidos pelo Direito Público ou Privado) e contratos administrativos (regidos predominantemente pelo Direito Público).
O Princípio da Legalidade significa que a Administração Pública pode fazer tudo que não é expressamente proibido por lei.
CERTO OU ERRADO
Errado.
O Princípio da Legalidade, no contexto da Administração Pública, estabelece que ela só pode agir conforme o que está expressamente autorizado por lei.
A arbitragem não é permitida como meio de solução de conflitos em contratos administrativos.
CERTO OU ERRADO
Errado.
A Lei n.º 14.133/21 admite a arbitragem como meio de solução de conflitos em contratos administrativos, desde que relacionados a direitos patrimoniais disponíveis.
O poder de polícia é exclusivo dos órgãos da administração direta, não podendo ser delegado a entidades da administração indireta.
CERTO OU ERRADO
Errado.
O poder de polícia pode ser exercido tanto por órgãos da administração direta quanto por entidades da administração indireta, e em determinadas condições, pode ser delegado a entidades privadas que desempenhem funções públicas.
A responsabilidade do Estado por omissão pode ser subjetiva ou objetiva, dependendo do caso.
CERTO OU ERRADO
Certo.
A responsabilidade do Estado por omissão, além de naturalmente subjetiva como qualquer outro ente, pode ser considerada objetiva em alguns casos, onde o dever de agir é claro e determinado.
Fundações públicas são exclusivamente entidades de direito privado.
CERTO OU ERRADO
Errado.
Fundações públicas podem ser de direito público (autarquias fundacionais) ou de direito privado, conforme o ordenamento jurídico e o objetivo para o qual foram criadas.
A revogação de um ato administrativo pode ser realizada quando este é ilegal.
CERTO OU ERRADO
Errado.
A revogação é realizada por motivo de conveniência ou oportunidade, aplicando-se a atos legais, enquanto a anulação ocorre quando o ato é ilegal
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o seguinte item.
Em recursos em processo administrativo, é possível a retratação da autoridade que haja proferido a decisão impugnada.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue o próximo item.
O princípio da impessoalidade implica a atribuição de responsabilidade por atos administrativos ao órgão ou ente que os haja produzido, e não ao agente público que os tenha praticado, visto que o direito administrativo adota, em relação aos agentes públicos, a teoria da representação.
Alternativas
CERTO OU ERRADO
ERRADO
O CORRETO É TEORIA DO ÓRGÃO !
“Teoria segundo a qual toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa, ou seja, à pessoa jurídica para a qual trabalha, e não à sua pessoa. Na jurisprudência brasileira, essa teoria se manifesta nas decisões que não aceitam o ajuizamento de ação de indenização pelo particular diretamente contra o agente público causador do dano.”
Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue o próximo item.
Se um prefeito desapropriar imóvel privado a fim de atingir um desafeto político seu, ficará caracterizado desvio de finalidade, ainda que a referida autoridade seja competente para o ato e este seja, em tese, cabível.
CERTO OU ERRADO
CERTO
ABUSO DE PODER É GÊNERO, DO QUAL FAZEM PARTE AS ESPÉCIES:
EXCESSO DE PODER OU FINALIDADE: O AGENTE ATUA FORA DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA - VÍCIO NO ELEMENTO COMPETÊNCIA.
DESVIO DE PODER: O AGENTE, EMBORA DENTRO DE SUA ÓRBITA DE COMPETÊNCIAS, AFASTA-SE DO INTERESSE PÚBLICO, BUSCA ALCANÇAR UM FIM DIVERSO DAQUELE QUE A LEI LHE PERMITIU, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE. VÍCIO NO ELEMENTO FINALIDADE.
Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue o próximo item.
A essência do regime jurídico das autarquias deve amoldar-se à sua respectiva área de atuação (econômica, cultural etc.).
CERTO OU ERRADO
ERRADO
“A autarquia é uma pessoa jurídica de Direito Público, criada para desenvolver atividades típicas de Estado.”
Em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsequente.
Em regra, a administração pública não depende de decisão judicial para executar os próprios atos.
CERTO OU ERRADO
CERTO
AUTOEXECUTORIEDADE
É poder da Administração Pública de executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial. Assim, a Administração Pública por si só cumpre as suas funções com os seus próprios meios, ainda quando tal execução interfira na esfera privada do administrado.
Em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsequente.
O ocupante de cargo público vitalício pode perdê-lo por sentença judicial, mas não está sujeito à aposentadoria compulsória.
CERTO OU ERRADO
ERRADA
De acordo com a súmula nº 36 do STF:
“Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.”
De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
A ideia de probidade administrativa equivale à de moralidade, na medida em que ambas se relacionam à honestidade na administração pública, sendo, por isso, exigidas do agente público a observância dos princípios éticos e a consciência dos valores morais.
CERTO OU ERRADO
CERTO
A probidade administrativa se relaciona diretamente com a moralidade na administração pública, pois ambas envolvem a honestidade, ética e valores morais que devem ser observados pelos agentes públicos.
A Lei n.º 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece justamente esses princípios como fundamentais para o exercício da função pública. Portanto, é exigido do agente público não apenas o cumprimento de normas legais, mas também a conduta íntegra e ética na administração dos recursos públicos.
Considerando a doutrina majoritária, julgue o próximo item, referente ao poder administrativo, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública.
Quando criadas como autarquias de regime especial, as agências reguladoras integram a administração direta.
CERTO OU ERRADO
ERRRADA
Administração direta é composta apenas de 4 entes: União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
As agências reguladoras são autarquias, ou seja, fazem parte da administração indireta.
De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, os atos administrativos podem ser aplicados pela própria administração pública, de forma coativa, sem a necessidade de prévio consentimento do Poder Judiciário.
CERTO OU ERRADO
CERTO
A execução direta do ato administrativo pela própria Administração independentemente de ordem judicial. Dispensa controle prévio do Poder Judiciário, mas se um ato administrativo for praticado e for ilegal, o particular pode provocar o Judiciário para anular o ato.
Considerando a doutrina majoritária, julgue o próximo item, referente ao poder administrativo, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública.
No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode editar regulamentos autônomos de organização administrativa, desde que esses não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
CERTO OU ERRADO
CERTO
CF/1988
ART. 84. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
STF e STJ não tem súmulas disciplinando sobre horários de estabelecimentos comerciais.
CERTO OU ERRADO
Errado.
Há Súmulas do STJ e do STF com relevância direta na definição de competências e na interpretação de normas relativas ao funcionamento de estabelecimentos comerciais
Os contratos administrativos não necessitam ser formalizados por escrito.
CERTO OU ERRADO
Errado.
Os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito, sendo a formalidade um requisito essencial para a sua validade.
A fiscalização de atividades que possam comprometer a ordem pública não se enquadra no exercício do poder de polícia.
CERTO OU ERRADO
Errado.
A fiscalização de atividades que possam afetar a ordem pública é um dos aspectos centrais do exercício do poder de polícia.
A responsabilidade estatal nas relações de custódia é mais acentuada.
CERTO OU ERRADO
Certo.
Nas relações de custódia, o Estado tem um dever de proteção mais rigoroso, responsabilizandose objetivamente por danos causados a pessoas sob sua custódia.
As fundações públicas gozam dos mesmos privilégios que as autarquias, incluindo imunidade tributária.
CERTO OU ERRADO
Certo.
As fundações públicas, assim como as autarquias, gozam de privilégios como a imunidade tributária, visando apoiar suas atividades voltadas ao interesse público.
A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo exclusivo dos atos normativos.
CERTO OU ERRADO
Errado.
A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo de todos os atos administrativos, não apenas dos atos normativos
A desconcentração é responsável pela criação de autarquias
CERTO OU ERRADO
Errado.
A desconcentração distribui competências dentro da mesma entidade, mas não é responsável pela criação de autarquias, que são entidades da Administração Indireta criadas por lei, caracterizando o fenômeno da descentralização.
A Lei n.º 14.133/21 aplica-se indistintamente a todas as modalidades de contratação pública.
CERTO OU ERRADO
Errado.
A Lei n.º 14.133/21 estabelece regras específicas para contratos administrativos e não se aplica de forma indistinta a todas as modalidades de contratação pública
A criação de órgãos públicos no Poder Legislativo requer lei específica.
CERTO OU ERRADO
Errado.
A criação e extinção de órgãos no âmbito do Poder Legislativo podem ser realizadas por atos administrativos internos, conforme previsto na Constituição Federa
A competência para a prática de atos administrativos é imutável e não pode ser delegada.
CERTO OU ERRADO
Errado.
A competência para a prática de atos administrativos pode ser objeto de delegação ou avocação em determinadas circunstâncias, respeitando os limites estabelecidos pela lei.
A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.
CERTO OU ERRADO
Certo.
Não há que se falar em decadência do direito de anular ato administrativo manifestamente inconstitucional. Nesse sentido: STF, RE 216443, Relator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-026; REsp 1.310.857/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/12/2014.
Na ação de improbidade administrativa, é possível a formação de litisconsórcio entre agente público e particular que tenha sido beneficiado do ato ímprobo, hipótese em que o mesmo regime prescricional será aplicado para ambos.
CERTO OU ERRADO
Certo
No tocante à possibilidade de formação de litisconsórcio entre o agente público e o particular que tenha sido beneficiado do ato ímprobo, está correta a assertiva. A jurisprudência do STJ é mansa no sentido da inexistência de litisconsórcio necessário entre os agentes públicos e os particulares que, de algum modo, tomaram parte na conduta de improbidade administrativa. Todavia, é perfeitamente possível que, se assim desejar o autor da ação - Ministério Público ou pessoa jurídica interessada - forme-se o litisconsórcio no pólo réu da demanda entre o agente público e o particular, pessoas físicas ou jurídicas.
A propósito, no sentido da inexistência de litisconsórcio necessário, confira-se, ilustrativamente:
“Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram, por não estar presente nenhuma das hipóteses legais (AgInt no AREsp 1.047.271/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/10/2018, e REsp 1.696.737/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017)”
(REsp 1732762, Segunda Turma, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018)
Insista-se: embora não necessário, o litisconsórcio é possível, razão por que está correta a proposição em exame, neste ponto.
Por outro lado, relativamente ao prazo prescricional aplicável aos particulares, o entendimento consolidou-se no sentido de que, de fato, aplicam-se os mesmos prazos atinentes aos agentes públicos respectivos, conforme compreensão firmada na Súmula 634 do STJ:
“Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.”
Assim, correta esta proposição.
A Lei n.º 8.666/1993 autoriza a administração pública a modificar, unilateralmente, contratos administrativos para melhor adequação às finalidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado.
CERTO OU ERRADO
Certo.
Lei nº 8.666 de 1993:
Art. 58 O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a estes, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o governo do estado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, considerando o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992.
A ação principal de improbidade administrativa pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pelo ente federativo prejudicado ou por terceiro interessado.
CERTO OU ERRADO
Errado.
A ação principal de improbidade administrativa pode ser proposta pela Pessoa Jurídica lesada ou pelo Ministério Público (art. 17, Lei 8.429/92).
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade de um ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seus fundamentos, de modo que, se inexistentes ou falsos os motivos, o ato torna-se nulo.
CERTO OU ERRADO
Certo
Ainda relacionada com o motivo, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.
Em razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a administração poderá revogar seus atos administrativos válidos, com efeitos ex tunc.
CERTO OU ERRADO
Errado.
Anulação = EX TUNC;
Revogação = EX NUNC.
Convalidação = EX TUNC
A regra da revogação é diferente, porque ela trabalha com caráter de oportunidade e conveniência da administração. Logo, um ato válido pode ser revogado porque não é mais interessante para a administração, porém, anteriormente, supoe-se que o era, por isso a revogação não retroagirá.
Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A concessão, pelo poder público, da qualificação como OSCIP de entidade privada sem fins lucrativos é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para tal.
CERTO OU ERRADO
Certo.
Previsão Legal
Art 1, da Lei 9.790/99
§ 2o A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.
OSCIP = Vinculado (Ministério da Justiça) - Termo de parceria
OS = Discricionário (Ministério do Planejamento) - Contrato de gestão
Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Luiz, servidor público federal aposentado, desviou recurso público quando foi gestor de uma fundação de natureza privada de apoio a instituição federal de ensino superior. Assertiva: Nesse caso, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, será legal a instauração de procedimento disciplinar, assim como a punição de Luiz, nos moldes do regime jurídico dos servidores públicos da União.
CERTO OU ERRADO
Certo.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo após a aposentadoria, um servidor público pode ser responsabilizado disciplinarmente por atos praticados durante o exercício de suas funções. No caso descrito, Luiz, mesmo aposentado, pode ser alvo de instauração de procedimento disciplinar e subsequente punição, conforme o regime jurídico dos servidores públicos da União, caso tenha desviado recursos públicos enquanto era gestor da fundação de apoio.
Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Na estrutura da administração pública, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e as autarquias possuem natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público.
CERTO OU ERRADO
Certo
“Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.”
A descentralização administrativa, um dos princípios que regem a administração pública, pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria para o exercício de funções tipicamente estatais.
CERTO OU ERRADO
Certo
“A descentralização administrativa, um dos princípios que regem a administração pública, “
Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A legislação permite a contratação direta na hipótese de licitação deserta, se a repetição do processo licitatório for acarretar prejuízo para a administração pública.
CERTO OU ERRADO
Certo.
A licitação é considerada deserta quando não houver o comparecimento de qualquer licitante àquele certame. Nesse caso, de fato, a Lei nº 8666/93, no inciso V do seu art. 24, autoriza a dispensa da licitação a fim de evitar prejuízo qualquer à Administração Pública. Vejamos o dispositivo legal acima referido, verbis:
“Art. 24. É dispensável a licitação: (…)
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;”
Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é permitido à administração pública alterar edital de licitação já publicado.
CERTO OU ERRADO
Errado.
“Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:
(…)
§ 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
Julgue o item a seguir, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.
No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por dois servidores estáveis.
CERTO OU ERRADO
Certo.
Cumpre, tão somente, indicar que a afirmativa encontra respaldo expresso no teor do art. 133, caput e inciso, do mencionado diploma legal, que abaixo transcrevo:
“Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;”
Do exposto, conclui-se pelo acerto da afirmativa em exame, porquanto devidamente amparada no figurino legal.
Nas hipóteses de contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, caso se comprove superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável pelo ato responderão, de forma solidária, pelo dano causado à fazenda pública.
CERTO OU ERRADO
Certo
O tema objeto da presente questão vem disciplinado na regra do art. 25, §2º, da Lei 8.666/93, tratando-se, portanto, de mera aplicação do texto frio da lei.
No ponto, confira-se:
“Art. 25 (…)
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.”
Como se vê, a assertiva em análise reproduz, na sua essência, o próprio texto legal, razão por que inexistem equívocos a serem apontados.
Julgue o item a seguir, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.
Um servidor público federal que, no exercício de sua função, causar dano a terceiros poderá ser demandado diretamente pela vítima em ação indenizatória.
CERTO OU ERRADO
O tema concernente à responsabilidade civil do Estado vem tratado, essencialmente, na regra do art. 37, §6º, da CRFB/88, que assim dispõe:
“Art. 37 (…)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Este dispositivo constitucional consagra, em nosso ordenamento, a responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo, bem como a responsabilidade subjetiva do agente público causador do dano, porquanto dependente esta última da demonstração de culpa ou dolo em sua conduta (elemento subjetivo).
Ocorre que, interpretando este preceito constitucional, o STF firmou entendimento no sentido da existência de um dupla garantia a ser dele extraída, vale dizer, em favor do particular, relativamente à indenização a ser obtida em face do Poder Público, bem como em favor do agente público, que somente pode vir a responder em ação regressiva a ser proposta pelo ente público (ou privado prestador de serviços públicos), e não diretamente perante o particular lesado.
