Direito Penal

Question 1

A conduta desviante é sempre considerada crime quando contraria as normas sociais.

CERTO OU ERRADO

Answer 1

Errado: Não toda conduta desviante é considerada crime; somente aquelas expressamente definidas em lei como tal.

Question 2

A culpabilidade é um elemento do crime que pode ser afetada pela inimputabilidade.

CERTO OU ERRADO

Answer 2

Certo: A culpabilidade, como juízo de reprovação sobre a conduta, pode ser afetada por fatores como a inimputabilidade, que afeta a capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Question 3

A teoria do domínio do fato aplica-se exclusivamente em crimes de colarinho branco

CERTO OU ERRADO

Answer 3

Errado: A teoria do domínio do fato, que considera autor quem tem o controle final do fato, aplica-se a qualquer tipo de crime, não exclusivamente aos de colarinho branco.

Question 4

No Direito Penal, o princípio da insignificância pode ser aplicado para desclassificar um fato como crime.

CERTO OU ERRADO

Answer 4

Certo: O princípio da insignificância ou bagatela pode levar ao reconhecimento de que a conduta não atinge de modo intolerável o bem jurídico tutelado, excluindo a tipicidade penal.

Question 5

A reincidência é um fator que não influencia na dosimetria da pena

CERTO OU ERRADO

Answer 5

Errado: A reincidência é um fator que influencia na dosimetria da pena, podendo resultar em seu aumento

Question 6

A tentativa de crime é punida com a mesma pena do crime consumado.

CERTO OU ERRADO

Answer 6

Errado: A tentativa de crime é punida com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços.

Question 7

Crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

CERTO OU ERRADO

Answer 7

Certo: Os crimes hediondos, conforme legislação específica, são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, refletindo a gravidade desses delitos.

Question 8

A legítima defesa é uma causa excludente de ilicitude.

CERTO OU ERRADO

Answer 8

Certo: A legítima defesa é uma excludente de ilicitude, ou seja, exclui o caráter ilícito do ato, justificando a conduta do agente.

Question 9

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a culpabilidade.

CERTO OU ERRADO

Answer 9

Certo: O erro sobre a ilicitude do fato, quando inevitável, exclui a culpabilidade, pois o agente não tinha capacidade de compreender a natureza ilícita de sua ação.

Question 10

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a culpabilidade do agente.

CERTO OU ERRADO

Answer 10

Certo: A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas que excluem a culpabilidade, pois removem a liberdade de escolha e ação do agente.

Question 11

José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo.
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte.

O crime de lavagem de capitais é afiançável e a concessão de fiança independe de manifestação prévia do Ministério Público.

CERTO OU ERRADO

Answer 11

Gabarito: CERTO

O crime é afiançável, já que a fiança é a regra e a lavagem de capitais não figura como exceção legal. Assim:

Art. 323. Não será concedida fiança:

I - nos crimes de racismo;

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

A concessão de fiança independe da oitiva do Ministério Público. Nesse sentido:

CPP, art. 333. Depois de prestada a FIANÇA, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.

Question 12

Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue o item que se segue.

O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

CERTO OU ERRADO

Answer 12

Afirmação correta.

A prescrição da pena de multa ocorrerá (art. 114, I e II, do Código Penal):

Em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

No mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

Question 13

Acerca da ilicitude e da culpabilidade no direito penal, julgue o item que se segue.

No sistema penal brasileiro, a ilicitude é subjetiva, uma vez que sua configuração depende da capacidade de avaliação do agente acerca do caráter criminoso da conduta.

CERTO OU ERRADO

Answer 13

ERRADO

A Ilicitude é Objetiva no direito penal brasileiro. Ela se refere à contrariedade de uma conduta à norma jurídica. Quando um comportamento está em desacordo com a lei penal, ele é considerado ilícito, independentemente das características pessoais do agente.


A Culpabilidade é Subjetiva e avalia a reprovabilidade da conduta do agente, levando em conta a capacidade do agente de compreender o caráter ilícito do ato e de agir de acordo com essa compreensão.

Question 14

Na teoria normativa pura da culpabilidade, surgida com o finalismo penal de Hans Welzel, o dolo é considerado natural e integra o fato típico, enquanto a consciência da ilicitude permanece na culpabilidade.

CERTO OU ERRADO

Answer 14

CERTO

A teoria finalista, considerou que não há conduta sem finalidade, de forma que o dolo e a culpa passaram a integrar o fato típico. O dolo consiste na simples vontade de concretizar os elementos objetivos do tipo penal. Esse dolo, sem a consciência da ilicitude, é chamado de dolo natural o valorado. O qual integra ao fato tipo (na conduta).

A consciência da ilicitude, integra a culpabilidade, passando a ser valorada como potencial consciência da ilicitude, que é a possibilidade de o agente, de acordo com suas características pessoais, conhecer o caráter ilícito do fato

Question 15

Gunther Jakobs propôs um conceito funcional de culpabilidade, segundo o qual esta é fundada em necessidades reais ou supostas de prevenção, e não em um juízo de reprovabilidade.

CERTO OU ERRADO

Answer 15

CERTO

Na visão de Gunther Jakobs, ao invés de ver a culpabilidade como uma avaliação moral sobre a pessoa que cometeu um crime, ela deve ser entendida como uma ferramenta para prevenir futuros crimes.

Segundo ele, a culpabilidade deve servir para manter a ordem na sociedade, evitar que novas infrações ocorram e afirmar a validade das normas, baseando-se nas necessidades de prevenção.

Então, para Jakobs, a culpabilidade é importante principalmente porque ajuda a prevenir crimes e manter a segurança social.

Question 16

Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir.

A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

CERTO OU ERRADO

Answer 16

ERAADO

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade estão dispostas no art. 5º, da Lei de Abuso de Autoridade e são:

I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (UM) a 6 (SEIS) MESES, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

Question 17

Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir.

O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.

CERTO OU ERRADO

Answer 17

CERTO

Art. 4º São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

Question 18

A respeito do princípio da consunção, julgue o item a seguir.
Com previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro, o princípio da consunção pode ser caracterizado como um subprincípio do princípio da intervenção mínima.

CERTO OU ERRADO

Answer 18

GAB. ERRADO

Não há previsão expressa da consunção no Código Penal.
Os subprincípios da intervenção mínima são os princípios da subsidiariedade e fragmentariedade.

Princípio da Consunção = quando um crime de menor importância é absorvido pelo crime de maior importância. (Relação de meio e fim dos tipos)

Question 19

No intuito de se apropriar de joias e dólares, Raí, réu primário e sem antecedentes, ameaçou a vítima e a manteve sob sua vigilância até conseguir arrombar o cofre da residência dela. Após a regular tramitação processual, a condenação de Raí transitou em julgado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A conduta de Raí caracteriza o crime de extorsão mediante sequestro, que, por ser classificado como hediondo, é imprescritível.

CERTO OU ERRADO

Answer 19

ERRADO

IMPRESCRITIVEL É O “RAÇÃO”

RACISMO [Injúria racial entrou no bonde também] e

AÇÃO de grupos armados, civis ou militar, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Crimes Hediondos não são imprescritíveis:

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I - anistia, graça e indulto;

Question 20

No intuito de se apropriar de joias e dólares, Raí, réu primário e sem antecedentes, ameaçou a vítima e a manteve sob sua vigilância até conseguir arrombar o cofre da residência dela. Após a regular tramitação processual, a condenação de Raí transitou em julgado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Raí terá de cumprir, no mínimo, 30% da pena para ser transferido para regime menos rigoroso de cumprimento de pena.

CERTO OU ERRADO

Answer 20

ERRADO

Crime COMUM:
Primário + SEM violência/ameaça = 16%
Reincidente + SEM violência/ameaça = 20%
Primário + COM violência/ameaça = 25%
Reincidente + COM violência/ameaça = 30%

Crime HEDIONDO/EQUIPARADO:
Primário = 40%
Primário + COM morte = 50%
Comando de ORCRIM estruturada para prática = 50%
Milícia privada = 50%
Reincidente = 60%
Reincidente + COM morte = 70%

Question 21

Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente.
Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas.

CERTO OU ERRADO

Answer 21

ERRADO

Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise da assertiva nela contida de modo a se verificar se está correta ou não.
A respeito do assunto, o STJ firmou o entendimento de que não é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas. Neste sentido confira-se a Tese de nº 3, da Edição nº 139 da Jurisprudência em Tese da referida Corte, que trata do indulto e da comutação da pena:
“3) O deferimento do indulto e da comutação das penas deve observar estritamente os critérios estabelecidos pela Presidência da República no respectivo ato de concessão, sendo vedada a interpretação ampliativa da norma, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição e, ainda, ofensa aos princípios da separação entre os Poderes e da legalidade.”
Assim sendo, a assertiva contida na questão está incorreta.

Question 22

Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente.
Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida de comutações anteriores.

CERTO OU ERRADA

Answer 22

CERTO

XEssa questão exigia conhecimento da jurisprudência do STJ. Note-se que o STJ, na Tese nº 7 da Edição nº 139 da sua Jurisprudência em Teses, sedimentou o entendimento de que “para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, não sendo levada em conta, portanto, a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores”.

Ementa do AgRg no HC 454365/SP

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO n. 8.940/2016. INDULTO. BASE DE CÁLCULO. PENA RESULTANTE DE COMUTAÇÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de indulto, é de se considerar a pena originalmente imposta ao apenado, não sendo computada a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 454.365/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 27/02/2019).

Question 23

Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente.
O instituto da graça, previsto na Constituição Federal de 1988, não engloba o indulto e a comutação de pena, razão pela qual a competência privativa do presidente da República para a concessão desses benefícios não está limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional.

CERTO OU ERRADO

Answer 23

ERRADO:

Essa era uma questão que cobrava conhecimento acerca da graça e do indulto, que juntos com a anistia, são formas de extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Isso significa dizer que são benefícios concedidos aos presos, uma espécie de “perdão, que acaba com as punições.

A anistia se diferencia das demais formas de extinção da punibilidade, uma vez que é um benefício concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, que apaga a pena e todas as suas consequências.

Já a graça e o indulto são bem similares, já que ambos são benefícios concedidos pelo Presidente da República, por meio de Decreto. O que os diferencia é que na graça o benefício é individual e depende de provocação (pedido do preso, qualquer cidadão, conselho de sentença ou MP). Quanto ao indulto, o benefício é coletivo e não precisa de pedido, podendo ser concedido de ofício. Nessa lógica, a assertiva está errada, já que a jurisprudência em teses do STJ (edição 139) deixou claro o contrário do que foi afirmado na questão:

“1) O instituto da graça, previsto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, ENGLOBA o indulto e a comutação de pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional.”

Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Assim, embora não conste no texto expresso da CF, não é possível conceder indulto ou comutação de penas aos condenados por crimes hediondos (e equiparados), tortura, tráfico e terrorismo.

Para concluir, vamos distinguir indulto de comutação de pena. O indulto é um benefício concedido por Decreto do Presidente da República por meio do qual os efeitos executórios da condenação são apagados (deixam de existir). Já a Comutação é o mesmo que indulto parcial, ou seja, ocorre quando o Presidente da República, em vez de extinguir os efeitos executórios da condenação, decide apenas diminuir a pena imposta ou substitui-la por outra mais branda.

Question 24

Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.

Para fins penais, não se considera funcionário público o empregado que trabalha para empresa particular prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.

CERTO OU ERRADO

Answer 24

ERRADO

Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise da assertiva nela contida de modo a se verificar se está correta ou não.
O empregado que trabalha para empresa particular prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública, conforme descrito no enunciado da questão, é considerado funcionário público para efeitos penais, ou seja, é funcionário público por equiparação, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 327, do Código Penal. Confira-se:
“Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (…)”.

Question 25

Com referência aos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.
A prática de crime contra a administração pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder é suficiente para justificar a majoração da pena-base.

CERTO OU ERRADO

Answer 25

Gabarito: CERTO

Jurisprudência em Teses do STJ

EDIÇÃO N. 57: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

8) A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena-base.

É importante destacar o Julgado recente do STF:

A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal não pode ser aplicada aos dirigentes de autarquias (ex: a maioria dos Detrans) porque esse dispositivo menciona apenas órgãos, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações.

Question 26

A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir.
Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.

CERTO OU ERRADO

Answer 26

CERTO

Para acertar essa questão bastava o conhecimento do art. 113 do Código Penal, que trata da prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional. Conforme o dispositivo “no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena” (art. 113). Com base nesse artigo era possível acertar a questão, estando ela CORRETA. Mas aprofunde os seus estudos, pois em relação ao livramento condicional é preciso, em verdade, diferenciar duas situações: se o motivo da revogação do livramento condicional foi a condenação definitiva por um crime praticado anteriormente ao benefício, computa-se na pena a cumprir o tempo em que o condenado esteve solto. Entretanto, se a condenação definitiva tiver sido em razão da prática de crime cometido durante o período de livramento condicional, este período não é computado como pena cumprida (art. 88 do Código Penal).

Question 27

A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir.
O prazo da prescrição é reduzido à metade quando o criminoso tiver, ao tempo do crime, idade igual a 21 anos de idade.

CERTO OU ERRADO

Answer 27

ERRADO

Nos termos do disposto no artigo 115 do Código Penal, “são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”.
Com efeito, diversamente do asseverado na questão, para que a prescrição seja reduzida da metade o agente tem que ter idade menor que vinte e um anos e não igual.

Question 28

A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir.
No que se refere à aplicação da pena de multa, esta prescreverá, impreterivelmente, em dois anos.

CERTO OU ERRADO

Answer 28

ERRADO

Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:

I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada

Question 29

Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para absolvê-la. O valor foi pago, entretanto houve condenação. O juiz não tinha conhecimento do suborno.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código Penal.
A conduta do servidor configura o crime de exploração de prestígio, de ação penal pública incondicionada, com causa de aumento de pena.

CERTO OU ERRADO

Answer 29

CERTO

O crime de exploração de prestígio está previsto no artigo 357 do Código Penal e consubstancia-se quando o agente “solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha”.
Para a configuração do referido delito, basta apenas a solicitação ou o recebimento de dinheiro ou de qualquer outra utilidade, pouco importando que a influência ocorra de fato e que seja eficaz.
Nos termos do parágrafo único do artigo supracitado, “as penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo”. No caso, o servidor explicitamente alegou que a quantia em dinheiro seria uma exigência do juiz para absolver a ré. Incide, portanto, a causa de aumento mencionada no enunciado da questão.
Por fim, trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, uma vez que não há previsão legal de representação e, tampouco, de que é de ação penal privada.

Question 30

Com relação ao momento inicial do processo de execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança, julgue o item a seguir.
Em se tratando de pena de reclusão, o processo inicia-se com o registro da guia de recolhimento do preso.

CERTO OU ERRADO

Answer 30

CERTO

Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de GUIA DE RECOLHIMENTO para a execução.