Direito Eleitoral Flashcards
Agentes Politicos
A nacionalidade é atribuída apenas aos indivíduos nascidos no território do país, independentemente da nacionalidade dos pais.
CERTO OU ERRADO
Errado.
A nacionalidade brasileira pode ser adquirida tanto pelo critério do jus soli (nascimento no território nacional) quanto pelo jus sanguinis (descendência de pai brasileiro ou mãe brasileira), conforme estabelecido no art. 12 da Constituição Federal.
Cidadania e nacionalidade são conceitos equivalentes no direito brasileiro.
CERTO OU ERRADO
Errado.
Nacionalidade é a condição de pertencimento de uma pessoa a um Estado, enquanto cidadania se refere ao conjunto de direitos e deveres civis, políticos e sociais de um indivíduo. Nem todo nacional é necessariamente cidadão (ex: menores de 16 anos).
Os partidos políticos têm autonomia para definir sua estrutura interna e regras sobre a organização e funcionamento.
CERTO OU ERRADO
Certo.
A autonomia dos partidos políticos é um princípio constitucional que lhes permite organizar-se internamente de acordo com suas próprias regras, garantindo sua liberdade de organização
O princípio da anualidade eleitoral permite a aplicação imediata de leis que alterem o processo eleitoral, independentemente do tempo de sua vigência antes das eleições.
CERTO OU ERRADO
Errado.
O princípio da anualidade eleitoral estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral só se aplicará à eleição que ocorra ao menos um ano após sua vigência.
A Justiça Eleitoral é responsável por analisar a constitucionalidade do prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos.
CERTO OU ERRADO
Errado.
A Justiça Eleitoral não tem competência para analisar a constitucionalidade das leis, mas pode analisar a aplicabilidade das normas eleitorais, incluindo o prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos conforme a legislação eleitoral vigente.
É vedado aos partidos políticos a utilização de organização paramilitar.
CERTO OU ERRADO
Certo.
A Constituição proíbe expressamente aos partidos políticos a formação de organizações paramilitares, visando preservar a ordem democrática e a segurança pública.
A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos são livres, desde que observados preceitos como a soberania nacional e o regime democrático.
CERTO OU ERRADO
Certo.
A Constituição Federal garante a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, desde que respeitados a soberania nacional, o regime democrático, entre outros preceitos.
O plebiscito e o referendo são instrumentos da democracia indireta.
CERTO OU ERRADO
Errado.
Plebiscito e referendo são instrumentos da democracia semidireta, permitindo a participação direta do povo em questões de relevância.
Estrangeiros residentes no Brasil não podem adquirir a nacionalidade brasileira por naturalização.
CERTO OU ERRADO
Errado.
Estrangeiros residentes no Brasil podem sim adquirir a nacionalidade brasileira por naturalização, conforme critérios estabelecidos na Constituição Federal e leis específicas.
Os membros do TSE são escolhidos apenas entre Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
CERTO OU ERRADO
Errado.
Os membros do TSE são escolhidos entre Ministros do STF, do STJ e advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, não sendo restritos apenas a Ministros do STF.
Com base no disposto no Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965) acerca do cancelamento e da exclusão do alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir.
No processo de exclusão de alistamento eleitoral, a defesa pode ser realizada pelo próprio interessado, por outro eleitor ou, ainda, por delegado de partido.
CERTO OU ERRADO
Afirmação correta.
No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido (art. 73 do Código Eleitoral).
Com relação aos direitos e aos partidos políticos, julgue os itens subsecutivos.
O reconhecimento de justa causa para transferência de partido político não dá ao novo partido do detentor de mandato o direito de sucessão à vaga.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Quando é reconhecida a justa causa o detentor do cargo pode sair do partido no qual foi eleito e ir para outro sem perder o mandato. Mas caso ele perca o mandato já no novo partido, sua vaga não ficará com este (novo partido), mas sim com o antigo. Ou seja, o novo partido não tem direito à sucessão da vaga…
Acerca de partidos políticos, julgue os próximos itens.
O partido político com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode credenciar, respectivamente: até dois delegados perante o juízo eleitoral; até três delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; e até quatro delegados perante o TSE.
CERTO OU ERRADO
Afirmação errada.
O partido político com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente (art. 46, I a III, da Resolução nº 23.571/2018):
3 delegados perante o Juízo Eleitoral;
4 delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;
5 delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.
MACETE: EM OUTUBRO VOTE DELEGADO !! É 345 NA CABEÇAAAA!!
Acerca de partidos políticos, julgue os próximos itens.
Por se tratar de matéria meramente administrativa, inexiste previsão de sustentação oral nos julgamentos de requerimentos de registros de partidos.
CERTO OU ERRADO
Afirmação errada.
Na sessão de julgamento, após o relatório, as partes, inclusive o Procurador Regional Eleitoral, podem sustentar oralmente suas razões, no prazo improrrogável de 20 (vinte) minutos cada um (art. 25, §2º, da Resolução nº 23.571/2018).
Na sessão de julgamento, após o relatório, as partes, inclusive o Procurador-Geral Eleitoral, podem sustentar oralmente suas razões, no prazo improrrogável de 20 (vinte) minutos cada um (art. 31, §2º, da Resolução nº 23.571/2018).
Acerca de partidos políticos, julgue os próximos itens.
Compete ao partido político em formação indicar, no pedido de registro, o número da legenda.
CERTO OU ERRADO
Afirmação correta.
O partido político em formação deve indicar, no pedido de registro, o nome, a sigla e o número da legenda pretendidos (art. 26, §2º, da Resolução nº 23.571/2018).
Acerca de partidos políticos, julgue os próximos itens.
Eleitor considerado inelegível não pode se filiar a partido político em razão do fato de que tal condição afasta o reconhecimento do pleno gozo de seus direitos políticos.
CERTO OU ERRADO
Afirmação errada.
Somente poderá filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos, ressalvada a possibilidade de filiação do eleitor considerado inelegível (art. 1º, caput, da Resolução nº 23.596/2019).
Res.-TSE nº 23596/2019, art. 1º: ressalva a possibilidade de filiação do eleitor considerado inelegível.
Julgue os itens a seguir, a respeito de elegibilidade e
inelegibilidade.
Eventual representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, não tem o condão de atingir candidato já diplomado.
CERTO OU ERRADO
Gabarito Errado.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
Julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar (art. 22, XIV, da Lei de Inelegibilidade).
Tanto a simulação quanto o desfazimento de vínculo conjugal ou de união estável com o intuito de evitar caracterização de inelegibilidade, assim reconhecidos por órgão judicial colegiado, geram o reconhecimento de inelegibilidade para qualquer cargo.
CERTO OU ERRADO
Afirmação correta.
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude (art. 1º, I, “n”, da Lei de Inelegibilidade).
O recurso administrativo interposto contra decisão sancionatória de órgão profissional competente que tenha reconhecido a exclusão do exercício profissional de pretenso candidato, em decorrência de infração ético-profissional por ele cometida, afasta a inelegibilidade do candidato por tal motivo.
CERTO OU ERRADO
Errado.
A afirmação de que o recurso administrativo, por si só, afasta a inelegibilidade por infração ético-profissional é falsa. A inelegibilidade só será afastada se o TSE entender que a infração não é grave o suficiente para configurar inelegibilidade.
As juntas eleitorais, compostas de um juiz de direito, a quem compete presidi-la, e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, são nomeadas antes da eleição, depois de aprovação do tribunal regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.
CERTO OU ERRADO
CORRETO
- Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
§ 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.
(art. 36, caput, do Código Eleitoral).
Considerando que um cidadão brasileiro tenha dupla cidadania e
candidate-se a deputado federal, julgue os próximos itens com base
nas leis eleitorais e partidárias e nas disposições constitucionais
sobre cidadania.
A candidatura em questão poderá ser deferida, mas, se o candidato for eleito, ele não poderá ocupar nenhum cargo da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
CERTO OU ERRADO
ERRADO.
CRFB/1988; Art. 12.; § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas.
VII – de Ministro de Estado da Defesa.
- Bizu: MP3.COM
- M – Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- P – Presidente e Vice Presidente da República.
- P – Presidente da Câmara dos Deputados.
- P – Presidente do Senado Federal.
- C – Carreira Diplomática.
- O – Oficial das Forças Armadas.
- M – Ministro de Estado da Defesa.
Considerando que um cidadão brasileiro tenha dupla cidadania e
candidate-se a deputado federal, julgue os próximos itens com base
nas leis eleitorais e partidárias e nas disposições constitucionais
sobre cidadania.
A justiça eleitoral deverá deferir a candidatura apenas se o candidato em apreço renunciar expressamente à cidadania de outro país.
CERTO OU ERRADO
Errado
Segundo a CF art.12; § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa
A Internet tem sido um meio de comunicação social cada vez mais
importante no Brasil e no mundo. A respeito do uso da Internet no
processo eleitoral, julgue os itens a seguir.
É vedada pela lei a veiculação de propaganda na Internet em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.
CERTO OU ERRADO
Afirmação correta.
É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na Internet, em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos (art. 57-C, §1º e inciso I, da Lei das Eleições).
A Internet tem sido um meio de comunicação social cada vez mais
importante no Brasil e no mundo. A respeito do uso da Internet no
processo eleitoral, julgue os itens a seguir.
Em nenhuma hipótese será permitida a censura à Internet, razão por que é vedado à justiça eleitoral, independentemente do fundamento ou motivo, suspender o acesso ao conteúdo informativo de um sítio que descumpra as regras legais respectivas.
CERTO OU ERRADO
Afirmação errada.
A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de Internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas (art. 57-I, caput, da Lei das Eleições).
A Internet tem sido um meio de comunicação social cada vez mais
importante no Brasil e no mundo. A respeito do uso da Internet no
processo eleitoral, julgue os itens a seguir.
A propaganda na Internet é permitida por meio de redes sociais, mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou por iniciativa de qualquer pessoa natural.
CERTO OU ERRADO
Afirmação correta.
A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de Internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por (art. 57-B, caput e inciso IV, alíneas “a” e “b”, da Lei das Eleições):
Candidatos, partidos ou coligações;
Qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos.
Acerca do alistamento e da transferência eleitoral, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética. Ademar, que mantinha residência em dois municípios distintos, dirigiu-se a órgão da justiça eleitoral para realizar sua qualificação e inscrição como eleitor. Nessa situação, a justiça eleitoral deve rejeitar o alistamento de Ademar pelo fato de as duas residências declaradas estarem em municípios distintos.
CERTO OU ERRADO
Afirmação errada.
Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas (art. 42, parágrafo único, do Código Eleitoral).
No Direito Eleitoral, o conceito legal de domicílio é mais flexível que no Direito Privado. Admite-se como domicílio eleitoral qualquer lugar em que o cidadão possua vínculo específico, o qual poderá ser familiar, econômico, social ou político. Daí dispor o art. 23, caput, nº 23.659/2021: “Para fins de fixação do domicílio eleitoral no alistamento e na transferência, deverá ser comprovada a existência de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do município”.
Acerca do alistamento e da transferência eleitoral, julgue o item seguinte.
Se o eleitor pretende mudar de domicílio eleitoral, deve requerer sua transferência ao juiz do novo domicílio.
CERTO OU ERRADO
Correto
Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior.
Julgue o item a seguir, relativos à competência originária do TRE de Alagoas (TRE/AL).
A argüição de suspeição de um dos membros do TRE/AL é julgada originariamente por essa corte.
CERTO OU ERRADO
Afirmação correta.
Compete aos Tribunais Regionais processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimentos aos seus membros, ao procurador regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juízes e escrivães eleitorais (art. 29, I, “c”, do Código Eleitoral).
