Direito CIVIL Flashcards
Uma lei posterior não pode revogar um negócio jurídico sob condição suspensiva.
CERTO OU ERRADO
Errado.
A lei nova tem efeito imediato e geral, respeitando o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, mas não faz distinção entre negócios jurídicos sob condição suspensiva ou não, desde que estes não configurem direito adquirido.
A lei é aplicada imediatamente aos fatos pendentes, respeitando limitações específicas.
CERTO OU ERRADO
Certo.
A lei nova tem efeito imediato aos fatos pendentes, respeitando as limitações constitucionais como direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
Em conflito entre o Código Civil e o Código de Processo Civil, prevalece o mais recente.
CERTO OU ERRADO
Certo.
Em geral, prevalece a norma mais recente quando há conflito entre leis, de acordo com o princípio da lex posterior derogat priori.
A interpretação da lei considera os costumes apenas quando há lacunas.
CERTO OU ERRADO
Errado.
A interpretação da lei deve considerar os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, podendo utilizar analogia, costumes e princípios gerais de direito como métodos interpretativos, não apenas em caso de lacunas.
Leis com disposições gerais não revogam automaticamente legislações anteriores específicas.
CERTO OU ERRADO
Certo.
Leis com disposições gerais não revogam automaticamente legislações anteriores que tratam de casos mais específicos, a menos que haja uma incompatibilidade explícita.
Acerca do fato jurídico, do negócio jurídico, dos atos jurídicos, da prescrição e da prova dos fatos jurídicos, julgue o item subsequente.
A culpa é prescindível para a configuração da responsabilidade civil decorrente do abuso de direito na prática de um ato.
CERTO OU ERRADO
Gabarito: CERTO
*Prescindível = dispensável
Enunciado 37 da 1ª Jornada de Direito Civil: A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.
Segundo o critério citado, independentemente de eventual reprovabilidade subjetiva da conduta, uma vez cometido o abuso, o agente realizará ato ilícito conforme dispõe o Art. 187 do CC e será responsabilizado como aduz o Art. 927 do CC).
Acerca do fato jurídico, do negócio jurídico, dos atos jurídicos, da prescrição e da prova dos fatos jurídicos, julgue o item subsequente.
O negócio jurídico simulado subsistirá caso não se constate a intenção de prejudicar terceiros.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
Art. 167. É NULO o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
JDC153 Na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízos a terceiros.
Simulado, tudo é mentira. Dissimulado, algo é verdadeiro. Assim, pode-se aproveitar a parte dissimulada, nos termos do artigo 167 do CC.
Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.
A condenação de que resulte pagamento em dinheiro, em função da sua natureza acessória, deverá necessariamente estar acompanhada de obrigação de fazer ou não fazer.
CERTO OU ERRADO
GABARITO: ERRADA
A condenação em dinheiro poderá ser feita sozinha, sem necessariamente ser acompanhada de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Não se trata de obrigação acessória. Assim aduz o artigo 3º da Lei 7.347/85 (Lei da ACP): Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Em relação ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue o item subsequente.
O bem de família é constituído voluntariamente e visa proteger o ente familiar, de maneira que, se dissolvida a sociedade conjugal, fica extinto o bem de família.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
1) O Bem de família pode ser LEGAL ou CONVENCIONAL;
2) O Bem de família não se refere apenas às pessoas casadas, mas também às SOLTEIRAS, VIÚVAS, DOVORCIADAS…
CC, Art. 1.721. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.
Em relação ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue o item subsequente.
É reconhecido o direito sucessório do cônjuge sobrevivente separado de fato há mais de dois anos, caso ele prove que, sem culpa sua, a convivência se tornou impossível.
CERTO OU ERRADO
CERTO
CC, Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.
REGRA:
- se não estavam separados judicialmente
- se não estavam separados de fato há + de 2 anos
EXCEÇÃO:
- se separados de fato há + de 2 anos, sem culpa do conjuge sobrevivente.
Em relação ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue o item subsequente.
O cônjuge supérstite casado no regime de comunhão universal de bens não concorre, na herança, com os descendentes.
CERTO OU ERRADO
CERTO
cônjuge supérstite = cônjuge sobrevivente
Comunhão Universal: na sucessão, o cônjuge casado pela comunhão universal tem direito a sua meação, mas não concorre com os descendentes nos bens comuns, apenas em eventual bem excluídos da comunhão.
1) Situações em que o cônjuge herda em concorrência com os descendentes:
- Regime da comunhão parcial de bens, se existirem bens particulares do falecido (ou seja, bens que não se sujeitaram à meação).
- Regime da separação convencional de bens (é aquela que decorre de pacto antenupcial).
2) Situações em que o cônjuge não herda em concorrência com os descendentes:
*Regime da comunhão universal de bens.
*Regime da comunhão parcial de bens, se não havia bens particulares do falecido (ou seja, quando o cônjuge é meeiro de todos os bens).
Determinada entidade bancária ofereceu a um cliente a oportunidade de financiar dívida vencida de trinta mil reais, informando que, caso não ocorresse a regularização da situação de inadimplência, tomaria as medidas cabíveis para a inclusão do consumidor em cadastro de devedores.
Nessa situação hipotética,
embora a oferta de financiamento seja válida, a cobrança da dívida está viciada pela presença do vício de consentimento denominado coação.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
Art. 153. NÃO se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
[…] muitas vezes os sócios ou administradores, agindo contrariamente às finalidades estatutárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica, acarretam prejuízos a terceiros […] A fim de pôr cobro a esses desvios, formou-se a doutrina conhecida como disregard of legal entity, para vincular o patrimônio dos sócios.
Nestor Duarte. Código civil comentado. São Paulo: Ed. Manole, 2007, p. 432 (com adaptações).
Considerando o texto precedente e aspectos a ele inerentes, julgue o item a seguir, com base no Código Civil.
O texto trata da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
CERTO OU ERRADO
CORRETO
DESCONSIDERAÇÃO DA PJ
CÓDIGO CIVIL
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela
confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe
couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações
de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa
jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
A respeito de contratos civis e direito sucessório, julgue o item subsequente, com base no Código Civil.
Pessoa física sem herdeiros necessários pode doar quantos bens quiser, a título de doação universal, desde que mantenha renda suficiente para a própria sobrevivência.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Art. 548, CC - É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
A respeito de contratos civis e direito sucessório, julgue o item subsequente, com base no Código Civil.
No contrato de doação, qualquer alienação gratuita que afete a metade indisponível dos herdeiros necessários poderá ser declarada nula.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
