Processo Administrativo

Question 1

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

Answer 1

I - tipificação da infração;

    II - local, data e hora do cometimento da infração;

    III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

    IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

    V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

    VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Question 2

Quanto à notificação de penalidade:

    § 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

Answer 2

Ministério das Relações Exteriores

Question 3

Quanto à notificação de penalidade:

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

   § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.        (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Answer 3

recolhimento de seu valor

Question 4

Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por ________ por cento do seu valor.

Answer 4

oitenta

Question 5

poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa se:

Answer 5

sistema de notificação eletrônica

não apresentar recurso, reconhecendo a infração

    § 1º  Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

Question 6

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até _________.

    § 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

    § 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

    § 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.

Answer 6

trinta dias

dez dias úteis

efeito suspensivo

Question 7

Quem pode oferecer recurso? Apenas o infrator ou a autoridade de trânsito também?

Answer 7

Depende.

Na primeira instância (para JARI): APENAS INFRATOR.

Na segunda instância (para CETRAN, etc.): AMBOS.

Question 8

Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:

I - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade da União, por _____________________

    II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

    Parágrafo único. No caso do inciso I do caput deste artigo, quando houver apenas uma Jari, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_-

Answer 8

colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Jari, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;

CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.

o recurso será julgado por seus membros.” (NR)