PENALIDADES

Question 1

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

Answer 1

I - advertência por escrito;

    II - multa;

    III - suspensão do direito de dirigir;

    IV -          (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

    V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

    VI - cassação da Permissão para Dirigir;

    VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

SEMPRE SE ATENTAR: AUTORIDADE DE TRÂNSITO É DIFERENTE DE AGENTE DE TRÂNSITO.

Exemplo:

AUTORIDADE DE TRÂNSITO- POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.

AGENTE DE TRÂNSITO- Policial Rodoviário Federal.

Quem aplica penalidade é AUTORIDADE DE TRÂNSITO, não é o agente. Por isso está ERRADA a seguinte assertiva: Cabe ao agente da autoridade de trânsito realizar a devida avaliação quanto à aplicação da advertência por escrito.

Question 2

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que _____________________

Answer 2

HOUVER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

    § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

    § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Question 3

§ 4º O EMBARCADOR é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de __________________, quando simultaneamente for _______________

Answer 3

peso nos eixos ou no peso bruto total

o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

Question 4

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com _____________________

Answer 4

excesso de peso nos eixos
OU
quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total (PBT).

Question 5

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for ___________________

Answer 5

superior ao limite legal.

Question 6

§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de _________, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o ____________ ou, em sua ausência, o ___________________.

    § 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Answer 6

30 (trinta) dias

principal condutor

proprietário do veículo.

número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Question 7

Prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir

Answer 7

SUSPENSÃO POR PONTUAÇÃO
6m a 1a
8m a 2a, se reincidente no período de 12 meses

INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS (exceto qndo já vem previsto o prazo no tipo infracional)
2m-8m
8m-18m, se reincidente no período de 12 meses

ATENÇÃO!

Infrações que, quando reincidentes, levam à cassação do documento de habilitação:

doc. dif. (162, III), entregar ao 162, permitir o 162 (163 e 164), Álcool (165), Raxas, competições e manobras (173, 174 e 175)

Question 8

§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran.

Que infrações estão referidas no supracitado inciso II?

Answer 8

AUTOSSUSPENSIVAS

Question 9

Hipóteses de cassação de documento de habilitação

Answer 9

• suspenso, dirigir
• INFRAÇÕES: doc. dif./ entregar ou permitir 162/ álcool e raxa.
• delito de trânsito

     Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
  
     I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
  
     II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
  
     III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

Question 10

§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade ________ promoverá o seu cancelamento.

Answer 10

expedidora

Question 11

§ 2º Decorridos _____ anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Answer 11

dois

Question 12

Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:

Answer 12

I - REVOGADO.

    II - quando suspenso do direito de dirigir;

    III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;

    IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

    V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;

    VI - REVOGADO.

DRAS

SUSPENSO
ACIDENTE GRAVE
DELITO
RISCO

Question 13

Em caso de substituição da multa pela advertência por escrito, não haverá o cômputo dos pontos na carteira nacional de habilitação referentes à infração.

CERTO OU ERRADO?

Answer 13

CERTO.

Resolução do Contran 619/2016

Art. 10. Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB, poderá, de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

§ 7º A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator.

Question 14

“Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza _________, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.

Answer 14

leve ou média

ATENÇÃO!!!

antigos § 1º e § 2º deste artigo foram REVOGADOS pela Lei 14071.

REVOGADOS:

    § 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

    § 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.