Procedimento Comum

Question 1

Qual o conceito de processo e procedimento ?

Answer 1

Processo: instrumento por meio do qual o Estado exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o acusado o direito de
defesa, havendo entre seus sujeitos uma relação jurídica diversa da relação jurídica de direito material, qual seja, a relação jurídica processual, que impõe a todos deveres, direitos, ônus e sujeições.

Procedimento: é o modo pelo qual os diversos atos se relacionam na série constitutiva do processo, representando o modo do processo atuar em juízo. É o caminho, o rito.

Question 2

Qual a consequência da violação de regras procedimentais ?

Answer 2

1ª corrente: nulidade absoluta – isso porque gera violação da garantia processual do devido processo legal.

2ª corrente (majoritária): nulidade relativa – com todos os seus desdobramentos: deve ser arguida oportunamente, sob pena de
preclusão; tem que comprovar o prejuízo pois, caso contrário, a nulidade não será reconhecida.

Question 3

Em caso de persecução penal de crimes com procedimentos distintos, qual deve ser utilizado ?

Answer 3

Atualmente, aplica-se o procedimento mais amplo.

• Obs.: não é possível a combinação de procedimentos
• Obs.: procedimento ordinário é mais amplo que o previsto na Lei de Drogas

Question 4

Classificação dos procedimentos penais

Answer 4

Procedimentos especiais: em razão da natureza do delito, da pessoa do acusado, etc.

Procedimento comum: utiliza-se de forma subsidiária. Subdivide-se em:
* procedimento ordinário: crime com pena máxima igual ou superior a 4 anos
* procedimento sumário: crime com pena máxima inferior a 4 anos e superior a 2 anos
* procedimento sumaríssimo: infrações de menor potencial ofensivo: pena máxima não superior a 2 anos, cumulado ou não com multa, sujeitos ou não a procedimento
especial, ressalvados os casos envolvendo violência doméstica e familiar. - utilizado no Jecrim

Question 5

V ou F ?

Para delimitação do procedimento comum a ser utilizado considera-se o concurso de crimes, qualificadoras, privilégios, causas de aumento e de diminuição de pena, agravantes e atenuantes.

Answer 5

F, agravantes e atenuantes não são consideradas para estabelecer o procedimento

Concurso de crimes, qualificadoras, privilégios, causas de aumento e de diminuição de pena: são levados em consideração, buscando-se , no caso do procedimento comum, o máximo de pena possível.

Question 6

V ou F ?
Infrações penais praticadas no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente e idoso não se aplica a lei do juizado e seu procedimento.

Answer 6

F
Aos crimes cometidos contra a mulher, criança e adolescente não se aplica a lei do juizado, todavia, é aplicável quando o crime estiver previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, inclusive quando a pena máxima máxima não ultrapasse 4 anos.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, aplica-se o
procedimento previsto na Lei 9.099/95, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código
de Processo Penal.

Question 7

V ou F ?

Crimes previstos no estatuto da pessoa idosa com pena máxima não superior a dois anos serão da competência dos juizados especiais criminais, em tese, com a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores, já que o estatuto da pessoa idosa não veda a aplicação da lei 9.099.

Answer 7

V

Question 8

V ou F ?

Crimes previstos no estatuto da pessoa idosa cuja pena máxima não ultrapasse os 4 anos: art. 94 – serão da competência do Juizado Especial aplicando-se, o procedimento comum sumaríssimo, nos termos do art. 94 da lei
10.741.

Answer 8

F, crimes previstos no estatuto da pessoa idosa cuja pena máxima não ultrapasse os 4 anos: art. 94 – serão da competência do juiz singular aplicando-se, porém, o procedimento comum sumaríssimo, nos termos do art. 94 da lei 10.741.

Question 9

V ou F ?

Crimes previstos no estatuto da pessoa idosa com pena máxima superior a quatro anos: a competência será do juiz
singular, aplicando-se, porém, o procedimento comum ordinário,

Answer 9

V

Question 10

Qual o procedimento nos crimes previstos na nova Lei das Organizações Criminosas e infrações conexas ?

Answer 10

Procedimento ordinário, pouco importante a quantidade de pena.

Lei n. 12.850/13
Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário
previsto no Código de Processo Penal, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 dias
quando o réu estiver preso, prorrogáveis por igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela
complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.

Question 11

Qual o momento do Juízo de Admissibilidade da peça acusatória ?

Answer 11

A alteração ao CPP promovida pela Lei 11.719/08, trouxe uma antinomia. Ou seja, dois dispositivos aparentemente em
conflito sobre o momento da admissibilidade da peça acusatória, surgindo 3 correntes:

1ª corrente: a do artigo 399 do CPP - momento adequado seria apos a resposta à acusação

2ª corrente (majoritária): o recebimento/rejeição se dá após o oferecimento da peça- artigo 396 CPP

3ª Corrente: dizia que o recebimento da peça acusatória se daria nos dois artigos. Tanto no 396, quanto no 399. Ou seja,
o juiz deveria receber a peça acusatória em dois momentos.

Question 12

Rejeição da peça acusatória é expressão sinônima de não recebimento ?

Answer 12

Sim
Antigamente havia quem estabelecesse uma diferença entre elas. Diziam que o não recebimento estava ligado a questões processuais e o recurso adequado seria o RESE. Já a peça acusatória estaria relacionada a questões de mérito, por isso o recurso adequado seria a apelação. Isso é uma tese minoritária que ficou hoje de lado. O art. 395 colocou de maneira bem clara quais são as causas de rejeição e previu como recurso o RESE.

Question 13

Quais são as causas de rejeição da denúncia ?

Answer 13

art 395 CPP

I - for manifestamente inepta;
* Seria a inobservância dos requisitos da peça acusatória (art. 41 CPP)
* deve ser arguida até a sentença, sob pena de preclusão.

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
* condições da ação: genéricas (legitimidade e interesse de agir) e específicas (requisição do MJ e representação)
* pressupostos:
- p. de existência: demanda (peça acusatória, onde de exterioriza a pretensão punitiva), órgão investida de jurisdição e partes que possam estar em juízo
- p. de validade: a originalidade da demanda (inexistência de litispendência ou coisa julgada) e inexistência de vícios ou defeitos processuais

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
* Conceito de justa causa: 2 correntes:
1ª corrente: seria um lastro probatório mínimo para a instauração de um processo penal (autoria e materialidade)
2ª Corrente: Ministro Alexandre de Morais (1ª Turma, HC 129.678): conjugação de três elementos: tipicidade, punibilidade e viabilidade (existência
de fundados indícios de autoria).

Question 14

É possível rejeição parcial da peça acusatória ?

Answer 14

Sim

Question 15

É possível a rejeição da peça acusatória após prévio recebimento ?

Answer 15

1ª Corrente: não é possível, pois teria se operado a preclusão pro judicato.

2ª Corrente: as causas de rejeição são matérias de ordem pública. E elas autorizam a análise a qualquer tempo. Logo, não há se falar em preclusão em relação a elas.

STJ: “(…) O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal, suscitada pela defesa. As matérias enumeradas no art. 395 do Código de Processo Penal dizem respeito a condições da ação e pressupostos processuais, cuja aferição não está sujeita à preclusão (art. 267, § 3º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP).
Hipótese concreta em que, após o recebimento da denúncia, o Juízo de primeiro grau, ao analisar a resposta preliminar do acusado, reconheceu a ausência de justa causa para a ação penal, em razão da ilicitude da prova que lhe dera suporte”.
(STJ, 6ª Turma, Resp 1.318.180/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Dje 29/05/2013).

Question 16

Qual o recurso adequado contra decisão de rejeição da peça acusatória ?

Answer 16

Em regra, RESE
Exceção: Juizado - apelação

Question 17

V ou F ?
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso
interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Answer 17

V, súmula 707 do STF

Question 18

V ou F ?
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da
denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

Answer 18

V, súmula 709 do STF

Da súmula extrai-se o seguinte:
* o acordão que dar provimento ao recurso contra a rejeição da denúncia vale como recebimento da peça acusatória e consequentemente interrompendo a prescrição
* quando a decisão de primeiro grau for nula, o Tribunal não pode receber a peça acusatória. Logo, os autos precisam retornar ao 1º grau e a interrupção só se dará quando o juiz deliberar pela recebimento da peça acusatória.

Question 19

Há necessidade de fundamentar o recebimento da peça acusatória ?

Answer 19

1ª Corrente: há necessidade, devendo a fundamentação ser moderada para evitar pré-julgamento do caso.
Recomenda-se a fundamentação a contrário sensu, isto é, relatar a ausência de qualquer hipótese de
rejeição da peça acusatória

2ª Corrente: o STF tem julgados dizendo que não há necessidade de fundamentação para não corrermos risco de prejulgamento. Salvo nos procedimentos com defesa preliminar.

Question 20

O recebimento da peça acusatória por Juízo incompetente tem o condão de interromper a prescrição ?

Answer 20

O recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste
de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere
o art. 117, I, do Código Penal

Question 21

Qual o processo penal se inicia ?

Answer 21

Há duas correntes:

1ª Corrente: entende que o processo penal tem seu início marcado pelo oferecimento da peça acusatória.

2ª Corrente (prevalece): entende que o processo penal se inicia pelo recebimento da peça acusatória.
Obs.: CPPM é expresso nesse sentido (art. 35)

Question 22

Qual o recurso cabível contra o recebimento da denúncia ?

Answer 22

Não há previsão legal, em situações excepcionais é possível HC ou MS para buscar trancamento da ação (atipicidade formal e material, extinção da punibilidade, ausência de pressupostos processuais e ausência da justa causa)

Question 23

É possível o e trancamento do processo em feitos da competência do Tribunal do Júri ?

Answer 23

Sim

Tese de Repercussão Geral fixada no tema n. 154: “Qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de “habeas corpus”, de procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF, art. 129, I), nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, LIII) e da soberania do veredicto do Júri (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, ‘c’)”. Paradigma: STF, Pleno, RE 593.443/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 06.06.2013, DJe 22.05.2014

Question 24

Qual a consequência decorrente da superveniência de sentença penal condenatória em relação ao habeas corpus impetrado para fins de trancamento do processo em virtude da ausência de justa causa ?

Answer 24

O HC resta prejudicado. Não, considerando que ela deve ser analisada no momento inicial
do processo, ou seja, do juízo de admissibilidade. Se o magistrado já atingiu a fase da sentença, no caso, condenatória,
significa que há um standard probatório muito mais elevado. Tanto que condenou. A saída será a apelação. Não poderá
o tribunal trancar o processo por uma suposta ausência de justa causa.

Súmula n. 648 do STJ: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por
falta de justa causa feito em habeas corpus”.

Question 25

Defesa prévia, defesa preliminar e resposta à acusação são terminologias sinônimas ?

Answer 25

Não, são distintas.
- A resposta à acusação está prevista no procedimento comum (art. 396-A do CPP).
* Momento: após o recebimento da peça acusatória, seguida da citação do acusado.
* Objetivo precípuo: convencer o juiz no sentido da absolvição sumária.
* Apresentação do rol de testemunhas: deve ser apresentado sob pena de preclusão. Obs.: defensor público pode ser utilizada subsidiariamente a disposição do art. 186, §2º, CPC: A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato
processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
* RA é obrigatória, sob pena de nulidade absoluta

• A defesa preliminar está prevista apenas em alguns procedimentos especiais.
• lei de drogas, procedimento originário dos tribunais, jecrim, decreto-lei 201/67 e procedimento dos arts. 514 a 518 CPP (crime praticado por funcionário publico)
• A defesa prévia foi extinta.
• poderia ser apresentada pelo réu OU seu defensor, logo após o interrogatório ou em 3 dias, que era o primeiro ato da instrução
• não era uma peça obrigatório, de modo que sua ausência não constituía nulidade
• objetivo da peça: arrolar testemunhas

Question 26

No procedimento inscrito no artigo 514 do CPP, há necessidade de defesa preliminar quando houver inquérito policial?

Answer 26

De acordo com a súmula 330 do STJ NÃO

Súmula n. 330 do STJ: “É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial”.

A súmula é alvo de crítica pela doutrina e pelo STF

Question 27

Qual a espécie de nulidade decorrente da inobservância da defesa preliminar ?

Answer 27

Hoje prevalece a tese de ser nulidade relativa: aquela que deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão e o prejuízo precisa ser observado

Question 28

Nos procedimentos em que há defesa preliminar haveria necessidade, mais adiante, de se apresentar a resposta à acusação?

Answer 28

1ª Corrente: há necessidade. O fundamento legal é o art. 394, §4º: As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.

2ª Corrente: não há necessidade. E vem sendo adotada pelos tribunais superiores. Deve ser adotada para as provas. Se fundamenta na economia processual, celeridade, garantia da razoável duração do processo. Se já houve a manifestação na defesa preliminar, qual seria a lógica de, logo em seguida, outra manifestação na resposta à acusação? Uma solução seria, na citação da defesa preliminar, o juiz já determinou à defesa que apresente as teses da resposta à
acusação.

Question 29

Quando haverá revelia no processo penal ? Quais as consequências da revelia no processo penal ?

Answer 29

CPP
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar
de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
CPP
Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à
citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Consequencia: Desnecessidade de intimação do acusado para os demais atos processuais, salvo em se tratando de sentença condenatória ou absolutória imprópria.

Question 30

Quais as hipóteses de absolvição sumária ? qual o grau de convencimento ?

Answer 30

Art. 397, CPP: Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente
o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
* atipicidade material ou formal

IV - extinta a punibilidade do agente.

• O grau de convencimento necessário para uma absolvição sumária é de certeza

Question 31

É possível absolvição sumária imprópria no procedimento comum ?

Answer 31

Não, art. 397, II, CPP, tendo em vista que se fosse ela cabível, o juiz teria que aplicar uma medida de segurança. Ora, como se pode aplicar uma medida de segurança no início do processo? A medida
de segurança é pena, devendo ser aplicada ao fim do processo. Há necessidade de se certificar, antes de sua aplicação, se a conduta é típica, antijurídica e se não há causas excludentes.

Question 32

Quais as diferenças entre a absolvição do procedimento comum e a do rito do júri ?

Answer 32

– quanto às hipóteses: As duas primeiras causas exibidas no art. 415, incisos I e II, não constam no art. 397. A III e IV sim.

– quanto ao momento procedimental: A absolvição sumária do art. 397 se dá após a resposta à acusação. Já a absolvição sumária do júri ocorre ao final da primeira fase do júri.

– quanto à absolvição sumária do inimputável: Ela não é cabível na absolvição sumária do art. 397. No caso do júri, conforme o § único do art. 514, é possível a absolvição sumária imprópria do inimputável. Desde que a inimputabilidade seja sua única tese defensiva.

Question 33

Qual o recurso adequado contra a decisão que absolve sumariamente ou não ?

Answer 33

Contra a decisão de absolvição sumária – apelação.

Contra a decisão que nega a absolvição sumária - trancamento do processo, seja por habeas
corpus, seja por mandado de segurança, a depender do caso concreto.

Question 34

Qual o prazo para realização da AIJ ?

Answer 34

Procedimento ordinário: 60 dias
Procedimento sumário: 30 dias

• mesmo prazo para réu preso e solto
• deve ser observando o prazo de 5 dias entre a designação e a realização do ato

Question 35

O que é o princípio da oralidade ? quais suas consequências ?

Answer 35

O princípio da oralidade propõe a preponderância à palavra falada sobre a escrita, sem que essa última seja excluída.

A consequência da adoção da oralidade como regra significa a aplicação de 4 subprincípios:
- Concentração: tentar a redução do procedimento a uma única audiência;
- Imediatismo: o juiz deve proceder diretamente à colheita das provas em contato imediato com as partes;
- Irrecorribilidade das interlocutórias: o juiz só poderá julgar se as decisões interlocutórias em sede de audiência forem irrecorríveis
- Princípio da identidade física do juiz: art. 399, §2º, CPP: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença
Exceções ao princípio da identidade física do juiz: quando o juiz estiver convocado, licenciado,
afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor

Question 36

Qual a ordem de inquirição das testemunhas ?

Answer 36

Declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem,
ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao
reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

Question 37

Quais provas o juiz poderá indeferir ?

Answer 37

Art. 400. (…) § 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

• Prova irrelevante: aquela que, apesar de tratar do objeto da demanda, não possui aptidão de influenciar no julgamento da causa.
• Prova impertinente: aquela que não diz respeito ao objeto da causa.
• Prova protelatória: aquela que visa apenas ao retardamento do processo.

Question 38

Quais são as condutas vedadas na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, para zelar pela integridade física e psicológica da vítima,
sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa ?

Answer 38

I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas

Tal previsão se encontra prevista nos artigos 400-A CPP, 474-A CPP (proc. juri) e 81,§1º-A, Lei 9.099/95

Question 39

Em que consiste a fase de diligências no processo penal ?

Answer 39

Consiste na última oportunidade para as parte requerem diligências para sanar dúvidas que surgiram durante a instrução.

Art. 402, CPP: Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado
poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Atualmente deve ser feita oralmente, ao final da AIJ

Question 40

Qual o conceito de alegações orais ? qual o prazo ? quando poderá ser realizada por memoriais ?

Answer 40

Consistem em ato postulatório das partes que precede a sentença final, no qual o Ministério Público, o querelante, o advogado do assistente e o defensor devem realizar minuciosa análise dos elementos probatórios constantes dos autos

(…) com o objetivo de influenciar o convencimento do juiz no sentido da procedência ou improcedência de eventual pedido de condenação do acusado, fornecendo-lhe subsídios para a sua decisão”

Prazo: 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez).
O assistente do MP tem o prazo de 10 minutos, após a manifestação do Parquet, prorrogando-se
por igual período o tempo de manifestação da defesa

Alegações por memoriais: complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco)
dias sucessivamente para a apresentação de memoriais

Question 41

Qual a ordem de apresentação dos memoriais nos casos de colaboração premiada ?

Answer 41

STF entendeu que a ordem é a seguinte:
MP -> corréu delator -> corréu delatado

STJ decidiu que para a aplicação dessa ordem a defesa do acusado delatado deve ter postulado a concessão de prazo ou suscitado a nulidade processual em debate por haver sido franqueado prazo simultâneo

Tal entendimento do STF foi positivado no artigo 4, §10-A, da Lei 12850/13: Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso
do prazo concedido ao réu que o delatou
* preve para todos os atos a ordem, não apenas para AF

Question 42

Quais as consequências da não apresentação dos memoriais ?

Answer 42

QUERELANTE
* Em ação penal exclusivamente privada: perempção
* Em ação penal subsidiária da pública: ação penal indireta - MP assume

ASSISTENTE: nenhuma consequência

MP: juiz deve remeter o feito a instancia superior do MP (art. 28 CPP)

DEFESA: ausência de memoria gera nulidade da sentença

Question 43

Diferença entre procedimento ordinário e sumário.

Answer 43

ORDINÁRIO
* Audiência em 60 dias
* 8 testemunhas
* há previsão expressa para requerer diligências ao final da audiência
* há previsão expressa para requerer substituição das alegações finais orais por memoriais escritos

SUMÁRIO
* Audiência em 30 dias
* 5 testemunhas
* Não há previsão expressa para requerer diligências ao final da audiência
* Não há previsão expressa para requerer substituição das alegações finais orais por memoriais escritos

Question 44

Quando haverá substituição da testemunha ?

Answer 44

Novo CPC
Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha:
I – que falecer;
II – que, por enfermidade, não estiver em condições de depor;
III – que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada;

Question 45

A parte pode desistir da oitiva de testemunha ?

Answer 45

Art. 401, §2º, CPP: A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código.

Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

Question 46

Contradita e Arguição de Parcialidade, qual o momento adequado e qual a providencia a ser adotada pelo juiz ?

Answer 46

Art. 214, CPP: Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias ou
defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou arguição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.

Question 47

Quando e como é realizada a retirada do acusado da sala de audiências ?

Answer 47

CPP
Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à
testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência
e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença
do seu defensor.
Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como
os motivos que a determinaram.

Question 48

V ou F ?
As perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida.

Answer 48

F, atualmente as perguntas são formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que
puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

Question 49

Quais as consequências da inobservância do art. 212 do CPP ?

Answer 49

STF: “(…) A magistrada que não observa o procedimento legal referente à oitiva das testemunhas durante a audiência de
instrução e julgamento, fazendo suas perguntas em primeiro lugar para, somente depois, permitir que as partes inquiram
as testemunhas, incorre em VÍCIO SUJEITO À SANÇÃO DE NULIDADE RELATIVA , que deve ser arguido oportunamente, ou seja, na
fase das alegações finais, o que não ocorreu. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a
demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa.
Ordem denegada”. (STF, 1ª Turma, HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03/08/2010, Dje 159 26/08/2010).

Question 50

Qual o conceito de Tribunal do Júri ?

Answer 50

O júri é um órgão especial do Poder Judiciário de 1ª instância, apesar de não constar no artigo 92 da CF, pertencente à Justiça Comum (Estadual ou Federal), colegiado e heterogêneo (formado pelo juiz presidente e por 25 jurados), que tem competência mínima para julgar os crimes dolosos contra a vida, temporário (porque constituído para sessões periódicas, sendo depois dissolvido), dotado de soberania quanto às suas decisões, tomadas de maneira sigilosa e inspiradas pela íntima convicção, sem
fundamentação, de seus integrantes leigos.

Question 51

Há Tribunal do Júri na Justiça Eleitoral, Militar e Federal ?

Answer 51

Na JF sim, na JE e na JM não

Question 52

O MP faz parte do tribunal do júri?

Answer 52

Não. Sua atuação no júri é obrigatória. Mas não é integrante. O tribunal do júri é composto apenas pelo presidente e os 25 jurados.

Question 53

Quais são os princípios constitucionais do Júri ?

Answer 53

Art. 5, XXXVIII, CF
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Question 54

Qual a diferença entre plenitude de defesa e ampla defesa?

Answer 54

PLENITUDE DE DEFESA
- prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a” da CF. É exclusiva do júri.
- defesa não precisa se limitar a uma argumentação jurídica. No âmbito do júri a plenitude, de fato, é maior pois a defesa pode se valer de argumentos extrajurídicos (morais, éticos, de política criminal).

AMPLA DEFESA
- prevista no art. 5º, inciso LV, da CF, e válida para os acusados em geral, inclusive no júri.

Question 55

V ou F ?
A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da proteção à vida e da igualdade de gênero (CF, art. 5º, caput).
Por outro lado, diante da impossibilidade de o acusado beneficiar-se da própria torpeza, fica vedado o reconhecimento da nulidade na hipótese de a defesa ter se utilizado da tese com esta finalidade

Answer 55

V

Question 56

V ou F ?

Não fere a soberania dos veredictos do tribunal do júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada em quesito genérico, quando, de algum modo, possa implicar a repristinação da odiosa tese da “legítima defesa da honra”

Answer 56

V

Question 57

V ou F ?
A votação no Júri não sigilosa, apenas o voto.

Answer 57

V
O sigilo é dos votos e não das votações.

Significa que a ninguém é dado conhecer o sentido do voto do jurado, nem mesmo ao juiz presidente. Isso existe como
um mecanismo de proteção aos jurados (que são juízes leigos, temporários, não gozando das mesmas garantias que os
magistrados possuem).

Question 58

O que é a sala especial/secreta ?

Answer 58

É um local reservado para a votação.

Art. 485 CPP. Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação.

Question 59

Quem não pode acompanhar a votação no júri ?

Answer 59

O acusado e o público geral.

E quando o advogado for seu próprio advogado?
O CPP exige que o defensor do acusado esteja presente. O que fazer nesse caso? A nomeação de advogado dativo.

Question 60

V ou F ?
Os jurados não poderão comunicar-se entre si e com
outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa.

Answer 60

V

CPP, art. 466 (…)
§ 1º O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com
outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do § 2o do
art. 436 deste Código.
§ 2º A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça.

Question 61

V ou F ?
A violação a incomunicabilidade dos jurados resulta em nulidade relativa.

Answer 61

F, nulidade absoluta

Question 62

É possível haver votação unânime do Júri ?

Answer 62

Depois da Lei n. 11.689/08 não, sendo a contagem dos votos interrompida quando atingir a maioria.
Se atingir 4 votos no mesmo sentido será paralisada a votação.

CPP.
Art. 483 (…)
§ 1º A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste
artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado.
* OBS.: apesar do art. falar apenas do quesito de materialidade e autoria, a doutrina e os tribunais superiores entendem que essa sistemática deve ser adotada para todos os quesitos.

Question 63

V ou F ?
Um tribunal formado por juízes togados não pode modificar, no mérito, a decisão dos jurados.

Answer 63

V, trata-se da soberania dos vereditos.
O mérito se refere aos quesitos a serem analisados pelos jurados.

Question 64

Quais são as matérias abrangidas pela soberania dos vereditos no Júri ?

Answer 64

São os quesitos, o mérito.

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:
I – a materialidade do fato;

II – a autoria ou participação;

III – se o acusado deve ser absolvido;

IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;

V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões
posteriores que julgaram admissível a acusação.

Question 65

V ou F ?
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não é adstrito aos fundamentos da sua
interposição.

Answer 65

F
Súmula n. 713 do STF: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri É adstrito aos fundamentos da sua interposição”.

Se a apelação trata de uma das alíneas do artigo 593, III, do CPP, o Tribunal não pode tratar de matéria disposta em outra alínea.

Question 66

Em que consiste o Juízo rescindente e o Juízo rescisório ?

Answer 66

Juízo rescindente, também conhecido como Juízo de cassação, trata apenas da desconstituição da decisão impugnada, não podendo ir além, proferindo uma decisão em substituição a aquela, pois violaria a soberania dos vereditos.

Já o Juízo rescisório ou de reforma, consiste na possibilidade de após o juízo rescindente, proferir nova decisão em substituição àquela que fora cassada.

Question 67

Quais são hipóteses de cabimento de apelação no Tribunal do Júri ?

Answer 67

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Question 68

No Tribunal do Júri, quando o Tribunal poderá aplicar o juízo rescindente e rescisório ?

Answer 68

Art. 593, III

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

§ 1o Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o
tribunal ad quem fará a devida retificação.
§ 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará
a aplicação da pena ou da medida de segurança.

As hipóteses das alíneas “a” e “d” do artigo 593 do CPP será apenas Juízo rescindente.
§ 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é
manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite,
porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
* OBS.: independentemente de quem interpôs primeiro

Question 69

V ou F ?

Se, em razão de recurso da defesa, o Tribunal de Apelação entender que não existiu a qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, deverá necessariamente submeter o acusado a novo
julgamento, não podendo, em hipótese alguma, afastar essa qualificadora.

Answer 69

V, a qualificadora é quesitada aos jurados. Logo, isso se submete a soberania dos veredictos.

Question 70

É cabível a revisão criminal contra a decisão do Júri ? Se não, pq ? Se sim, o tribunal de justiça, ao julgá-la, já poderia absolver o acusado?

Answer 70

É cabível a revisão criminal. A doutrina e os tribunais são unânimes.

Quanto a possibilidade do Tribunal, ao julgar a RC, absolver o acusado há 2 correntes:

1ª Corrente: é cabível apenas o juízo rescindente. É a mesma lógica do §3º do art. 593.

2ª Corrente: Majoritária. Ao julgar a revisão criminal já se pode fazer o juízo rescindente e o rescisório. Isso porque ela pressupõe o trânsito em julgado.