Proc Comum cespe Flashcards
A questão parcialmente resolvida poderá ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final de mérito?
A questão parcialmente resolvida não poderá ser suscita em preliminar de apelação, pois não cabe apelação nos casos em que deveriam ser impugnados agravo de instrumento como a decisão interlocutória de mérito.
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo sucessivo de cinco dias, ao fim do qual a decisão se torna estável?
Art. 357 § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
A litispendência e a coisa julgada podem ser alegadas pelo réu a qualquer tempo no processo, inclusive em grau de apelação?
Sim, pois são matérias de ordem pública.
julgamento antecipado parcial de mérito é admissível sempre que ocorrer à revelia ou quando não houver necessidade de produção de prova?
Nem sempre ocorrerá julgamento antecipado do mérito quando ocorrer a revelia, pois não é admissível quando ocorrer efeito material (óbice do art. 345) ou quando ocorre a revelia, mas o réu se faz representar nos autos a tempo de pedir requerimento de provas (art. 349).
As decisões de competência originária dos tribunais, contrárias ao poder público se sujeitam ao duplo grau de jurisdição obrigatório?
Não.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
O princípio da inércia da prestação jurisdicional impede que o juiz conheça e declare de ofício, qual dessas hipóteses?
A a existência da litispendência.
B a prescrição.
C a incompetência territorial.
D a incapacidade processual da parte.
E os honorários advocatícios de sucumbência.
Incompetência territorial não se declara de ofício em razão do instituto da prorrogação da competência relativa (Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.)
O pedido de julgamento antecipado da lide pelo assistido impede o assistente simples de requerer perícia?
Sim!
O termo inicial do prazo para a apresentação da contestação, quando a impugnação ao cumprimento de sentença tiver sido acolhida sob o fundamento de ausência ou nulidade da citação, haja vista ter o processo de conhecimento corrido à revelia do réu, é a data..?
da intimação da decisão que acolhe a impugnação.
Segundo entendimento do STJ, é causa de nulidade processual a falta de realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC?
. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, “A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual”
Em caso de morte do procurador do réu e não havendo a constituição de novo advogado em 15 dias, o juiz deve dar prosseguimento ao processo à revelia do réu.?
Correto.
MORTE DO PROCURADOR DE QUALQUER DAS PARTES
O juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 dias, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento
OBS - NO CASO DA MORTE DO PROCURADOR DO AUTOR
Se o autor não nomear novo mandatário no prazo de 15 dias - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
OBS - NO CASO DA MORTE DO PROCURADOR DO RÉU
Se o réu não nomear novo mandatário no prazo de 15 dias - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO À REVELIA DO RÉU
Considere que Paul, estrangeiro, tenha proposto reconvenção em face de João e que, durante o processo, Paul tenha regressado ao seu país de origem. Nessa situação, Paul não deverá prestar caução suficiente para o pagamento de custas e de honorários de sucumbência?
Correto
CPC. Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
III - na reconvenção.
A PGE propôs ação de conhecimento pelo rito comum em face da Empresa X. Após a tentativa frustrada de citação por meio eletrônico, pelo correio e por oficial de justiça, o juízo deferiu a citação por edital com prazo de 30 dias. O prazo transcorreu sem que a requerida tenha apresentado defesa.
Nesse caso, o juiz deverá..?
a) aplicar os efeitos da revelia e proferir sentença de total procedência do pedido.
b) nomear curador especial à ré para que apresente defesa, podendo esta, a qualquer tempo, constituir advogado para representá-la nos autos do processo.
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
É lícito ao credor formular pedido facultativo nos casos em que o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo?
Pedido alternativo!!
O aceitamento tácito da decisão impede a parte de recorrer por configuração da preclusão consumativa?
Tipos de Preclusão:
temporal - decurso do tempo - necessidade de agir antes do termo final
consumativa - impossibilidade da prática de um ato processual em razão de ele já ter sido praticado, com a produção de efeitos imediatos. O art. 200 do Código de Processo Civil
lógica - contradição entre o ato processual que se tem a faculdade de praticar e a conduta da parte processual, incompatível com o ato processual pretendido.
punitiva - ocorre quando há a prática de um ato ilícito e, consequentemente, opera-se a preclusão para a prática processual.
No comando da questão, preclusão lógica ocorre com aceitamento expresso.
Salvo se for extremamente oneroso ao autor, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação?
A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme artigo 320 do CPC, não havendo que se falar em caso de dispensa nos casos de onerosidade extrema ao autor.
A ressalva por onerosidade de que trata o CPC é apenas do inciso II, art. 319 e não para todos os documentos
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
