Competência Flashcards

1
Q

O que é a competência? Qual a sua finalidade? A quem é atribuída?

A

A competência constitui a capacidade de exercer a jurisdição no caso concreto.

Tem por finalidade organizar o sistema judiciário brasileiro

É outorgada a apenas um juízo, não obstante todos tenham jurisdição e a exerçam em todo o território nacional.

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2
Q

Em que momento é determinada a competência?

A

A perpetuação da competência ocorre por meio do registro ou distribuição?

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3
Q

No que diz respeito a perpetuação da competência, são relevantes as modificações do estado de fato ou de direito
ocorridas posteriormente?

A

“São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito
ocorridas posteriormente,

SALVO quando
1. suprimirem órgão judiciário ou
2. alterarem a competência absoluta.”

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4
Q

Quando ocorre a chamada incompetência superveniente?

A

Nos casos de supressão do órgão judiciário ou de
alteração da competência absoluta há incompetência superveniente.

Essas duas hipóteses constituem
exceção à regra da perpetuação da competência.

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5
Q

Quais são os critérios para fixação da competência?

A

Temos três critérios: o objetivo, o funcional e o territorial.

O critério objetivo distingue-se em razão da matéria, da pessoa ou do valor.

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6
Q

O critério objetivo leva em consideração os elementos do processo: matéria, pessoa e valor. Conceitue-os

A

competência em razão da pessoa - que leva em consideração o elemento parte.

competência em razão da matéria - que leva em consideração a causa de pedir.

competência em razão do valor da causa - que leva em consideração o pedido.

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7
Q

A competência em relação ao valor da causa é absoluta ou relativa?

A

É relativa.

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8
Q

A competência em relação a pessoa é absoluta ou relativa?

A

A competência é fixada em razão do interesse público, não se admite modificação da competência por vontade da parte. Além disso, se violada, gerará nulidade.

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9
Q

A competência em relação a matéria é absoluta ou relativa?

A

É absoluta, porém como a competência está fixada em razão de interesse privado, admite-se a opção da parte autora, ao menos quando falamos em Juizado Especial Cível.

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10
Q

Em regra onde será proposta a ação fundada em direito PESSOAL ou em direito REAL SOBRE BENS MÓVEIS?

A

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será
proposta, em regra, no FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

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11
Q

Se o domicílio do réu for incerto, a ação poderá ser ajuizada no domicílio do autor?

A

§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

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12
Q

Nos casos em que o réu não tiver domicílio no Brasil onde será ajuizada a ação?

A

§ 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro
de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em
qualquer foro.

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13
Q

Onde será proposta a ação de execução fiscal?

A

§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou
no do lugar onde for encontrado.

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14
Q

Qual o foro competente para ajuizar as ações que versarem sobre ação fundada em direito real sobre bens imóveis?

A

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o FORO DE SITUAÇÃO DA COISA.

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15
Q

Nas ações de direito real sobre bens imóveis a competência é absoluta. Salvo, quando?

A

§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio
NÃO recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

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16
Q

Na sucessão causa mortis quais as regras de competência?

A

1ª regra: o último domicílio do falecido;

2ª regra: se não tiver domicílio certo, será o local da situação dos bens imóveis. Caso, o réu
tenha bens imóveis em variadas comarcas, o autor poderá ajuizar a ação em qualquer foro;

3ª regra: se não tiver domicílio nem bens imóveis, a ação poderá ser ajuizada em qualquer
local dos bens móveis do espólio.

17
Q

Qual o foro competente em caso de ausência?

A

Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio,
também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de
disposições testamentárias.

18
Q

É possível conexão ou continência em caso de competências absolutas?

A

Não.
Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência,
observado o disposto nesta Seção.

19
Q
A