PDF 7 Sentença Flashcards
O registro da hipoteca judiciária na matrícula do imóvel poderá ser feito
Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em
dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa
em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
§ 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja
pendente arresto sobre bem do devedor;
III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.
§ 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença
perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de
declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.
O juiz resolverá o mérito quando verificar a impossibilidade jurídica do pedido do autor e a ausência de interesse de agir?
Ou quando em caso de morte do autor, a ação for considerada intransmissível por disposição legal?
Não.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
X - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
O juiz resolve o mérito nos casos em que há desistência da ação?
Não.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VIII - homologar a desistência da ação
O juiz resolve o mérito homologa a transação?
Sim.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
b) a transação;
A sentença que reconhece a prescrição poderá ser prolatada de ofício em qualquer caso, extinguindo o processo com conhecimento do mérito, independentemente da oitiva das partes?
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332 (improcedência liminar), a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Caracterizada a perempção, a sentença deverá ser sem resolução do mérito, não podendo o autor propor nova ação. A argumentação poderá ser usada em eventual defesa de seus direitos?
Sim.
§ 3o Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa,
não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada,
entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
A resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. Taz coisa julgada?
Uma vez requerido pela parte, ainda que a questão seja prejudicial, será decidida como principal e constará
do dispositivo da sentença, de modo que fará coisa julgada.
A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito não tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida?
Por fim, o erro da alternativa é afirmar que a decisão que julga o mérito não tem força de lei, já que o juiz, ao proferir uma decisão de mérito, cria uma norma individual que deve ser respeitada pelas partes (art. 503
do CPC).
