PDF 8 Recursos

Question 1

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte?

Answer 1

art. 999 do Código de Processo Civil: “A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.”

Question 2

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso?

Answer 2

art. 998 do CPC: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”

Question 3

O recurso contra a decisão do indeferimento da petição inicial, se o processo estiver
em condições de pronto julgamento, o Tribunal poderá de imediato analisar o mérito da questão? (teoria da causa madura)

Answer 3

Art. 1.013. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485;
II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido
ou da causa de pedir;
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

Question 4

Em caso de sucumbência recíproca, pode autor e réu aderirem o recurso do outro?

Answer 4

art. 997, §1º do CPC prevê exatamente o oposto: “Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.”

Question 5

A parte pode interpor recurso depois de aceitar a decisão expressamente?

Answer 5

art. 1.000 do Código de Processo Civil: “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.”

Question 6

A desistência impedirá a análise de questão objeto de julgamento de recurso especial repetitivo?

Answer 6

art. 998 do Código de Processo Civil: “A desistência do recurso não impede a análise de
questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos
extraordinários ou especiais repetitivos”.

Question 7

Interposta a apelação, cabe ao juiz remeter os autos ao Tribunal, após respeitadas as formalidades e feito o juízo de admissibilidade?

Answer 7

art. 1.010, §3º do CPC: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos
serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”

Question 8

Apelação possui efeito devolutivo ou suspensivo?

Answer 8

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

Question 9

Quais as exceções ao efeito suspensivo da apelação?

Answer 9

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente
após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.

Question 10

Prazo para contrarrazoar

Answer 10

15 dias!

Question 11

Em caso de sentença que declare prescrição ou decadência, se o Tribunal em sede de apelação reformá-la, deverá devolve-la ao juízo de 1º grau?

Answer 11

1.013, §4º do Código: “Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.”

Question 12

Em regra, a decisão quanto a prescrição ou decadência deve ser feita na sentença em se tratando de questão de mérito. Porém, caso o juiz a decida mediante decisão interlocutória, cabe qual recurso?

Answer 12

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem
sobre:
II - mérito do processo;

Question 13

Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão agravada, o relator julgará liminarmente provido
o recurso?

Answer 13

art. 1.018, §1º do CPC:
“Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.”

Question 14

No caso de algum vício que comprometa sua admissibilidade, o relator pode conceder prazo ao recorrente para que seja sanado o defeito?

Answer 14

art. 932, parágrafo único do Código de
Processo Civil: “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”

Question 15

Em relação ao agravo de instrumento, havendo necessidade de intervenção ministerial, o relator intimará o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias?

Answer 15

O Ministério Público, se for o caso, manifestar-se-á em 15 dias, como previsto
no art. 1.019, III do CPC: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não
for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: determinará a
intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua
intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.”

Question 15

Em relação ao agravo de instrumento, é correto afirmar que deve ser interposto no juízo a quo, que remeterá o processo ao Tribunal competente?

Answer 15

art. 1.016: “O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal
competente, por meio de petição com os seguintes requisitos

Question 16

Em relação ao agravo de instrumento, deverá ser julgado em prazo não superior a 1 (um) mês a contar da intimação do agravado?

Answer 16

art. 1.020 do Código de Processo Civil: “O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação
do agravado.”

Question 17

O juiz julgará o embargos de declaração em quantos dias?

Answer 17

Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente,
proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta
automaticamente.

Question 18

Qual a multa para embargos de declaração meramente protelatórios?

Answer 18

art.
1.026, §2º do Código: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o
tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente
a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”

Question 19

Caso sejam acolhidos, e a decisão embargada seja modificada, se o embargado já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária, terá o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação verificada, no prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão dos embargos?

Answer 19

art. 1.024, §4º do Código de
Processo Civil: “Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão
embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de
complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias,
contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.”

Question 20

O juiz deverá, em qualquer caso, intimar a parte contrária para que, querendo, se
manifeste sobre os embargos opostos?

Answer 20

Somente em caso de modificação da decisão.

art. 1.023, §2º do CPC: “O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique
a modificação da decisão embargada.”

Question 21

A ocorrência de erro material, as inexatidões materiais e os erros de cálculo precluem, por não serem atacados em embargos de declaração?

Answer 21

O magistrado poderá alterar, de ofício, a sentença para corrigir erros materiais (por exemplo: erro de digitação, troca de nome,
supressão de palavra etc.), inexatidões materiais e erros de cálculo.

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros
de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

Question 22

assinale a alternativa que está em desacordo com o rol previsto no artigo 1.015 do CPC. (Agr. Inst.)
a) Mérito do processo.
b) Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
c) Exibição ou posse de documento ou coisa.
d) Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.
e) Acolhimento do pedido de gratuidade da justiça.

Answer 22

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem
sobre:
II - mérito do processo;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - REJEIÇÃO do pedido de GRATUIDADE da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; (ALTERNATIVA E)
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

Question 23

Serão admitidos novos embargos de declaração se o anterior houver sido considerado protelatório?

Answer 23

O §4º, do art. 1.026, estabelece que não serão admitidos novos embargos de
declaração se os DOIS ANTERIORES houverem sido considerados protelatórios.

Question 24

Quando o relator, no processo civil, constatar a falta de documento no recurso
de agravo de instrumento, deverá:

Answer 24

Conceder o prazo de 5 dias ao recorrente, para complementar a documentação.

Question 25

O embargo de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos?

Answer 25

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o
prazo para a interposição de recurso.

Question 26

Se a parte falecer no decorrer do prazo recursal não haverá sua suspensão ou interrupção?

Answer 26

Com base no art. 313, I, do CPC, suspende-se o processo pela morte ou pela
perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.